Art. 41, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional.
(Revogado pela Lei nº 11.741, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00210675420084036100 SP

dispostos no § 2o do art. 36 , art. 40 e parágrafo único do art. 41 da Lei no 9.394 , de 1996, será desenvolvida de forma... do que prescreve o art. 4º , 1º , da Lei 1.060 /50, podendo ser …

Andamento do Processo n. 0000539-41.2017.5.07.0004 - Ro - 13/09/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0000539-41.2017.5.07.0004 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE EDIFICIO BEACH CLASS FORTALEZA ADVOGADO WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO(OAB: 25274/CE)…

Página 1550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2018

de cursos e programas de: I - formação inicial e continuada de trabalhadores; I - qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores; (Redação dada pelo Decreto nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00005394120175070004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000539-41.2017.5.07.0004 (RO) RECORRENTE: EDIFICIO BEACH CLASS FORTALEZA RECORRIDO: UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0013767-28.2014.4.01.3500

nos artigos 41, parágrafo único, 48, §§ 1º, 52, inciso V, VI da Lei 9394/96. às normas previstas nos artigos 2º, 205, 206... normas contidas nos artigos 41, parágrafo único, 48, §§ 1º, 52, inciso …

Andamento do Processo n. 0013767-28.2014.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 17/08/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0013767-28.2014.4.01.3500/GO (d) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFG APELANTE PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : TIELLES GONCALVES…

Página 30 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Agosto de 2018

: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA AGRAVADO : EMPEL TERRAPLANAGEM S/A AGRAVADO : SERGIO RAIMUNDO TOURINHO DANTAS ADVOGADO : DF00028361 - ROMILDO OLGO…

Página 1982 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Agosto de 2018

interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é de decadência do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. A fluência do…

Andamento do Processo n. 1001344-85.2016.5.02.0089 - RO - 17/04/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001344-85.2016.5.02.0089 Relator WILLY SANTILLI RECORRENTE FRANCISCO ZANELLA GIMENEZ PERES ADVOGADO JONATHAN MICHELSON ESTEVES (OAB: 48555/PR) RECORRIDO HEXAG VESTIBULARES LTDA - EPP…

Andamento do Processo n. 1001344-85.2016.5.02.0089 - RO - 17/04/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001344-85.2016.5.02.0089 Relator WILLY SANTILLI RECORRENTE FRANCISCO ZANELLA GIMENEZ PERES ADVOGADO JONATHAN MICHELSON ESTEVES (OAB: 48555/PR) RECORRIDO HEXAG VESTIBULARES LTDA - EPP…