Art. 123, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Página 154 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

de compatibilizar tais saídas, com os objetivos da pena, como preceitua o artigo 123, III, da Lei de Execução Penal.... Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Artigo 307, do Código Penal, por …

Página 157 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

o artigo 123, III, da Lei de Execução Penal. No caso, em que pesem os fatos de o ora Agravante ostentar índice... Ementa: AGRAVO. Execução Penal. Crimes dos artigos 288, do Código Penal e 16, …

Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

DO ART. 123, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento...Pg. 172. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

Página 181 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

e retributivo, todos insertos no disposto no artigo 123, III, da LEP. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões... elencadas no art. 427, do Código de Processo Penal. Inexistindo comprovação robusta das …

Andamento do Processo n. 0034324-47.2019.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 14/11/2019 do TJRJ

- INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISO III DA LEP - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR O DECISUM...Andamento do Processo n. 0034324-47.2019.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal

Andamento do Processo n. 0007867-77.2019.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0007867-77.2019.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC 15.Agravo....REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). COMPATIBILIDADE COM …

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

SE COADUNA COM OS OBJETIVOS DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISO III DA LEP - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO... DO REDUTOR DE PENA DO §4º, DO ART.33, DA LEI 11.343/06, REDIMENSIONANDO …

Página 436 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

COM OBJETIVOS DA PENA (LEP, ART. 123, III). DIVERGÊNCIA. COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. BOM...-lhe provimento. Custas legais. 15.Agravo de Execução Penal - …

Andamento do Processo n. 0129498-83.2019.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 08/11/2019 do TJRJ

COM OS OBJETIVOS DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 123, INC. III, DA L.E.P. DECISÃO ACERTADA, QUE SE SOMA, AINDA, AO NÃO...Andamento do Processo n. 0129498-83.2019.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - …

Página 221 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

DO ART. 123 , INC. III , DA L.E.P. DECISÃO ACERTADA, QUE SE SOMA, AINDA, AO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL OBJETIVO... do detento, de modo que não se vislumbrou preenchido o requisito legal …