Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Andamento do Processo n. 0001554-43.2015.8.24.0052 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020 do TJSC

o comportamento adequado (art. 123, I, da LEP), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei... 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, situação …

Andamento do Processo n. 0000210-04.2019.8.24.0079 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020 do TJSC

grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, situação caracterizada... revogadas não sendo demonstrado o comportamento adequado (art. 123, I, da LEP), …

Andamento do Processo n. 0006163-78.2019.8.24.0036 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0006163-78.2019.8.24.0036 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020... do TJSC ADV: GERSON ADRIANO LOHR (OAB 31456/SC) Processo 0006163-78.2019.8.24.0036 …

Andamento do Processo n. 0006163-78.2019.8.24.0036 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0006163-78.2019.8.24.0036 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020... do TJSC ADV: GERSON ADRIANO LOHR (OAB 31456/SC) Processo 0006163-78.2019.8.24.0036 …

Andamento do Processo n. 0001374-37.2018.8.24.0047 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 24/09/2020 do TJSC

judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado... de Direitos - Apenado: Dionatan Moisés Souza de Melo - VISTOS, com ato …

Página 532 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

. 123 da Lei de Execução Penal, a saída temporária de Alex Rodrigo Ferreira dos Santos, autorizando o afastamento... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0785/2020 ADV: CLAUDIONEI SANTA LUCIA (OAB 99809/PR) …

Página 623 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária... ainda não gozadas poderão ser revogadas não sendo …

Página 624 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

, I, da LEP), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no... de que as saídas temporárias ainda não gozadas poderão ser revogadas não …

Página 698 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

RELAÇÃO 0910/2020 ADV: AURILENE MARIA BUZZI FLORIANI (OAB 5168/SC) Processo 0900136-25.2017.8.24.0036 - Ação Penal... Mathias em relação aos autos n. 000652-37.2016.8.24.0036, em razão da …

Página 730 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado...). Assim, encontra-se atendido o requisito subjetivo, haja vista o bom …