Art. 39, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Página 2 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Outubro de 2019

a promoção da formação inicial, nos termos do disposto no inciso I do § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394, de 20... de dezembro de 1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, como …

Página 73 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

do disposto no inciso I do § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes... do disposto nesta lei. Art. 2º – A política de que trata esta lei tem como …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 108777020165150074

a Educação (Lei 9.394 /96). Senão vejamos. A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, disciplina a educação escolar... e tecnológica aos diferentes níveis e modalidades da educação nacional, …

Página 49 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 26 de Setembro de 2019

. 39 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, como forma... de Qualificação Social e Profissional será formulada e implementada com a …

Página 50 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 26 de Setembro de 2019

inciso I do § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de Qualificação Social e Profissional e altera o art. 5º da Lei 14.868, …

Página 683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

do que dispõe o art. 39, § 2º, da Lei 9.394/96, o que possibilita que os seus graduados concorram às vagas de concursos...Pg. 683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01080320165

a educação superior, segundo a segmentação contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei 9.394/96 CAPÍTULO III... o registro de que curso de nível superior, nos termos do art. 39

Página 630 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

, III da Lei 9.394/96, o mesmo diploma legal o coloca em categoria diferenciada da educação superior, disciplinado... de Informática II. 3. Os cursos de educação tecnológica possam ser de …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00004085120185210001

o nível fundamental, sendo que a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe... Lei n.º 9.394/1996; expõe que não se justifica a alegação de impedimento …

Página 1681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Julho de 2019

, sendo que a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe, em seu artigo 39, § 2º, II..., "se estende às empresas de vigilância, não havendo nenhuma …