Art. 124, § 1, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
§ 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 1200 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal... encontrado durante o benefício (art. 124, §1º, I, LEP), bem como advertir acerca …

Página 1202 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução... ele poderá ser encontrado durante o benefício (art. 124, §1º, I, LEP), …

Página 1294 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal..., §1º, I, LEP), bem como advertir acerca das condições previstas no art.…

Página 1296 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado... que nos atos de liberação do apenado tomar o endereço onde ele poderá ser encontrado …

Página 1299 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

o endereço onde ele poderá ser encontrado durante o benefício (art. 124, §1º, I, LEP), bem como advertir acerca... sendo fixadas no Juízo, entretanto numa única decisão. Ex positis: Com base no art.…

Andamento do Processo n. 0000218-41.2018.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 08/11/2019 do TJSC

observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado... encontrado durante o benefício (art. 124, §1º, I, LEP), bem como advertir acerca das …

Página 1206 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

que nos atos de liberação do apenado tomar o endereço onde ele poderá ser encontrado durante o benefício (art. 124, §1º, I, LEP...), bem como advertir acerca das condições previstas no art. 124, §1º…

Página 1341 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal... tomar o endereço onde ele poderá ser encontrado durante o …

Página 1342 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado... durante o benefício (art. 124, §1º, I, LEP), bem como advertir acerca das …

Andamento do Processo n. 0021151-06.2016.8.24.0038 - Execução Provisória / Crimes Contra o Patrimônio - 05/11/2019 do TJSC

Judiciário), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei... o endereço onde ele poderá ser encontrado durante o benefício (art. 124,…