Art. 39, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Andamento do Processo n. 1.433.639 - Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO E ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.... SÚMULA 284/STF. CONCEITO DE LEI FEDERAL. ART. 105, III, DA CF. NÃO …

Página 9059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO E ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. I - In casu.... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 0008639-07.2014.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 05/07/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Mandado de Segurança Nº 0008639-07.2014.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA-CONDER ADVOGADO: BEL. RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE…

Andamento do Processo n. 0008639-07.2014.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 05/07/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Mandado de Segurança Nº 0008639-07.2014.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: BEL. DJALMA SILVA JUNIOR (OAB BA 18157) RECORRIDO: Juliana Filgueiras…

Página 145 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Julho de 2018

Alega a CONDER, em suma, ofensa ao art.6º, §3º, da Lei Federal 12.016/2009 e art.3º da Lei Federal 8.666/1993. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. A recorrida apresentou…

Página 149 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Julho de 2018

probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. Na esteira deste entendimento, colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…

Andamento do Processo n. 0008639-07.2014.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 27/06/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008639-07.2014.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA-CONDER ADVOGADO: BEL. RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE…

Página 176 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2018

"Verifica-se, dos autos, que após ter logrado êxito em concurso público, a impetrante deixou de ser admitida, por supostamente não ter apresentado a documentação que fora exigida no instrumento…

Andamento do Processo n. 0001983-84.2015.5.06.0141 - RO - 21/06/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001983-84.2015.5.06.0141 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB:…

Página 1746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Junho de 2018

- SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA PODER JUDICIÁRIO Identificação PROC. N. 0001983-84.2015.5.06.0141 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia…