Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674986 RS 2021/0191057-9

HABEAS CORPUS Nº 674986 - RS (2021/0191057-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOAO CLAUDINEI FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674975 RS 2021/0191045-4

HABEAS CORPUS Nº 674975 - RS (2021/0191045-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JAILSON BARBSA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674711 PR 2021/0189395-5

HABEAS CORPUS Nº 674711 - PR (2021/0189395-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LETICIA LUCENA TAVARES DA MOTA contra decisão de JUIZ DE DIREITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662660 RJ 2021/0126401-8

HABEAS CORPUS Nº 662660 - RJ (2021/0126401-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RENATO PEREIRA DOS SANTOS, apontando …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673577 SP 2021/0183536-4

HABEAS CORPUS Nº 673577 - SP (2021/0183536-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, em favor de JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES contra decisão proferida pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 643171 SC 2021/0031921-5

HABEAS CORPUS Nº 643171 - SC (2021/0031921-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de JANRIEL FERNANDO CENCI, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 655394 RJ 2021/0092076-0

HABEAS CORPUS Nº 655394 - RJ (2021/0092076-0) DECISAO JOSE FERNANDO CAMPOS RIBEIRO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146302 MG 2021/0122508-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146302 - MG (2021/0122508-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ARISTÓTELES CARLOS DE BRITO contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5007183-96.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007183-96.2021.8.24.0020

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO QUE O COMPORTAMENTO REGULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673480 MG 2021/0183155-1

HABEAS CORPUS Nº 673480 - MG (2021/0183155-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido de liminar, impetrado em benefício de SAULISMAR BORGES EUFRASIO contra decisão de …