Art. 122, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Página 83 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

QUE SE COADUNA COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA CONTIDA NO ART. 122, III, DA LEI 7.210/1984. 2... DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, §2º, INC. I E …

Andamento do Processo n. 58.738 - Recurso em Mandado de Segurança - 12/11/2019 do STJ

de uma espécie de recompensa, prevista no artigo 56, inciso II, da Lei 7.209 /84, não há se falar em vícios... da Portaria 02/2017, porquanto além de ser editada em observância à Lei de Execuç…

Página 5667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ATO JUDICIAL ÚNICO.... 122 , I E III , DA LEP . PRAZO MÍNIMO DE 45 DIAS DE INTERVALO ENTRE OS BENEFÍCIOS. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 04074822520198060001 CE 0407482-25.2019.8.06.0001

em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, sem vigilância direta, a teor do art. 122, III, da Lei .... BENEFÍCIO QUE SE COADUNA COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇAO. APLICAÇAO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 0407482-25.2019.8.06.0001 CE 0407482-25.2019.8.06.0001

. BENEFÍCIO QUE SE COADUNA COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA CONTIDA NO ART. 122, III, DA LEI ...Agravo de Execução Penal EP 04074822520198060001 CE …

Andamento do Processo n. 301482-84.2010.8.09.0113 - Execucao Penal - 01/11/2019 do TJGO

A FUNDAMENTAR E DECIDIR. ANALISAND O OS AUTOS, VERIFICO QUE A HIPOTESE SE AMOLDA AO CONTIDO NO ART. 122, INCISO III, DA LEI... GRAVE (ART. 50, INCISO VI C/C ART. 39, INCISO I, DA LEI 7.210/84 ). …

Página 1082 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

EM FALTA GRAVE (ART. 50, INCISO VI C/C ART. 39, INCISO I, DA LEI 7.210/84 ). OFICIE-SE AO DIRETOR DO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL... A FUNDAMENTAR E DECIDIR. ANALISAND O OS AUTOS, VERIFICO QUE A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190933986000 MG

. Sem razão o agravante. O artigo 123, da Lei 7.210/84, estabelece requisitos objetivos e subjetivos para... o requisito objetivo previsto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal

Andamento do Processo n. 0001328-54.2016.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2019 do TJRO

.O Ministério Público manifestouse favorável ao pedido (fls. 191/192).Decido.Conforme o que insculpe a Lei de Execução Penal... em seu Artigo 122, III, entendo ser salutar que o reeducando participe …

Página 1268 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

.Transitada em julgado a presente SENTENÇA: a) Expeçam-se Guias de Execução (art. 105 da Lei 7.210/84 e art. 213 das DGJ); b) Oficie... Penal em seu Artigo 122, III, entendo ser salutar que o …