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26 de fevereiro de 2017
Artigo 58 do Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Art. 58 do Decreto Lei 6259/44

Decreto Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.

§ 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:

a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;

b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;

c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo;

d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.

§ 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho.

§ 3º Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo à autoridade policial da circunscrição, com recurso para o Chefe de Polícia, atribuídos aos autuantes 50% das multas efetivamente recolhidas.

(Revogado pela Lei nº 1.508, de 1951)

Pg. 902. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

, EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado BRUNO BITENCOURT DE CARVALHO, com base no disposto no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei... Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar... Mãe - Rogeria da Conceição - RG: 20840015-0 Emissor: SSP/DETRAN - E...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil... (Art. 58 - Dl 6.259 /44), § 1, b, . Como não tenha sido possível citá-lo (a) pessoalmente, por se encontrar em local... - Endereço: Rua Aires de Casal, 211 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 3297...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

-Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º B, . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... - Endereço: Rua Esperança, 9 (Trab. na Bandeira de Gouveia Esq. C/gal. Belford - CEP: 20970-150 - Jacaré - Rio de Janeiro... - RJ -Tel.: (21) 97304-1123, acusado nos autos de 0513...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

) artigo(s): Art. 58 “caput” § 1º, “a”, “d” do(a) DL 6.259/1944 e Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941, 69 “caput... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 10 de fevereiro de 2017. EDITAL Processo Digital : 0003820... nesta cidade de São Paulo, aos 10 de fevereiro de 2017. EDITAL Processo D...

Pg. 32. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), §1º, 'B', Contravenções Penais. Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente..., como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), § 1º, ''b'', Jogo do Bicho... (Art. 58 - Dl 6.259/44). Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoal...

Pg. 29. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/02/2017

, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Para conhecimento... de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 50, caput da LCP c/c art.29 Codigo..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396...

Andamento do Processo n. 0329791-79.2013.8.19.0001 - Apelação - 21/02/2017 do TJRJ

do Decreto-Lei n.o 6.259/44. Declínio de competência em favor do Juízo Comum, nos termos do artigo 66, parágrafo único...-79.2013.8.19.0001 Assunto: Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44)/ Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL... Público e Defensoria Pública Ementa: E M E N T AApelação Cr...

Andamento do Processo n. 0208308-82.2013.8.19.0001 - Apelação - 21/02/2017 do TJRJ

do Decreto-Lei n.o 6.259/44. Declínio de competência em favor do Juízo Comum, nos termos do artigo 66, parágrafo único...-82.2013.8.19.0001 Assunto: Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44)/ Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL... Público e Defensoria Pública Ementa: E M E N T AApelação Cr...

Andamento do Processo n. 0299052-26.2013.8.19.0001 - Apelação - 21/02/2017 do TJRJ

do Decreto-Lei n.o 6.259/44. Declínio de competência em favor do Juízo Comum, nos termos do artigo 66, parágrafo único...-26.2013.8.19.0001 Assunto: Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44)/ Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL... Público e Defensoria Pública Ementa: E M E N T AApelação Cr...

Andamento do Processo n. 0164079-37.2013.8.19.0001 - Apelação - 21/02/2017 do TJRJ

do Decreto-Lei n.o 6.259/44. Declínio de competência em favor do Juízo Comum, nos termos do artigo 66, parágrafo único...-37.2013.8.19.0001 Assunto: Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44)/ Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL... Público e Defensoria Pública Ementa: E M E N T AApelação Cr...

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