Inciso III do Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10000200192250002 MG

. Execução Penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-84 - São Paulo: Atlas, 2000. p. 101). Este é o entendimento sufragado... objetivo previsto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal

Andamento do Processo n. 0000332-70.2019.5.14.0006 - Rot - 09/09/2020 do TRT-14

externo, ao que prequestiona os arts. 35 , § 2º , do CP c/c art. 37e 122 , III , da Lei 7.210 /84, bem como art. 37 da Lei... o trabalho durante o dia (art. 35 , § 2º do CP c/c arts. 37 e 122 , III

Andamento do Processo n. 0000332-70.2019.5.14.0006 - Rot - 09/09/2020 do TRT-14

, ao que prequestiona os arts. 35, §2º, do CP c/c art. 37e 122, III, da Lei 7.210/84, bem como art. 37 da Lei 7.210/84..., § 2º do CP c/c arts. 37 e 122, III, da Lei 7.210/84). (...) Pois bem, não …

Página 1598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Setembro de 2020

, ao que prequestiona os arts. 35, §2º, do CP c/c art. 37e 122, III, da Lei 7.210/84, bem como art. 37 da Lei 7.210/84... caráter salarial, consoante art. 7º, XI, da CF e Lei 10.101/2000). Entende, …

Página 1599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Setembro de 2020

em que possibilita o trabalho durante o dia (art. 35, § 2º do CP c/c arts. 37 e 122, III, da Lei 7.210/84). (...) Pois bem, não... de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. III - …

Página 1626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Setembro de 2020

de autorizar a prestação de labor externo, ao que prequestiona os arts. 35, §2º, do CP c/c art. 37e 122, III, da Lei 7.210.../84, bem como art. 37 da Lei 7.210/84. Em relação à base de cálculo das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439140143421002 MG

. Execução Penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984. 12. ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014, p. 546... do art. 122, inciso III da LEP estaria consubstanciado (certidão de fl. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706052-04.2020.8.07.0000 DF 0706052-04.2020.8.07.0000

. Tendo o apenado preenchido os requisitos trazidos no artigo 122 e seguintes da Lei de Execução Penal para usufruir... e subjetivos, consoante se depreende do disposto no caputdo art. 123 da Lei de …

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Junho de 2020

de crime doloso, mesmo se a pena abstrata não exceder a 04 anos, e o §2º do art. 310 do CPP, com redação dada pela Lei ... criminal e obstar a aplicação da lei penal. Registro, por fim, que a …

Página 2412 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2020

deferimento. Há no sistema penal pátrio, na Lei de Execução Penal, os institutos permissão de saída e saída temporária... perfeitamente ao disposto no art. 122, III da LEP, caso o acusado já fosse …