Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Andamento do Processo n. 5021819-52.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 12/02/2020 do TRF-3

de instituições de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir... aluno ouo responsável. § 1º O valor anualousemestralreferido no …

Página 36 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderão assumir qualquer das formas..., nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112287016001 MG

Decreto Federal 5.773 /06; que deve ser observado o art. 9 , VII , IX , 16 , 39 , § 3º , 46 , 48 e 53 da Lei Federal ..., ficam excetuados do cumprimento da regra do art. 91 da Lei 7.169/96

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024123237000002 MG

. 9 , VII , IX , 16 , 39 , § 3º , 46 , 48 e 53 da Lei Federal 9.394 /96; que a LOM assegura o direito dos servidores... efetivo, ficam excetuados do cumprimento da regra do art. 91 da Lei

Andamento do Processo n. 1.211.617 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/02/2020 do STF

e de nível médio na área da Educação Especial, tanto que fazem referência expressa aos artigos 39, da lei 9.394/96; artigos 1º..., por tratar-se de processo de mandado de segurança ( Súmula …

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2020

na área da Educação Especial, tanto que fazem referência expressa aos artigos 39, da lei 9.394/96; artigos 1º e 3º...-se de processo de mandado de segurança ( Súmula 512/STF e Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10108971920198260224 SP 1010897-19.2019.8.26.0224

e 54 ; e Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), artigos 2º , 4º e 5º. Por ser criança... de profissional auxiliar para acompanhamento. Inteligência dos arts. 205 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10118891920198260114 SP 1011889-19.2019.8.26.0114

e do Adolescente ECA), artigos 4º, 53 e 54; e Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), artigos 2º, 4º e 5º... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e de cuidador, …

Página 1335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Janeiro de 2020

profissional técnica é por excelência de nível médio (Lei 9.394/96, arts. 39, § 2º, II, e art. 36-B). Não há óbice... para o exercício da função de vigilante o nível de ensino fundamental (Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00005699720175060103

, em harmonia com o art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei . 9.394/96). Assim, ainda que o reclamante..., pertinente trazer a redação do art. 13, da lei n.º 9.394/96, que …