do segmento de loterias, vigente no Brasil, é a realizada pelo Decreto-Lei nº 204 , de 27 de fevereiro de 1967... Federal regida pelo Decreto-lei nº 204 , de 27 de fevereiro de 1967, concurso de …
Artigo 32 do Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.
Art 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais.
§ 1º As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação dêste Decreto-lei.
§ 2º A soma das despesas administrativas de execução de todos os serviços de cada loteria estadual não poderá ultrapassar de 5% da receita bruta dos planos executados.
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004401-51.2003.1.00.0000 RS 0004401-51.2003.1.00.0000
da União, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 204 , de 27 de fevereiro de 1967, segundo o qual “a exploração... e fiscalizar os prestadores de serviços na forma autorizada pelo artigo 32 do De……
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012568-66.2017.1.00.0000 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000
Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias... , igualmente questiona os artigos 1º, 32, caput, e 32, § 1º do Decreto-L……
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012588-57.2017.1.00.0000 DF 0012588-57.2017.1.00.0000
Brasileira de Loterias Estaduais – ABLE , igualmente questiona os artigos 1º, 32, caput, e 32, § 1º do Decreto-Lei n. 204/1967... discutir a recepção, pela Constituição Federal, dos artigos 1º, …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989395-76.2013.1.00.0000 MT 9989395-76.2013.1.00.0000
Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204 /1967. Exploração... Estaduais – ABLE , igualmente questiona os artigos 1º, 32, caput, e 32, § 1º do Dec……
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012568-66.2017.1.00.0000 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000
. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros... declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os arts. 1º e 32, …
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012588-57.2017.1.00.0000 DF 0012588-57.2017.1.00.0000
do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa... Federal de 1988 os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do DL 204/1967, nos termos do …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989395-76.2013.1.00.0000 MT 9989395-76.2013.1.00.0000
Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967...
Andamento do Processo n. 4.986 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/12/2020 do STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.986 (473) ORIGEM : ADI - 4986 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)…
Andamento do Processo n. 492 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 15/12/2020 do STF
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (529) FUNDAMENTAL 492 ORIGEM : 492 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE…