Art. 123 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Projeto de lei veda concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio

(Lei de Execução Penal) e inclui parágrafo único ao art. 123. Caso seja aprovado, o dispositivo passaria a vigorar... de lei tem como objetivo alterar a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10082180008201001 MG

temporária. Inteligência dos arts. 122 e 123, ambos da Lei de Execuções Penais. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0082.18.000820.... Sobre o tema, os arts. 123 e 123, II, ambos da Lei de Execuções …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191028034000 MG

(qual seja, o agravo em execução, ex vi do art. 197 da LEP). 2. Não conhecido o habeas corpus. HABEAS CORPUS CRIMINAL ... a discussão de matéria afeita à execução das penas, as quais desafiam o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10082180008201001 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10082180008201001 MG Agravo em Execução Penal 20/09/2019 - 20/9/2019 Furtado de Mendonça... o requisito objetivo para fazer jus ao benefício da saída temporária. …

Andamento do Processo n. 0134332-66.2018.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 20/09/2019 do TJRJ

, 35, caput, ambos c/c art. 40 , IV e VI , todos da Lei n.º 11.343 /06, nos termos da sentença prolatada em 24/07/2019...Andamento do Processo n. 0134332-66.2018.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal

Andamento do Processo n. 26917-56.2016.8.09.0006 - Execucao Penal - 20/09/2019 do TJGO

). E O BREVE RELATO. DECIDO. ESTABELECE O ARTIGO 122 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE: "ART. 122 - OS CONDENADOS QUE CUMPREM... PARECER MINISTER IAL DE FLS. 174/174V., E COM ESTEIO NOS ARTIGOS 122, …

Andamento do Processo n. 0001361-72.2015.8.24.0005 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 20/09/2019 do TJSC

-819, por ausência de requisito subjetivo, forte no inciso I do artigo 123 da Lei de Execucoes Penais. Comarcas Chapecó 3ª...Andamento do Processo n. 0001361-72.2015.8.24.0005 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 471.969 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

001/2018, que regulamenta o processo de autorização das saídas temporárias previstas no art. 122, inciso I, da Lei... de Execução Penal. O Juízo das Execuções Penais indeferiu o pleito da Paciente, …

Página 111 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, sendo imprescindível verificar se o benefício é compatível com os objetivos da pena, conforme disposto no artigo 123 , III , da Lei... dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os …

Página 209 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, caput, ambos c/c art. 40 , IV e VI , todos da Lei n.º 11.343 /06, nos termos da sentença prolatada em 24/07/2019... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ; ARTS. 33CAPUT, C/C 40, INC. IV, E 35 C/C 40, INC. IV, …