Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5023830-23.2021.4.04.0000 5023830-23.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5023830-23.2021.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: SILVIA DE CARVALHO TRISTAO IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647448 RJ 2021/0053448-6

HABEAS CORPUS Nº 647448 - RJ (2021/0053448-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAXIMIANO LUIZ PEREIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672035 MG 2021/0174467-1

HABEAS CORPUS Nº 672035 - MG (2021/0174467-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado, em favor de CARLOS ANTONIO BORGES BARBOSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

ressocializante. Pois bem, sabe-se que em sede de execução penal, argumentos que girem em torno, tão somente, do montante de pena a cumprir e/ou da gravidade in abstrato dos crimes são tidos por…

Página 160 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

PACIENTE: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE TRES RIOS Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público DECISÃO: QUINTA CÂMARA…

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

a decretação da medida excepcional em vigor restam intactas, na esteira da decisão prolatada às fls. 92/94, não tendo logrado a defesa a demonstração de qualquer alteração no cenário fático-jurídico…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1871929 MG 2021/0104499-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.929 - MG (2021/0104499-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOHN KENNEDY PEREIRA DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672713 SP 2021/0178439-1

HABEAS CORPUS Nº 672713 - SP (2021/0178439-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ALEX SANDRO OSÓRIO contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0001805-46.2021.8.21.7000 RS

RMB Nº 70084882521 (Nº CNJ: 0001805-46.2021.8.21.7000) 2021/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO E DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇAO DA…

Página 154 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva por decisão proferida em 04/07/2020. A denúncia foi recebida em 13/04/2021. É certo que houve uma certa demora para o início da instrução…