Inciso II do Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

Andamento do Processo n. 0007141-69.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - 16/05/2022 do TJSP

Processo 0007141-69.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Alcantara Pagiatto - Ante o exposto, com fulcro nos art. 122, inc. II, 123 e 124, § 2º, todos da LEP, AUTORIZO Alex…

Página 2990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

Processo 0003270-55.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - CARLOS ALBERTO MARTINS DA CRUZ - Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. retro para…

Intimação do processo N. 00029142220188240015 - 16/05/2022 - TJSC - Chapecó - 3ª Vara Criminal da comarca de Chapecó - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0002914-22.2018.8.24.0015 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO PATRICIA MARTINS BATISTA ADVOGADO(A/S) SANDRA MARA ZACKO | 20119N/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPECÓ 3ª…

Intimação do processo N. 00360506820178101103 - 16/05/2022 - TJMA - Imperatriz - Vara de Execuções Penais - Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 0036050-68.2017.8.10.1103 POLO ATIVO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO POLO PASSIVO FERNANDO SILVA DA LUZ ADVOGADO(A/S) RAFAEL LOPES DE SOUSA | 38975/GO JOAO BATISTA BORGES LUZ SILVA |…

Andamento do Processo n. 0010797-57.2018.8.26.0502 - Execução Provisória - 13/05/2022 do TJSP

Processo 0010797-57.2018.8.26.0502 - Execução Provisória - Semi-aberto - Tiago Gomes Lins - Ante o exposto, com fulcro nos art. 122, inc. II, 123 e 124, § 2º, todos da LEP, AUTORIZO Tiago Gomes Lins…

Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

do Órgão Especial n.º 783/2017 e do Comunicado CG n.º 1.591/2017, e não sendo a a competência deste juízo, à vista do endereço declarado, com fundamento no art. 530, das NSCGJ, determino a imediata…

Intimação do processo N. 44000074820188130628 - 13/05/2022 - TJMG - SAO JOAO EVANGELISTA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400007-48.2018.8.13.0628 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO CAIO HENRIQUE DIAS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A/S) THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO | 129333N/MG PODER JUDICIÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164558 SP 2022/0133642-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164558 - SP (2022/0133642-8) DECISAO Trata-se Recurso Ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de ORAI JOSÉ DE MOURA, impugnando acórdão …

Andamento do Processo n. 0000301-43.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - 12/05/2022 do TJSP

Processo 0000301-43.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALAN SILVA DE SANTANA - Ante o exposto, com fulcro nos art. 122, inc. II, 123 e 124, §2º, todos da LEP, AUTORIZO ALAN SILVA DE…

Página 3198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

para concessão de benefício. Assim, nada havendo a deliberar, remetam-se os autos ao fluxo correspondente ao regime atual e aguarde-se o TCP, ou nova manifestação pelas partes. - ADV: HENRIQUE…