Art. 122, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Página 1878 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

/120: Consoante prevê o art. 122 da Lei de Execução Penal, a concessão de saída temporária fica subordinada... durante a execução. Com o advento da Lei n° 12.258/2010, que introduziu na Lei7.210/…

Andamento do Processo n. 256246-15.2009.8.09.0091 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

124, P RIMEIRA PARTE, E ARTIGO 14, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, AUTOR IZO A AUSENCIA DO REEDUCANDO MAURICIO PEREIRA...Andamento do Processo n. 256246-15.2009.8.09.0091 - Execução Penal - 04/11/20…

Página 1238 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

DESIGNAD A, E APLICANDO-SE O ARTIGO 122, PARAGRAFO UNICO C/C ARTIGO 124, P RIMEIRA PARTE, E ARTIGO 14, TODOS DA LEI DE EXECUCAO... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MAURICIO PEREIRA GONCALVES ADV ACUS : …

Andamento do Processo n. 1000319-15.2019.8.26.0509 - Pedido de Providências - 01/11/2019 do TJSP

administrativo, nos termos do art. 120, inciso I e parágrafo único, da Lei de Execução Penal, “ipsis litteris”: “Art. 120... acerca do presente pedido, para que tome as providências previstas no art

Página 327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

. 120, inciso I e parágrafo único, da Lei de Execução Penal, “ipsis litteris”: “Art. 120. Os condenados que cumprem pena..., para que tome as providências previstas no art. 120 da Lei de Execução Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90019264320198260050 SP 9001926-43.2019.8.26.0050

autorizadas, trabalho externo, traslado etc.” (Execução Penal: Comentários à Lei 7.210, de 11/07/1984 11ª ed. Atlas, 2004... Houaiss, editora Objetiva, pág. 1.399, 1ª ed., Rio de Janeiro). A …

Página 177 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

no parágrafo único do art.122 da LEP, determina-se que as saídas se deem com monitoramento eletrônico. RECURSO...: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA …

Página 135 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA "A" E "B", NA FORMA DO ARTIGO 12, INCISOS... Batista pela suposta prática do delito do artigo 2º, parágrafo 4º, inciso …

Andamento do Processo n. 0001807-21.2018.8.01.0002 - Execução da Pena - 02/10/2019 do TJAC

assim, com fulcro no art. 122, parágrafo único, e art. 146-B da LEP, o ergime semiaberto é cumprido no estado do Acre... dos Reis - Decisão Trata-se de execução penal imposta ao reeducando Aglê …

Andamento do Processo n. 0000705-27.2015.8.01.0015 - Execução da Pena - 02/10/2019 do TJAC

cumprimento de pena de pessoas em regime semiaberto. A ser assim, com fulcro no art. 122, parágrafo único, e art. 146-B da LEP....R.A. - Decisão Trata-se de execução penal de Mariano Rocha de …