Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

Andamento do Processo n. 2208048-95.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 24/09/2021 do TJSP

Nº 2208048-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0004828-74.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - 24/09/2021 do TJSP

Processo 0004828-74.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Helio Leandro de Oliveira -VISTOS. Trata-se de expediente destinado à concessão de saída temporária. O pedido…

Andamento do Processo n. 694897 - Habeas Corpus - 24/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 694897 - SP (2021/0302121-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DANIEL PERPETUO MACEDO ADVOGADO : DANIEL PERPETUO MACEDO - SP378601 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 1250 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

que tal requisito vem expressamente previsto no artigo 1º, item c da Portaria Conjunta nº 2/2019, bem como nos artigos 122 e 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais, motivo pelo qual o pleito…

Página 240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

Partes. Após, conclusos. - ADV: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP) Processo 0002547-58.2016.8.26.0032 - Execução Provisória - Semi-aberto - Luiz Ricardo Cláudio - Vista à Defesa. - ADV:…

Página 7057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2021

EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGIME…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2208048-95.2021.8.26.0000 SP 2208048-95.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000775042 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO Nº 46637 Habeas Corpus Criminal Processo nº 2208048-95.2021.8.26.0000 Relator(a): WALTER…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5053536-88.2021.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5053536-88.2021.8.24.0023

Agravo de Execução Penal Nº 5053536-88.2021.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA AGRAVANTE: WILTON INDIO FARIAS (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 695170 GO 2021/0303702-0

HABEAS CORPUS Nº 695170 - GO (2021/0303702-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS HENRIQUE LEAO COSTA contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694930 BA 2021/0302305-6

HABEAS CORPUS Nº 694930 - BA (2021/0302305-6) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de JORGE WILLIAM SOUZA FERREIRA, contra …