Art. 123, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

Página 401 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

POR M YCHAEL DAVID VIEIRA MARTINS, FACE AO NAO PREENCHIMENTO DO REQUISI TO DO ARTIGO 123, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL..., OU SEJA, DE 14/11/2019 A 20/11/2019, UM A VEZ QUE A LEI PREVE O PRAZO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07168107620198070000 DF 0716810-76.2019.8.07.0000

, ainda, 1/6 (um sexto) da pena, conforme exigido expressamente pelo art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal. regime... DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 123, inciso II, da Lei de E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186433220198070000 DF 0718643-32.2019.8.07.0000

do artigo 123, inciso II, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). O agravante pugna pela reforma da decisão.... SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO TEMPORAL NAO OBSERVADO. ARTIGO 123, INCISO II, DA LE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716810-76.2019.8.07.0000 DF 0716810-76.2019.8.07.0000

. Conforme o disposto no art. 123 , inciso II , da Lei de Execução Penal , a autorização para saída temporária, além do bom... DJE : 20/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 20/11/2019 CARLOS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718643-32.2019.8.07.0000 DF 0718643-32.2019.8.07.0000

EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 123 , INCISO II , DA LEI... de autorização de saídas temporárias para trabalho externo aos condenados, o ar…

Página 269 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Novembro de 2019

objetivo legal (art. 123, II, LEP), razão pela qual não vislumbro a plausibilidade do direito alegado e o perigo da demora... Agravo em Execução Penal 03656 - 1100304-89.2019.8.13.0000 Ipatinga; …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082849563 RS

do requisito objetivo para a concessão do aludido benefício, previsto no art. 123, inc. II, da Lei de Execução Penal, necessário..., inc. II, cometido em 31/08/2006 Dec. Lei n° 2848 de 1940 Art. …

Andamento do Processo n. 0035012-18.2019.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/11/2019 do TJES

, regulada pelos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), impõe requisitos de natureza objetiva e subjetiva..., da Lei de Execução Penal assim estabelece os requisitos para a …

Andamento do Processo n. 0034998-34.2019.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/11/2019 do TJES

ou crimes de maior gravidade.” (Julio Fabbrini Mirabete, in Execução Penal. Comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984, 11ª... do benefício da saída temporária com os objetivos da pena, com espeque …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Novembro de 2019

ou crimes de maior gravidade.” (Julio Fabbrini Mirabete, in Execução Penal. Comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984, 11ª... do benefício da saída temporária com os objetivos da pena, com espeque …