comPANHiA DE SANEAmENto Do EStADo DE miNAS GErAiS - coPASA CoMPANHIA DE SANEAMENTo DE MINAS GErAIS - CoPASA MG INExIGIBILIDADE DE LICITAÇÃo Fundamentação Legal: Artigo 30, Inciso I da Lei Federal 13…
Artigo 32 do Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.
Art 32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais.
§ 1º As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação dêste Decreto-lei.
§ 2º A soma das despesas administrativas de execução de todos os serviços de cada loteria estadual não poderá ultrapassar de 5% da receita bruta dos planos executados.
Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Fevereiro de 2021
do Decreto-Lei 204 /1967, pois esses não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, e que, portanto, loteria é... com a Lei Federal nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei …
Andamento do Processo n. 4.986 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/02/2021 do STF
. Artigos 1º , caput, e 32 , caput, e § 1º do DecretoLei 204 /1967. Exploração de loterias por Estados-membros...
Andamento do Processo n. 493 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 12/02/2021 do STF
Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º , caput, e 32 , caput, e § 1º do DecretoLei 204 /1967... Federal de 1988 os arts. 1º e 32 , caput e § 1º , do DL 204 /1967, nos …
Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2021
, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204 /1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência...). Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de …
Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2021
, caput, e 32 , caput, e § 1º do Decreto-Lei 204 /1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3... para declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os …
Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2021
, com efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei nº 12.101/2009... 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a …
Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2021
de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do DecretoLei 204/1967... Constituição Federal de 1988 os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do DL …
Andamento do Processo n. 4.986 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/02/2021 do STF
. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do DecretoLei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação...
Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2021
). Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput..., e § 1º do DecretoLei 204/1967. Exploração de loterias por …