Inciso I do Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;

Andamento do Processo n. 2214839-80.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/09/2021 do TJSP

Nº 2214839-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1450 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

PETER RICARDO DA SILVA - Impetrante: Ivangela Ribeira de Souza Moreira - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Ivangela Ribeira de Souza Moreira, em favor do…

Andamento do Processo n. 1000806-35.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000806-35.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Saída Temporária - M.L.S.F. - Assiste razão em parte o Embargante, uma vez que o motivo impeditivo para o usufruto da saída temporária…

Andamento do Processo n. 0430150-47.2007.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 17/09/2021 do TJRJ

016. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0430150-47.2007.8.19.0001 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…

Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 1000785-59.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa -Adalton da Silva Mendonça - VISTOS. Ante a concessão de Livramento Condicional,…

Página 154 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

012. APELAÇÃO 0379534-53.2016.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0379534-53.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00373806 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1214903-70.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇAO - MÉRITO - PROGRESSAO DE…

Andamento do Processo n. 2214662-19.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/09/2021 do TJSP

Nº 2214662-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1791 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar Nº 2214630-14.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0411740-18.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME, SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO SEM A JUNTADA PRÉVIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PARQUET PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DAS…