Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto. (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros: (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo; (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade; (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo; (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo. (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho. (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.
(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Página 11 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Janeiro de 2021

(a) nas sanções do artigo 58 do Decreto-Lei 6259/44; devendo o(a) mesmo(a) responder, por escrito no prazo de 10 dias, à... procedente a denúncia, tendo o sido ré(u) condenado(a) nas sanções do artig…

Página 67 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

, qualificado nos autos, para CONDENÁ-LO por infração ao art. 58, § 1º, “b” do Decreto-Lei 6.259/44, ao pagamento de vinte dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do..., RUA LUIS DE …

Página 68 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

dia 14 de junho de 2020, por volta das 02h10m, na Rua Frei Tarcísio altura do 10, nesta Comarca da Capital, o referido... Agroes, 97, Jardim Peri, CEP 02651-090, São Paulo - SP, por infração …

Página 113 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Janeiro de 2021

em diferentes leis, determino o regular andamento do feito em relação ao art. 58 do Decreto -Lei 6.259 , vez que inexiste...: Francyane Freitas Silva Lemes (...) Pelo exposto, determino o …

Andamento do Processo n. 5127211-29 2017 8 13 0024 - Ação de Execução de Título Extrajudicial - 15/01/2021 do TJMG

do artigo 50, LCP e artigo 58, caput, Decreto-Lei 6.259/44 a uma pena definitiva de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias... 19582864 filho de Neusa Maria Alves Teixeira Marcio Eustaquio Teixeira, que …

Página 10 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Janeiro de 2021

a denunciada nas sanções do artigo 50, LCP e artigo 58, caput, Decreto-Lei 6.259/44 a uma pena definitiva de 10 (dez) meses e 15... a pretensão estatal para condenar o denunciado nas sanções do arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2274509-83.2020.8.26.0000 SP 2274509-83.2020.8.26.0000

infração penal prevista no artigo 58 do Decreto Lei 6.259/44. Foi fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento... da Execução decidir sobre o pedido de prisão domiciliar, sob pena de …

Página 133 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

como no artigo 58, caput (diversas vezes), do Decreto-Lei n. 6.259/1944, às penas de 14 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão... SAMPAIO Relator -Magistrado(a) Andrade Sampaio - Advs: Silvia Regina …

Página 53 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Dezembro de 2020

simples, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito do artigo 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Registre...

Andamento do Processo n. 0039923-19.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - 18/12/2020 do TJSP

, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 58 do Decreto-lei 6.259/44, substituída... do Habeas Corpus 115.269/RR, do colendo Supremo Tribunal Federal, …