Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto. (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros: (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo; (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade; (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo; (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo. (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho. (Vide Lei n º 1.508, de 1951)
§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.
(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Página 4122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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Andamento do Processo n. 1500186-87.2021.8.26.0397 - Termo Circunstanciado - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500186-87.2021.8.26.0397 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - DIVINO PAULO DE SOUZA - Aos 15 de setembro de 2021, às 13 horas, por intermédio da ferramenta…

Página 2821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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Andamento do Processo n. 673231 - Habeas Corpus - 15/09/2021 do STJ

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Página 304 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Setembro de 2021

029. RECURSO INOMINADO 0807025-14.2020.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL…

Página 7578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

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NÚMERO ÚNICO: 0025533-15.2019.8.16.0182 POLO PASSIVO ANGELA JENNIFER DOS SANTOS BARBOZA CRISTIANO ENGRAF ADVOGADO(A/S) LUCIANO DA SILVA BUSATO | 38302/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0003041-56.2018.8.16.0055 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003041-56.2018.8.16.0055 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FERNANDO DE OLIVEIRA SANCHES ADVOGADO(A/S) RODOLFO FRANCISQUINHO | 84096/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0006521-80.2019.8.26.0038 SP 0006521-80.2019.8.26.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000742731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Página 11 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2021

pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo…