Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0216628-14.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEP. RECURSO PROVIDO. O requisito objetivo para a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0296638-45.2021.8.13.0000 Três Corações

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO - SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO - BENEFÍCIOS NAO AUTOMÁTICOS - NECESSÁRIA AFERIÇAO DE REQUISITOS - PRISAO DOMICILIAR -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664605 MG 2021/0137261-0

HABEAS CORPUS Nº 664605 - MG (2021/0137261-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARCELO HENRIQUE SANTOS CLEMENTE contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663536 RJ 2021/0131732-7

HABEAS CORPUS Nº 663536 - RJ (2021/0131732-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado, em favor de LUAN NILSON LUCIO DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0216628-14.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEP. RECURSO PROVIDO. O requisito objetivo para a …

Andamento do Processo n. 0430225-08.2015.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 07/05/2021 do TJRJ

022. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0430225-08.2015.8.19.0001 Assunto: COVID-19 Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0430225-08.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00842067 - AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 0376300-49.2005.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 07/05/2021 do TJRJ

025. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0376300-49.2005.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL…

Andamento do Processo n. 0350714-63.2012.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 07/05/2021 do TJRJ

052. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0350714-63.2012.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL…

Andamento do Processo n. 0391867-42.2013.8.19.0001 - Agravo de Execucao Penal - 07/05/2021 do TJRJ

090. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0391867-42.2013.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL…

Andamento do Processo n. 146830 - Recurso em Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146830 - DF (2021/0135908-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISNALDO CANDIDO AMARO (PRESO) ADVOGADOS : DAVID FERNANDES SANTOS - DF041107 WADISON…