Art. 123, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;

Andamento do Processo n. 0018325-41.2015.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento... adequado (art.123, inciso I, da LEP) e observadas as prévias …

Andamento do Processo n. 0009513-02.2018.8.24.0039 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, situação caracterizada... revogadas não sendo demonstrado o comportamento adequado (art. 123, I, …

Andamento do Processo n. 0000986-16.2015.8.24.0088 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

o comportamento adequado (art. 123, I, da LEP), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei...Andamento do Processo n. 0000986-16.2015.8.24.0088 - Execução da Pena / Pena …

Página 757 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

. 123, I, da LEP), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso... (OAB 53419/SC) Processo 0002137-73.2019.8.24.0024 - Execução da Pena - Ex…

Página 759 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída... ainda não gozadas poderão ser revogadas não sendo demonstrado o …

Página 1148 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei... o apenado comportamento adequado (art.123, inciso I, da LEP) e observadas as …

Andamento do Processo n. 0007867-77.2019.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0007867-77.2019.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC 15.Agravo....REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). COMPATIBILIDADE COM …

Andamento do Processo n. 0001526-78.2013.8.24.0009 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, situação caracterizada... revogadas não sendo demonstrado o comportamento adequado (art. 123, I, da LEP), …

Andamento do Processo n. 0013260-21.2014.8.24.0064 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

, I, da LEP), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no... REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ (A) DE DIREITO JULIANO SCHNEIDER DE SOUZA …

Página 436 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO.REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). COMPATIBILIDADE...-lhe provimento. Custas legais. 15.Agravo de Execução Penal - …