Art. 122, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

Página 4135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

a decisão do Juízo da execução nos seguintes termos: [...] certo que o artigo 122 , inciso II , da Lei de Execução...Pg. 4135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2019 HABEAS CORPUS

Andamento do Processo n. 0000004-09.2018.8.24.0084 - Execução Provisória / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/10/2019 do TJSC

profissionalizante, de instrução de segundo grau ou superior, nos termos do artigo 35, § 2º do Código Penal e artigo 122..., inciso II da Lei de Execucoes Penais. Ademais, o apenado já usufrui do …

Página 1865 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2019

(art. 50, VII, da Lei 7.210/84) e ensejará a revogação da autorização para trabalho externo, perda de parte dos dias... representa falta grave (art. 50, VII, da Lei 7.210/84) e ensejará a …

Página 374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

superior, com base no art. 122 , inciso II , da Lei de Execução Penal . Pois bem. Nos termos do art. 1º e art. 4º, § 2º... temporária para fins de visita à família, com base no art. 122 , inciso I …

Página 395 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, § 1º, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA... Novelli (20869/SC) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). …

Andamento do Processo n. 0062222-08.2004.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/10/2019 do TJSC

de trabalho, presta a remir a pena, forçosamente está incluído no item II, do art 122 da Lei de Execução Penal, in verbis...: Dispõe o art. 122, II, da Lei de Execução Penal: “Art. 122. Os …

Página 1009 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

da Lei de Execução Penal, in verbis: Dispõe o art. 122, II, da Lei de Execução Penal: “Art. 122. Os condenados... ... com ato vinculado. Urgente. Trata-se de execução penal de Vilson de Boni, …

Ministro autoriza preso que já tem curso superior a frequentar outra faculdade

Em sua decisão, o ministro Schietti lembrou que a Lei de Execução Penal (LEP) determina em seu artigo 10 que a assistência... ao preso é dever do Estado e também será educacional, nos termos do inci…

Ter curso superior não impede preso de frequentar nova faculdade

de Execução Penal ( LEP ) determina em seu artigo 10 que a assistência ao preso é dever do Estado e também será... educacional, nos termos do inciso IV do artigo 11 . Essa assistência educacional, …

Página 8544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

ao direito ao estudo no cumprimento das penas privativas de liberdade, mormente diante do previsto no art. 122 , II...-se informações ao Juízo de primeiro grau – a quem se encarece relato sobre o …