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24 de setembro de 2018
Artigo 124 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 124 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

Parágrafo único. Quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, de instrução de 2º grau ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

§ 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

§ 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.258, de 2010)

§ 3o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 64664-44.2018.8.09.0176 - Execução Penal - 24/09/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 42952-45.2018.8.09.0128 - Execução Penal - 24/09/2018 do TJGO

DA LEI N 7.210 /84. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.. PLANALTINA, 08/08/18. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, ENCERRO O PRESENTE...Andamento do Processo n. 42952-45.2018.8.09.0128 - Execução Penal - 24/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 42952...-45.2018.8.09.0128 AUTOS NR. : 602 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MAIARA LOPES DE SO...

Andamento do Processo n. 0000155-42.2018.8.22.0015 - Execução da Pena - 24/09/2018 do TJRO

. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122. Os condenados.... 23).É o relatório. Decido.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n... renovada por mais quatro vezes durante o ano (art. 124), observado, ainda,...

Andamento do Processo n. 0014168-08.2002.8.22.0015 - Execução da Pena - 24/09/2018 do TJRO

n. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122... (fls. 679).É o relatório. Decido.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei... renovada por mais quatro vezes durante o ano (art. 124), observado, ainda, o interv...

Andamento do Processo n. 1002214-20.2017.8.22.0015 - Execução da Pena - 24/09/2018 do TJRO

destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis... o teor do artigo:Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída... por prazo superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais qua...

Andamento do Processo n. 0002578-82.2012.8.22.0015 - Execução da Pena - 24/09/2018 do TJRO

temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe... sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter... ser concedida por prazo superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada po...

Andamento do Processo n. 0001045-49.2016.8.22.0015 - Execução da Pena - 24/09/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0055288-26.2005.8.22.0015 - Execução da Pena - 24/09/2018 do TJRO

o relatório. Decido.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei... de Execucoes Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122. Os condenados que cumprem... por mais quatro vezes durante o ano (art. 124), observado, ainda, o i...

Andamento do Processo n. 0005126-46.2013.8.22.0015 - Execução da Pena - 24/09/2018 do TJRO

e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art...) dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano (art. 124), observado, ainda, o intervalo mínimo de 45... (quarenta e cinco) dias entre uma e outra quanto se tratar das hipótese...

Andamento do Processo n. 0000196-09.2018.8.22.0015 - Execução da Pena - 24/09/2018 do TJRO

.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execucoes... Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime... durante o ano (art. 124), observado, ainda, o intervalo mínimo de 45 (quar...

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