Artigo 123 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Michel Radamés, Advogado
há 5 meses

Execução Penal: Permissão de saída e Saída Temporária.

Execução Penal: Permissão de saída e Saída Temporária. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê diversos mecanismos... cumprir os requisitos do artigo 123 da LEP, confira-se: Art. 123. A autorização será …

T8/E2- Agravo em execução - Patrícia

: AGRAVO EM EXECUÇÃOART. 197 DA LEP (Lei 7.210/84) COMPETÊNCIA: INT: Juiz da VEC (ATT: PEDIDO DE RETRATAÇÃO 589/CPP..., vejamos: 2. Nos termos do art. 66, inciso IV, da Lei 7.210/84, o juiz das …

SP: Presos terão direito a saída temporária em dezembro

da Lei de Execução Penal , têm direito a saída temporária os presos que tenham cumprido 1/6 da pena e reincidentes... do dia 5 de janeiro de 2021 (oportunidade em que o condenado deverá ter …

Da saída temporária

, sendo também representativa de um prêmio pelo bom comportamento. Previsão legal: Artigo 122 , 123 , 124 e 125 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84). Da saída temporária... previstas no artigo

Ministro julga inviável HC que pedia concessão de saídas temporárias a Acir Gurgacz

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) do Habeas Corpus (HC) 166208, no qual a defesa do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) – condenado pela…
Diego Carvalho, Advogado
há 3 anos

Modelo de pedido de progressão para o regime semi-aberto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXX xxx , já devidamente qualificada nos autos da Execução Penal, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência…
Senado
há 3 anos

Projeto prevê regras para ‘saidões' de presos e indenização às famílias de vítimas de criminosos

Criminosos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo, tráfico de drogas, corrupção ativa, passiva e de concussão não poderão ser agraciados com indulto. As famílias das vítimas serão…
Robson Souto, Advogado
há 3 anos

Regime semiaberto não dá direito automático a visita periódica ao lar

A progressão para regime semiaberto não confere, como consequência necessária, a autorização de visita periódica à família. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Regime semiaberto não garante visita periódica à família, diz 6ª Turma do STJ

A progressão para regime semiaberto não dá, automaticamente, autorização de visita periódica à família. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade,…

STJ – Regime semiaberto não dá direito automático a visita periódica ao lar

A progressão para regime semiaberto não confere, como consequência necessária, a autorização de visita periódica à família. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça…