Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Intimação do processo N. 50248224420214036100 - 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024822-44.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA ADVOGADO(A/S) CRISTIANO LAITANO LIONELLO | 65680/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Recurso - TJPE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível - de Editora e Distribuidora Educacional

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho ° andar - E-mail: , Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: - F:( ) Processo n° REQUERENTE:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100373-91.2019.5.01.0043

Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC Advogado: Dr. Marcelo Thomaz Aquino Advogado: Dr. Ricardo Lopes Godoy Advogado: Dr. Marcos Caldas Martins Chagas Agravada: SANDRA…

Andamento do Processo n. 8001861-36.2022.8.05.0150 - Mandado de Segurança Cível - 19/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8001861-36.2022.8.05.0150 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador -…

Andamento do Processo n. 0100373-91.2019.5.01.0043 - AIRR - 19/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0100373-91.2019.5.01.0043 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC Advogado Dr. Marcelo…

Página 2432 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Verifica-se, do cômputo dos autos, que o impetrante se encontra matriculado em curso profissionalizante, estes por sua vez, podem se integrar a diferentes níveis de educação, a teor do disposto no art.

Página 3647 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Maio de 2022

OresteDalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, constata-se que a parte recorrente não observou a exigência processual de indicar (destacar) os fragmentos da decisão hostilizada em que se…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010757-10.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

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Petição - TRF01 - Ação Expedição de Diploma (50002) - Mandado de Segurança Cível - contra Ibra - Instituto Brasil de Ensino e Consultoria, União Federal e SEI Sistema de Ensino Ibra

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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010187-24.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010187-24.2022.4.03.6100 POLO ATIVO JOHN LENNON TEIXEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN | 298481/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…