Inciso III do Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Página 1460 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

do inquérito policial. Como é sabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus exige prova inequívoca e inafastável do constrangimento ilegal impositiva, portanto, da tutela de urgência a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694304 RJ 2021/0299108-8

HABEAS CORPUS Nº 694304 - RJ (2021/0299108-8) DECISAO JEREMIAS BATISTA RODRIGUES alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal a quo, que confirmou a …

Andamento do Processo n. 0430150-47.2007.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 17/09/2021 do TJRJ

016. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0430150-47.2007.8.19.0001 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…

Andamento do Processo n. 5006723-65.2021.8.19.0500 - Agravo de Execução Penal - 17/09/2021 do TJRJ

024. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5006723-65.2021.8.19.0500 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL…

Andamento do Processo n. 686.325 - Agrg no Habeas Corpus - 17/09/2021 do STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 686.325 - SC (2021/0255663-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ADRIANO QUADROS VALIM (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

Página 154 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

012. APELAÇÃO 0379534-53.2016.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0379534-53.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00373806 -…

Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: Agravo de execução penal. VPL. Decisão que denegou a pretensão ao argumento de não…

Página 10583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 686.325 - SC (2021/0255663-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ADRIANO QUADROS VALIM (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1214903-70.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇAO - MÉRITO - PROGRESSAO DE…

Andamento do Processo n. 2214662-19.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/09/2021 do TJSP

Nº 2214662-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…