Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694304 RJ 2021/0299108-8

HABEAS CORPUS Nº 694304 - RJ (2021/0299108-8) DECISAO JEREMIAS BATISTA RODRIGUES alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal a quo, que confirmou a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 693881 SP 2021/0296553-4

HABEAS CORPUS Nº 693881 - SP (2021/0296553-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pedido liminar no writ de origem. Consta dos autos que o paciente foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680221 RS 2021/0219556-0

HABEAS CORPUS Nº 680221 - RS (2021/0219556-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de SANDRO AUGUSTO NUNES MAGANHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 603831 RS 2020/0198468-1

HABEAS CORPUS Nº 603831 - RS (2020/0198468-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO SOARES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio …

Andamento do Processo n. 1000806-35.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000806-35.2021.8.26.0502 - Pedido de Providências - Saída Temporária - M.L.S.F. - Assiste razão em parte o Embargante, uma vez que o motivo impeditivo para o usufruto da saída temporária…

Andamento do Processo n. 1000305-02.2021.8.26.0496 - Pedido de Providências - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000305-02.2021.8.26.0496 - Pedido de Providências - Saída Temporária - D.P.I.S.A. - Tendo em vista a informação prestada pelo Senhor Diretor da Penitenciária I de Serra Azul - SP REVOGO a…

Andamento do Processo n. 0001365-76.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0001365-76.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WILLIAM SILVA - Vistos. Trata-se de pedido individual de saída temporária expediente de saída temporária…

Andamento do Processo n. 1000192-92.2021.8.26.0158 - Pedido de Providências - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000192-92.2021.8.26.0158 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Penitenciaria Dr. Geraldo Andrade Vieira de Sao Vicente - Adriano Inacio Quixabeira Mat. 521376 e Outros - Vistos.

Andamento do Processo n. 1000197-17.2021.8.26.0158 - Pedido de Providências - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000197-17.2021.8.26.0158 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Aderlando Miranda de Souza e Outros - Fechado - Vistos. Trata-se de expediente de saída temporária dos executados que…

Andamento do Processo n. 1000202-39.2021.8.26.0158 - Pedido de Providências - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000202-39.2021.8.26.0158 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Adilson Teixeira (inaptos) - Vistos. Trata-se de expediente de saída temporária dos executados que se encontram em…