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11 de dezembro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Andamento do Processo n. 0010577-39.2018.5.03.0150 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-3

são baseados no Art. 39 da Lei . 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Autorizações e Validações...Andamento do Processo n. 0010577-39.2018.5.03.0150 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-3 Processo RTOrd-0010577... DE JESUS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação TERMO DE JULGAMENTO Aos...

Andamento do Processo n. 500090592.2018.4.02.0000/RJ - Conflito de Competência - 04/12/2018 do TRF-2

do inciso I, do § 2º, do artigo 39 da Lei 9.394/1996, ou seja, curso de qualificação profissional, que não se equipara ao curso... a integral constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Tese de julgamento: 'É constitucional a reserva de 20% das vagas... - A pretendida fixação do foro competente com base no artigo 100, ...

Pg. 1869. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018

apresentou certificado de conclusão de curso de Marceneiro, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 39 da Lei 9.394/1996...Pg. 1869. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018 Agravo de Instrumento 5001007... eproc. VOTO Inicialmente, impende destacar que o artigo 300, do Código d...

Pg. 1898. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018

certificado de conclusão de curso de Marceneiro, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 39 da Lei 9.394/1996..., Sexta Turma Especializada, Processo 2016.51.01.105078-5, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, disponibilizado... de instrumento provido." (TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo ...

Pg. 4247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

-se silente da análise dos arts. 3º, I, 36-B, I, 36-C, I, 36-D, 39, 40, 41, 44 e 53, todos da Lei n. 9.394/1996, do art. 7º... esclarecer que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos artigos suscitados nos aclaratórios (fls. 252-262...). UFRGS interpõe o presente recurso especial, com fundamento no art...

Pg. 4248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

. 9.394/96, do art. 7º da Lei n. 11.892/08, dos arts. 4º, § 1º, I, e 7º, § único, do Decreto n. 5.154/04, o Tribunal..., AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE... DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-ED-AIRR 5660620135080014

, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), por não ter o reclamante renovado a matéria no agravo... violação do artigo 93, IX, a Constituição Federal. Decido. Consta no acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO... preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo de instrume...

Andamento do Processo n. 0011475-71.2017.5.15.0144 - RO - 29/11/2018 do TRT-15

, ou seja, artigos como os de número 39, 40, 41, 67, 87 da LDB 9394/1996, o Decreto 5.154/2004, a Resolução CNE 04/1999 (MEC art. 7º... a progressão funcional pela via acadêmica, com fulcro nos artigos art. 31, inciso IV e 36 da Lei Municipal 4.111/2011, tendo... possuem". Os artigos 31 e 36 da Lei Municipal 4.111/2...

Andamento do Processo n. 0011475-71.2017.5.15.0144 - RO - 29/11/2018 do TRT-15

nos artigos art. 31, inciso IV e 36 da Lei Municipal 4.111/2011, tendo em vista a conclusão dos cursos de "DEFICIÊNCIA VISUAL... (também Sul Mineira) e Educaline; Fundação Bradesco, ou seja, artigos como os de número 39, 40, 41, 67, 87 da LDB 9394/1996..., os artigos 31, IV, e 36, caput da Lei Municipal n° 4.111/20...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/11/2018

" (violação dos arts. 21, 39, § 2.º, III, 44 e 62, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), por não ter... da causa" (fl. 13, seq. 25). Aponta violação do artigo 93, IX, a Constituição Federal. Decido. Consta no acórdão... a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 89...

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