Art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 43. A educação superior tem por finalidade:
I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares. (Incluído pela Lei nº 13.174, de 2015)

Página 949 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do § 2º do art. 43 da Lei 9.394/96...

A inclusão das pessoas com deficiência no ensino superior

.54 Rio de Janeiro Jan./Mar. 2007 Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.... Educação Superior, Direito e Estado: Na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.º

Andamento do Processo n. 1.612.769 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

corresponde o que dita a lei Federal n° 9394/96 (art. 43, VII e 47, § 2 da LDB), bem como diverge das decisões... do MEC, estando autorizados nos termos do art. 43, inciso VII da Lei9394/96. …

Página 10258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

o que dita a lei Federal n° 9394/96 (art. 43, VII e 47, § 2 da LDB), bem como diverge das decisões de outros tribunais sobre o caso em tela.... o reconhecimento do curso pelo MEC - Ministério da …

Página 10259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

precisam de ato autorizativo do MEC, estando autorizados nos termos do art. 43, inciso VII da Lei9394/96... da Lei9394/96. Todos os programas desenvolvidos pela a FAIBRA já foram …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002906820178120036 MS 0800290-68.2017.8.12.0036

, e colaborar na sua formação contínua." (art. 43, inciso II, da Lei9.394, de 20/12/96Lei de diretrizes e bases..., de 20/12/96 - Lei de diretrizes e bases da educação nacional - não …

Página 630 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

, III da Lei 9.394/96, o mesmo diploma legal o coloca em categoria diferenciada da educação superior, disciplinado... pelos artigos 43 a 57. Embora possa ser considerado como graduação, não se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190088278001 MG

e sua qualificação para o trabalho." (Destacamos). Por sua vez, o art. 2º, da Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases... da cidadania e sua qualificação para o trabalho." (Destacamos). Já o art. 43, …

Página 719 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

da Lei 9.394/96, o mesmo diploma legal o coloca em categoria diferenciada da educação superior, disciplinado pelos artigos... da vinculação do certame, o edital constitui a lei do concurso, …

Página 720 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

-graduação, nos termos do artigo 39, § 2º, III da Lei 9.394/96, o mesmo diploma legal o coloca em categoria diferenciada... da educação superior, disciplinado pelos artigos 43 a 57. Embora possa …