Art. 39, § 2, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Página 630 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

, III da Lei 9.394/96, o mesmo diploma legal o coloca em categoria diferenciada da educação superior, disciplinado... de Informática II. 3. Os cursos de educação tecnológica possam ser de …

Página 719 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

da Lei 9.394/96, o mesmo diploma legal o coloca em categoria diferenciada da educação superior, disciplinado pelos artigos..., que os cursos de educação tecnológica possam ser de graduação e …

Página 720 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

-graduação, nos termos do artigo 39, § 2º, III da Lei 9.394/96, o mesmo diploma legal o coloca em categoria diferenciada..., o edital constitui a lei do concurso, vinculando a administração e …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

profissional tecnológica relacionados no art. 39, § 2º, inciso III, da Lei 9.394/1996, reservando sua atuação em outros cursos... nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 04036720185

tecnológica relacionados no art. 39, § 2º, inciso III, da Lei 9.394/1996, reservando sua atuação em outros cursos..., ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Le…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 04036720185

prioridade aos cursos da educação profissional tecnológica relacionados no art. 39, § 2º, inciso III, da Lei 9.394/1996... da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-AIRR 5660620135080014

referente à exigência do grau de "bacharel" (violação dos arts. 21 , 39 , § 2.º , III , 44 e 62 , da Lei 9.394 /96 ( Lei... extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos i…

AGU obtém a liberação de concurso público da Polícia Federal

contra a participação de tecnólogos, uma vez que, segundo as disposições do art. 39, parágrafo 2º, inciso III da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o curso de tecnólogo se …

Página 371 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

o inciso III do § 2º do art. 39 da Lei 9.394, de 1996, se atendidos os requisitos legais contidos na Lei 8.212, de 24..., alínea "t", itens 1 e 2. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-AIRR 5660620135080014

, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), por não ter o reclamante renovado a matéria no agravo... não analisou a argumentação referente à exigência do grau de -bacharel- (violação …