Artigo 42 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 42-A. A educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos observará o princípio da integração curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação entre todos os níveis educacionais. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
§ 1º O itinerário contínuo de formação profissional e tecnológica é o percurso formativo estruturado de forma a permitir o aproveitamento incremental de experiências, certificações e conhecimentos desenvolvidos ao longo da trajetória individual do estudante. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
§ 2º O itinerário referido no § 1º deste artigo poderá integrar um ou mais eixos tecnológicos. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
§ 3º O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST) orientarão a organização dos cursos e itinerários, segundo eixos tecnológicos, de forma a permitir sua equivalência para o aproveitamento de estudos entre os níveis médio e superior. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
§ 4º O Ministério da Educação, em colaboração com os sistemas de ensino, as instituições e as redes de educação profissional e tecnológica e as entidades representativas de empregadores e trabalhadores, observadas a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a dinâmica do mundo do trabalho, manterá e periodicamente atualizará os catálogos referidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
Art. 42-B. A oferta de educação profissional técnica e tecnológica será orientada pela avaliação da qualidade das instituições e dos cursos referida no inciso VII- A do caput do art. 9º desta Lei, que deverá considerar as estatísticas de oferta, fluxo e rendimento, a aprendizagem dos saberes do trabalho, a aderência da oferta ao contexto social, econômico e produtivo local e nacional, a inserção dos egressos no mundo do trabalho e as condições institucionais de oferta. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)

Página 2767 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Abril de 2024

corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do artigo 36, que trata da formação técnica e profissional. 12. A LDB ainda sistematiza em seu artigo 21 a…
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Publicação do processo nº 1000455-88.2018.5.02.0501 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº E-RR-1000455-88.2018.5.02.0501 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante SAMARA DURANTE ATHAYDE Advogado Dr. Cléber Silva e…

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 2 de Abril de 2024

*** As especificações detalhadas do objeto desta licitação podem ser consultadas no sítio www. comprasnet.se.gov.br A Pregoeira adjudica os lotes 17 e 18 em 22 de março de 2024. O Secretário de…
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Página 1806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Março de 2024

FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. CONHECIMENTO O apelo é tempestivo visto que a decisão recorrida foi publicada em 06/10/2023, com ciência em 09/10/2023 e a interposição ocorreu em 20/10/2023. Representação…
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Página 1818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Março de 2024

O reclamante foi contratado como instrutor, visto que, não necessita de do curso de licenciatura. Assim também assinou contrato e, portanto, exercia apenas as atividades decorrentes do cargo. Cabe…
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Publicação do processo nº 0000099-69.2023.5.20.0005 - Disponibilizado em 07/03/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº ROT-0000099-69.2023.5.20.0005 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO DIOGO PRIMO FERREIRA(OAB: 11243/SE)…

Publicação do processo nº 0000099-69.2023.5.20.0005 - Disponibilizado em 07/03/2024 - TRT-20

Acórdão Processo Nº ROT-0000099-69.2023.5.20.0005 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO DIOGO PRIMO FERREIRA(OAB: 11243/SE)…

Andamento do Processo n. 0000918-83.2022.5.11.0007 - AIRR - 15/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000918-83.2022.5.11.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocada Margareth Rodrigues Costa Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado Dr. Nelson Wilians…

Página 591 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Fevereiro de 2024

Rodrigues de Souza, DEJT 30/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DO SENAC. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR.
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Andamento do Processo n. 0020569-85.2016.5.04.0014 - E / ED / RR - 01/02/2024 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0020569-85.2016.5.04.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante LUIZ ANDRE SAAVEDRA DE OLIVEIRA Advogado Dr. Everson da Silva…