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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

Art. 123 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Andamento do Processo n. 2017/0202970-6 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

para a aquisição de saída temporária, previsto nos arts. 123, II, e 125 da Lei de Execução Penal" (HC 352.011/RS, Rel... que compõem a Terceira Seção: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. MARCO INICIAL DE CONTAGEM.... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA ...

Andamento do Processo n. 2017/0122939-6 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

ao disposto nos artigos 52, 57, 123 e 127, todos da Lei n. 7.210/84 LEP, porquanto o cometimento de falta grave implica... de fato previsto como crime doloso, consoante prevê o artigo 52 da Lei de Execução Penal , constitui falta grave. Não... de regime ao apenado, sob pena de negar vigência ao artigo 118, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 2017/0283391-9 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. Sustenta o recorrente negativa de vigência aos artigos 112 e 118 da Lei de Execução Penal, alegando que o cometimento... externo, mas indeferidas as saídas temporárias, pois o prazo de um quarto, exigido pelo artigo 123, inciso II, da Lei... de que as faltas graves não interrompem o prazo para obtenção de progressão ...

Pg. 6726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

curso da execução também interrompe o prazo para a aquisição de saída temporária, previsto nos arts. 123, II, e 125 da Lei... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA... de Execução Penal" (HC 352.011/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TU...

Pg. 7305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

aos arts. 57 e 127 da Lei n. 7.210/84, porquanto o Tribunal a quo , ao julgar o agravo em execução do apenado, restabeleceu.../123). Em sede de recurso especial, o MP alega contrariedade ao disposto nos artigos 52, 57, 123 e 127, todos da Lei n... eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a execução penal n.º ...

Pg. 8058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, inciso II, da Lei de Execução Penal, não estaria preenchido. Correta a decisão das instância ordinárias, visto que a falta... artigo 932, V, "a", do Código Civil em vigor (Lei 13.105/2015), dou provimento ao recurso especial para alterar a data... e autorização para trabalho externo, mas indeferidas as saídas temp...

Pg. 885. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

Pelentir (IPEN 573388), nos termos do artigo 112 e seguintes da Lei de Execução Penal e § 2° do artigo 2° da Lei n° 8.072... subjetivo, forte no inciso I do artigo 123 da Lei de Execuções Penais. ADV: RAFAEL PERFEITO MAY (OAB 16542/SC) Processo...(a) Lucas Ribeiro (IPEN 625345), por ausência de requisito objetivo, nos...

Pg. 886. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

), nos termos do artigo 112 e seguintes da Lei de Execução Penal e § 2° do artigo 2° da Lei n° 8.072/90, somente a partir... para o aberto ao apenado Paulo Rodrigues (IPEN 691345), nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal... do artigo 123 da Lei de Execuções Penais. ADV: JOSE NAZÁRIO BAPTISTELLA (OAB...

Pg. 1432. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

-55.2017.8.24.0038 , com base no disposto no art. 1º, da LEP suspendo a execução penal, bem como o prazo prescricional... (art. 116, parágrafo único, do CP).Solicite-se ao Juízo da ação penal informação acaso solto o reeducando ou julgado...). Pois bem, de acordo com o art. 123, II, da LEP, poderão obter a autorização ...

Pg. 1439. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

suspendo a execução penal, bem como o prazo prescricional (art. 116, parágrafo único, do CP).Solicitese ao Juízo da ação... efeitos. Nesse sentido, em casos análogos, é o posicionamento deste Tribunal: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO... I, c/c art. 123, ambos da LEP, AUTORIZO a alteração da data da(s) ...

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