Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

A Obrigatoriedade de Trabalho em Cumprimento de Pena:

Elen Regina de Morais Mota [1] Paulo Henrique Braga Mendes [2] Cristian Kiefer da Silva [3] RESUMO: A presente obra debruça-se sobre a análise panorâmica da obrigatoriedade da realização de trabalho…

Execução penal: o preso em regime aberto tem direito à saída temporária?

Fala, pessoal. Tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. O artigo de hoje fala sobre execução penal e a questão da saída temporária ao reeducando que se encontra atualmente cumprindo pena em…

O que é saída temporária?

determinadas atividades. Este direito está previsto nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal (LEP), diz as aludidas... para visitar a família, diz o aludido artigo: Art. 122. Os condenados …
Fabio Rabello, Advogado
há 6 meses

O que é a (polêmica) "saidinha de natal"?

aos que cumprirem cumulativamente todos os requisitos previstos a partir do artigo 122 da Lei 7210/84 (Lei de Execução Penal - LEP... cárcere. II. O benefício de visita periódica ao lar somente …
Matheus Santos, Bacharel em Direito
há 9 meses

A Incoerência do Requisito Temporal na Saída Temporária Dentro do Sistema de Progressão de Regime

de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: . BRASIL. Lei 7.210, 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal... de Execução Penal. 11ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p.31 e …

Saiba mais sobre saída temporária

o retorno ao convívio social. Para que seja concedida, devem ser preenchidos os requisitos do artigo 123 da LEP : I... os fatos ocorridos APÓS a vigência da referida Lei (23 de janeiro de 2020), …

Dia de visita: Direito do preso

Dia de visita: Direito do preso Quanto ao direito de visita do preso , dispõe o art. 41 da Lei de Execução Penal: Art.... 123, III, da Lei de Execução Penal, sob o fundamento de que o benefício não …
Marina Rossi, Estudante de Direito
ano passado

O caos do Sistema Prisional brasileiro e os desafios da ressocialização

. 84, XIX; b) de caráter perpétuo [...]; e) cruéis” [7] . Do mesmo modo a Lei de Execução Penal brasileira, Lei 7.210... humanos. De acordo com o art. 1º da Lei de Execução Penal (7.210/84), “A ex…
Fernanda Izzo, Advogado
ano passado

Você sabe em quais situações o preso pode sair da unidade prisional?

Você sabe em quais situações o preso pode sair da unidade prisional? A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê..., precisa ter cumprido no mínimo 1/6 da pena se primário ou 1/4 se …

Proibição de saída temporária lei anticrime - Crimes hediondos resultado morte

gradativamente, conforme preceitua o art. 1º da Lei 7.210/84 o objetivo é “proporcionar condições para a harmônica... da Lei de Execução Penal motivo que inviabiliza o conhecimento da presente …