Artigo 52 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 52. A transferência far-se-á:
I - a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;
II - ex-officio, no interêsse da administração.
§ 1º A transferência a pedido para cargo de carreira só poderá, ser feita para vaga a ser provida por merecimento.
§ 2º As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de um terço dos cargos de cada classe e só poderão ser efetivadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL: AGRAC 51206 RJ 93.02.14457-7

IV - APELAÇÃO CÍVEL 93.02.14457-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN ATHIÉ APELANTE : ROBERT DOUGLAS MARTINS PINHEIRO ADVOGADO : OSWALDO BRAGA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : DÉCIMA SEXTA VARA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0 93.02.14457-7

IV - APELAÇÃO CÍVEL 93.02.14457-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN ATHIÉ APELANTE : ROBERT DOUGLAS MARTINS PINHEIRO ADVOGADO : OSWALDO BRAGA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : DÉCIMA SEXTA VARA…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 1991

2223 , SEÇÃO II QUARTA-FEIRA, 10 ABR 1991 DIÁRIO OFICIAL do Decreto-lei n" 1 447, de 13 de fevereiro de de 1 980; artigo 2' 1 976; artigos 110, itens 1, 3, 4 e 5; 113; 123 e 127, incisos I e III, da…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 1999

NOMEAR OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS, para exercer o cargo de Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano. Brasília, 29 O PRESIDENTE 115, capút e parágrafo único, de 15 de. dezembro de 1998, da…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 1989

217 II SEÇÃO DIÁRIO OFICIAL QUINTA-FEIRA, 12 JAN 1989 DE BRASiLIA E FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988 04, PORTARIA N9 O Reitor da Universidade Federal de Sao Carlos e o Reitor da…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 1989

Original Decalcado 552 SEÇÃO II DIÁRIO OFICIAL FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BR ASMA ATO N9 14, DE 23 DE JANEIRO DE 1989 0 Presidente da Fundação e Reitor da Universidade de Brasília, no uso de suas…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 1985

'NOME, MATRÍCULA E PROCESSO 05- MARIA DE ASSIS ATHANAZIO (RJ) 1.762.962 25406/263/85 06 -LUIZA DE JESUS NEVES (RJ) 2.211.192 25.001-4681/85 07-AUIERITA SILVA MARTINS (RJ) 1.214.257 25.406-479/85…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 1987

260387 - Dispensa a servidora MYRTHES FEDER MONTEZ, matricula 2040913 SRRJ-145, de Agente Administrativo, Classe "S", Referencia NM-32, do Quadro Permanente do INPS da função de Chefe da Seção de…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 1989

DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 1057 vidade Técnica-Administrativa; 70% (setenta por cento) da Gratificação de que trata o DL 2365/87; Abono Lei 7706/88 e 20% (vinte por cento) de que trata o art. 184,…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 1989

SEÇÃO II 1104 DIÁRIO OFICIAL SEXTA-FEIRA, 10 MAR 1989 Designar LEONOR DO ESPIRITO SANTO, Funcionária da Fundação Ezequiel Dias /SSMG, para exercer a função de confiança de Assessora do…

Termo ou Assunto relacionado