Art. 124, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
§ 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 0018325-41.2015.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento...; Relator: Desembargador Alexandre d’Ivanenko; 11 de abril de …

Página 1148 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

tomar o endereço onde ele poderá ser encontrado durante o benefício (art. 124, §1º, I, LEP), bem como advertir acerca... das condições previstas no art. 124, §1º, II e III, LEP). Intimem-se, …

Andamento do Processo n. 0000887-75.2016.8.24.0067 - Execução da Pena / Crimes Hediondos - 14/11/2019 do TJSC

. do E. de S. C. - Apenado: D. R. - Ante o exposto: a) nos termos do art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal..., concedem-se 37 dias de remição ao apenado Daniel Reginatto; b) com …

Página 1749 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

descumprimento das condições previstas no art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal, será considerado falta grave, ensejando... do art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal, concedem-se 37 …

Andamento do Processo n. 0002928-68.2017.8.24.0038 - Execução da Pena / Homicídio Qualificado - 13/11/2019 do TJSC

por autoridade educacional competente. As disposições do art. 129 da Lei de Execução Penal não são aplicáveis ao caso... o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal

Andamento do Processo n. 0021116-12.2017.8.24.0038 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 13/11/2019 do TJSC

de se dar plena aplicação ao disposto no §5º do art. 126 da LEP (Lei n.7.210/84), considerar, como base de cálculo para..., do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado”), e …

Andamento do Processo n. 0002438-07.2016.8.24.0030 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 13/11/2019 do TJSC

- Saída temporárias O pleito de saída temporária merece acolhimento, conforme o art. 122 da Lei n.º 7.210/84, uma vez... com os seus familiares, aprimorando seu convívio social. À vista do exposto, …

Página 887 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

acolhimento, conforme o art. 122 da Lei n.º 7.210/84, uma vez que o apenado está no regime semiaberto, apresenta... do exposto, lastreado no art. 122 da Lei n. 7.210/84, AUTORIZO as saídas …

Página 1200 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal... comportamento. Ex positis: Com base no art. 2º, §2º, da Lei . 8.072/90 e art. …

Página 1202 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução... ele poderá ser encontrado durante o benefício (art. 124, §1º, I, LEP), …