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22 de maio de 2017
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 580. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

por violação ao artigo 58, parágrafo 1º, "b", do Decreto Lei 6.259/44, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada... novo endereço do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, baixa e arquivamento os autos. salientando-se que esta é... Despacho: Fls. 31: Ante o acrescido, redesigno a audiência de co...

Andamento do Processo n. 2850023.80.2014.8.13.0024 - 17/05/2017 do TJMG

como incurso nas penas dos arts. 50 da LCP e art. 58 do decreto-Lei 6259 /44. Adv - Claudia da Silva. 2ª Uj 2º Jd...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

DO CÓDIGO PENAL E ART. 58, § 1º, 'D', DO DECRETO-LEI N.º 6.259/44. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ARTIGO 58 , § 1º , DO DECRETO-LEI 6259 /44. AUTORIA... "a", "b" e "d", do Decreto-Lei n.º 6.259/44, às penas de 6 (seis) meses de prisão simples, qu...

Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

DE REVOGAÇÃO FORMAL E EXPRESSA PELO LEGISLADOR DO ARTIGO 58, DO DECRETO-LEI 6259 /44. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO... ou formal do artigo 58, da do Decreto-Lei 6259/44, pelo Legislador. Não basta que a conduta seja tolerada socialmente para...: "APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI 6....

Pg. 873. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

. Lei 6.259/44. Na forma do artigo 68 do CP, passo a fixação da pena: Considerando as circunstâncias do art. 59 do CP... do crime do artigo 28 da Lei . 11.343/06. (...), fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) meses de prestação de serviços, não... PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para CONDENAR JORDISAN MARCILIO...

Pg. 874. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

da denúncia para CONDENAR WALTER JOSE DA COSTA pela prática do crime do art. 58 do Dec. Lei 6259/44. Na forma do artigo... do crime do art. 58 do Dec. Lei 6.259/44. Na forma do artigo 68 do CP, passo a fixação da pena: Considerando... legal o dia-multa à época dos fatos.Regime aberto para cumprimento da pena, na forma...

Pg. 289. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017

dos arts. 50 da LCP e art. 58 do decreto-Lei 6259/44. Adv - Claudia da Silva. 00115 - 2850684.59.2014.8.13.0024 Indiciado...) cadastrado(s). 00124 - 0282891.92.2017.8.13.0024 Indiciado: M.L.O. Audiência instrução designada para o dia 01/08/2017 às 10:30..., ressalvando o disposto no artigo 18 do CPP. Adv -Luiz Sergio ...

Pg. 25. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017

prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao 58, caput do Decreto Lei... 6.259/44, e do art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado... de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infraçã...

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

, da 35ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44... Policial - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... Emissor: TRE - Endereço: Avenida Setor Habitacional Vicente Pires, 134 , Lote 3 ...

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017 acusado nos autos de ..., da 7ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259... 0313940-92.2016.8.19.0001, oriundo do Inquérito, 933-00925/2014 de 19/03/2...

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