Art. 42 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10194583620148260053 SP 1019458-36.2014.8.26.0053

art. 39 a 42 da Lei Federal 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ausência de lei municipal... superior ou profissionalizante para o cargo técnico, conforme o disposto …

Página 495 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

/91; arts. 4º, 36 - B, 39, 40 e 42 da Lei 9394/1996; art. 109 do CTN; art. 111, inciso I, do CTN.” É o relatório... aos artigos: Art. 194 e 195, CRFB - 88; art. 201, §11, da CF/88; art. 28 da Lei

Andamento do Processo n. 1003387-51.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 02/09/2019 do TJSP

da Lei 9394/96 previu: “Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares... de escolaridade (artigo 42 da LDB e § 1º do artigo 4º do Decreto)”. A …

Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

ou, ainda, às normas de delegacia de ensino, como sabem os bons profissionais do direito. O artigo 42 da Lei 9394/96... e § 1º do artigo 4º do Decreto)”. A disciplina legal da Lei 9394/96 deixa …

Andamento do Processo n. 0065007-63.2013.4.01.3800 - Reexame Necessário - 19/08/2019 do TRF-1

de Enfermagem, estava em vigor o Decreto n. 2.208/97, que regulamentava os arts. 39 a 42 da Lei 9.394/96, que estabeleceu... as diretrizes e bases da educação nacional. ... ... Os documentos de …

Página 472 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

os arts. 39 a 42 da Lei 9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional. ... ... Os documentos... processual intertemporal que a lei do recurso é aquela que vigorava na data da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00137743720164036105 SP

legais invocados em polo vencido, arts. 6º, 205, 208 e 214, II e IV, CF, e arts. 2º, 42 e 45, Lei 9.394/96..., instituidora do FIES. 2. A Portaria Normativa 25, de 22/12/2011, regulamentando o ar…

Página 88 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 2 de Agosto de 2019

. 21, 39, 40, 41, 42, 61 e 62 da Lei 9.394/96. 3) DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA JORNADA ESPECIAL DA CATEGORIA... Notificação Processo RO- 0000875-21.2018.5.21.0004 Relator ISAURA MARIA …

Página 93 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 2 de Agosto de 2019

, 61 e 62 da Lei 9.394/96. 3) DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA JORNADA ESPECIAL DA CATEGORIA DO PROFESSOR 4) DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO... NA CATEGORIA PROFISSIONAL DO PROFESSOR - …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00008752120185210004

da Lei 9.394/96. 3) DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA JORNADA ESPECIAL DA CATEGORIA DO PROFESSOR 4) DO RECONHECIMENTO... QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N…