Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680221 RS 2021/0219556-0

HABEAS CORPUS Nº 680221 - RS (2021/0219556-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de SANDRO AUGUSTO NUNES MAGANHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 603831 RS 2020/0198468-1

HABEAS CORPUS Nº 603831 - RS (2020/0198468-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO SOARES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio …

Andamento do Processo n. 0009919-41.2019.8.26.0521 - Execução Provisória - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0009919-41.2019.8.26.0521 - Execução Provisória - Semi-aberto - ANA LUCIA DAMASCENO DE JESUS - Ante o exposto, com fundamento no art. 123, inc. II, da Lei de Execução Penal, e Portaria…

Andamento do Processo n. 0001801-13.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0001801-13.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - MAICON AUGUSTO FERREIRA - Ante o exposto, com fundamento no art. 123, inc. II, da Lei de Execução Penal, e Portaria Regulamentar…

Andamento do Processo n. 0002802-67.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0002802-67.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - DAVI DOS SANTOS RIBEIRO - Ante o exposto, com fundamento no art. 123, inc. II, da Lei de Execução Penal, e Portaria Regulamentar…

Andamento do Processo n. 0005114-74.2021.8.26.0521 - Execução Provisória - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0005114-74.2021.8.26.0521 - Execução Provisória - Semi-aberto - Wendel Luis Pinheiro - Ante o exposto, com fundamento no art. 123, inc. II, da Lei de Execução Penal, e Portaria Regulamentar…

Andamento do Processo n. 0006447-32.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0006447-32.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Chrisma Baggio de Campos Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 123, inc. II, da Lei de Execução Penal, indefiro o…

Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 1000785-59.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa -Adalton da Silva Mendonça - VISTOS. Ante a concessão de Livramento Condicional,…

Página 4542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 0001281-76.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wesley Klettinguer Pereira - Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do…

Página 4543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

que pese o requerido pela Defesa reputo imprescindível a realização do exame criminológico, nos termos do despacho de fls. 326/327. Aguarde-se pelo prazo determinado. Ciência às partes. - ADV: PAULO…