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18 de junho de 2018
Artigo 124 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 124 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

Parágrafo único. Quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, de instrução de 2º grau ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

§ 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

§ 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.258, de 2010)

§ 3o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 193581-98.2017.8.09.0020 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO

EM VISTA A INCLUSAO DO REEDU CANDO NO REGIME SEMIABERTO, DEPREENDE-SE QUE O ARTIGO 122 DA LEI 7210/84 AUTORIZA AO JUIZ... EM EXAME, OS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 122, 123 E 124 DA LEI 7.210/84, QUE REGULA MENTAM A MATERIA, ENCONTRAM... DA EXECUCAO PENAL A CONCEDER SAIDAS TEMP ORARIAS AOS SENTENCIADOS QUE CUMPR...

Andamento do Processo n. 2014/0280473-6 - Agrg / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execucoes Penais... fática da execução penal, observa-se a superveniente perda de objeto do recurso especial. Ante o exposto, julgo... 1.491.362 - RJ (2014/0280473-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE...

Andamento do Processo n. 2014/0289091-7 - Agrg / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei... DO PRESÍDIO. LIMITE ESTABELECIDO EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS POR ANO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS... da Lei de Execução Penal, para estabelecer limite máximo de saídas te...

Andamento do Processo n. 2015/0157905-4 - Agrg / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

. Respeita o limite imposto na legislação federal a conjugação dos critérios preconizados no art. 124 da Lei de Execução... para visitação familiar, de forma automática. Sustenta o MP, em síntese, que a Lei de Execução Penal não autoriza... ESTABELECIDO EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS POR ANO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA ...

Pg. 500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

. II TENDO EM VISTA A INCLUSAO DO REEDU CANDO NO REGIME SEMIABERTO, DEPREENDE-SE QUE O ARTIGO 122 DA LEI 7210 /84... ENTRE UMA E OUTRA. NO CASO EM EXAME, OS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 122 , 123 E 124 DA LEI 7.210 /84, QUE REGULA MENTAM A MATERIA... EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVIVIO SOCIAL. ...

Pg. 7101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade... a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção... ser reformado, por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte. An...

Pg. 7103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

no art. 124 da Lei de Execução Penal, para estabelecer limite máximo de saídas temporárias em 35 (trinta e cinco) dias... AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. LIMITE ESTABELECIDO EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS POR ANO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI... REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDA...

Pg. 7106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

automática. Sustenta o MP, em síntese, que a Lei de Execução Penal não autoriza o deferimento automático de saídas temporárias.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR GRADUALMENTE..., nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL...

Pg. 7107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

. Respeita o limite imposto na legislação federal a conjugação dos critérios preconizados no art. 124 da Lei de Execução..., com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções..., aos tribunais de segunda instância (art. 6º da Resolução STJ n.º 08, d...

Pg. 7108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

do regimental, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 259): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. 1..., em seu art. 124, o intervalo mínimo de 45 dias entre as saídas temporárias, o que não foi observado no presente caso..., o relatório. Decido. Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal a quo, ver...

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