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25 de setembro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587898 SP 2016/0052758-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.898 - SP (2016/0052758-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : EDSON MATRICARDI ADVOGADO : CRISTIANE SILVA OLIVEIRA - SP184308 RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S) - SP163674 DECISAO Trata-se de recurso esp...

Andamento do Processo n. 2016/0052758-0 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973; 35, 36, 39 e 40 da Lei 9.394/1996; 3.... LEIS 3.820/60 E 5.991/73. IMPOSSIBILIDADE. 1.A Lei 3.820/60 estabeleceu a competência do Conselho Regional... CNE/CBE 01/2005, ao Parecer CNE/CEB 16/99; à Lei 3.820/1960; aos...

Pg. 3001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

/1973; 35, 36, 39 e 40 da Lei 9.394/1996; 3º, II, 5 e 6º, do Decreto 2.208/1997; 18, §§ 1 e 2°, da Resolução CNE.... 22 e 23 da Lei 5.692/1971; à Portaria MEC 363/95; ao Parecer CFE 45/72; ao art. 28, § 2°, "b", do Decreto 74.170... DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR FARMÁCIA E DROGARIA. LEIS 3.820/60 E N...

Pg. 542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

do Decreto 90.922/1985; 39 e 43 da Lei 9.394/1996), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada... do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ.... Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria (arts. 6º da Le...

Andamento do Processo n. 0012603-04.2016.5.15.0002 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

aulas em curso de educação profissional, que nos termos do artigo 39 e parágrafo, da Lei 9.394/1996, está integrada..., observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460/96). Da mesma forma, acolho a pretensão recursal, a fim... a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460...

Andamento do Processo n. 0012603-04.2016.5.15.0002 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

aulas em curso de educação profissional, que nos termos do artigo 39 e parágrafo, da Lei 9.394/1996, está integrada..., observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460/96). Da mesma forma, acolho a pretensão recursal..., se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0011272-76.2015.5.15.0113 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

). Cumpre observar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), ao dispor sobre a Educação Infantil... relativo à quantidade de aulas e não à jornada diária de trabalho. Por fim, sustenta que o art. 19 da Lei 9.394/96 (LDBE... 29 e 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), enquanto o "ens...

Andamento do Processo n. 0011272-76.2015.5.15.0113 - RO - 14/09/2017 do TRT-15

. 147). Cumpre observar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), ao dispor sobre a Educação... (artigos 29 e 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), enquanto o "ensino fundamental" destina-se a escolares... limite relativo à quantidade de aulas e não à jornada diária de trabalho. Po...

Pg. 9944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

de educação profissional, que nos termos do artigo 39 e parágrafo, da Lei 9.394/1996, está integrada aos diferentes níveis... da audiência de instrução processual (CLT, art. 845). 2. Se ainda em curso a instrução probatória, absolutamente não..., instrutora de aprendizagem, não cumpre os requisitos para o exercício da...

Pg. 9948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

do artigo 39 e parágrafo, da Lei 9.394/1996, está integrada aos diferentes níveis e modalidades de educação, é de rigor... encerrada a instrução, o artigo 845 da CLT faculta às partes a produção das "demais provas" quando em audiência, sem excluir... processual (CLT, art. 845). 2. Se ainda em curso a instrução probató...

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