Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Carlos Wilians, Advogado
há 7 dias

Modelo | Pedido de Serviço Externo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______. pec n.º ______ objeto: progressão, serviço, saídas temporárias e detração ______, brasileiro,…

[Modelo] Pedido de Serviço Externo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______. pec n.º ______ objeto: progressão, serviço, saídas temporárias e detração ______, brasileiro,…
Carlos Wilians, Advogado
há 8 dias

Modelo | Pedido de Saída Temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____________________. PEC n.° ____________ objeto: saída temporária ____________________________________,…

[Modelo] Pedido de Saída Temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____________________. PEC n.° ____________ objeto: saída temporária ____________________________________,…
Carlos Wilians, Advogado
há 8 dias

Modelo | Pedido de Saída Temporária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _______. pec n.° __________ objeto: saídas temporárias _______, brasileiro, reeducando do regime semiaberto…

[Modelo] Pedido de Saída Temporária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _______. pec n.° __________ objeto: saídas temporárias _______, brasileiro, reeducando do regime semiaberto…

[Modelo] Pedido de Saída Temporária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _______. pec n.° _________ objeto: saídas temporárias ______________, brasileiro, reeducando do regime…
Carlos Wilians, Advogado
há 8 dias

Modelo | Pedido de Saída Temporária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _______. pec n.° _________ objeto: saídas temporárias ______________, brasileiro, reeducando do regime…
Carlos Wilians, Advogado
há 8 dias

Modelo | Pedido de Saída Temporária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____. pec n.° _____ objeto: saídas temporárias _____, brasileiro, reeducando do regime semiaberto junto a…

[Modelo] Pedido de Saída Temporária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____. pec n.° _____ objeto: saídas temporárias _____, brasileiro, reeducando do regime semiaberto junto a…