Art. 123 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Andamento do Processo n. 0004505-33.2016.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

: Rafael Filipe Neves - Ante o exposto, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a saída temporária ao apenado...Andamento do Processo n. 0004505-33.2016.8.24.0033 - Execução da Pena …

Andamento do Processo n. 0000288-56.2017.8.24.0050 - Execução Provisória / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/11/2019 do TJSC

, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a saída temporária ao apenado, autorizando o afastamento...Andamento do Processo n. 0000288-56.2017.8.24.0050 - Execução Provisória / …

Andamento do Processo n. 0000953-62.2018.8.24.0042 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/11/2019 do TJSC

subjetivo (LEP, art. 123, I). Comunique-se ao administrador do estabelecimento prisional, preferencialmente por meio eletrônico...Andamento do Processo n. 0000953-62.2018.8.24.0042 - Execução da …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, a qual prevê, em seu artigo 123, a título... a prevista no art. 28 da Lei de Drogas (posse de drogas para consumo pessoal). …

Página 2142 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. AUSENCIA DE ILEGALI DADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ART. 123 DA LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE... IVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, E ACOLH O AS …

Página 490 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

Neves - Ante o exposto, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a saída temporária ao apenado... - Apenado: Michel Fusinato - Ante o exposto, com fulcro no art. 123 da Lei de Execuçã…

Página 1375 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

-SE a penalidade imposta ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e ao Detran/SC (art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro...-o como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, à …

Andamento do Processo n. 0129498-83.2019.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 08/11/2019 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0129498-83.2019.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 08/11/2019 do TJRJ 036. AGRAVO... DE EXECUCAO PENAL 0129498-83.2019.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída …

Andamento do Processo n. 0008488-87.2019.8.26.0127 - Execução da Pena - 08/11/2019 do TJSP

, pois, de acordo com o artigo 123 da Lep e, também, art. 1° da PORTARIA N° 01 de 16 de Janeiro de 2019 emitida...Andamento do Processo n. 0008488-87.2019.8.26.0127 - Execução da Pena - 08/11/2019 …

Andamento do Processo n. 0017899-90.2013.8.24.0008 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 08/11/2019 do TJSC

futuras progressões; b) DEFIRO, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, a saída temporária de Vitor Hugo...Andamento do Processo n. 0017899-90.2013.8.24.0008 - Execução Provisória / Pena …