Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Página 369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado GILDA DE FATIMA ASSIS, MTR: 1054841-0, RG:…

Página 2891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Processo 0008153-21.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - R.G.R. - Intime-se a Direção Prisional para adotar as medidas necessária à realização de exame criminológico de…

Página 187 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2021

DUMAS HAHN (MAT: 930.821-4) PACIENTE: ERICK RAMOS BASTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministério…

Página 150 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

de Processo Penal, adotando-se o procedimento previsto no artigo 31, inciso VIII, do RITJRJ. EXAMINADOS, DECIDO: Em consulta ao processo originário deste writ (nº 0096445-43.2021.8.19.0001), no site…

Página 151 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

dia das Mães, dia dos Pais, no feriado do dia 12 Outubro e no período de Natal (entre os dias 24 e 30 de dezembro), respeitando-se o limite anual de 35 (trinta e cinco) dias, ora divididos em 05…

Página 170 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

N.º 8.069/90 QUE SE ACOLHE, EM RAZÃO DA COMPROVADA ATUAÇÃO DO MENOR NA COMPANHIA DO ACUSADO. DESINFLUENTE JÁ ESTIVESSE O MENOR ENVOLVIDO COM A CRIMINALIDADE, BASTANDO A SUA PRESENÇA NA COMPANHIA DO…

Página 186 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

CONDÃO DE AFASTAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE, LADO OUTRO TORNA MAIS FRÁGIL A NECESSIDADE DE SE APLICAR AO MESMO A MEDIDA EXTREMA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS SUAS…

Página 7358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

regular do labor e o cumprimento das condições impostas". (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0006947-54.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 07-02-2017). Dito isso, além…

Página 7360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Entretanto, o artigo 123 da Lei de Execução Penal estabelece os seguintes parâmetros para concessão do benefício de saída temporária: Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz…

Página 7361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único . Revogar-se-á a autorização de…