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16 de agosto de 2018
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

ao(s) artigo(s) 428, § 1º e §3º, da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 39 a 42 da Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes de Base... PJe. Registra-se que os prazos processuais ficaram suspensos nos dias 28 a 30.05.2018 (Portaria TRT/GP/DG 68/2018... / Gestante Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2º e 68, §1º, do Estat...

Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/08/2018

que, em termos finalísticos, a Lei 9.394/96, em seus artigos 39 e 67, não fez distinção quanto ao profissional da edução.... Assim sendo, também são equiparados aos professores, para efeito de observância da jornada determinada no artigo 318... de configuração de horas extras, sendo certo que a mera citação do artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114306720175150144 0011430-67.2017.5.15.0144

, 41, 67, 87 da LDB 9394/1996, o Decreto 5.154/2004, a Resolução CNE 04/1999 (MEC art. 7º, parágrafo 3º e Deliberação CEE... de evolução funcional pela via acadêmica, embasada na Lei Municipal 4.111/2011. Alega que o Decreto Municipal 4.759/2016... funcional pela via acadêmica nos termos do art. 31, inciso IV c/c art...

Andamento do Processo n. 0011795-90.2016.5.15.0101 - RTOrd - 03/08/2018 do TRT-15

, ou seja, LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, transcrevendo-a na parte que interessa para o caso concreto: Art. 39... e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei 13.415, de 2017) Art. 45. A educação superior será...-rata die a partir do ajuizamento da ação, na forma do art....

Pg. 5231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/08/2018

. Assim, passo a analisar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ou seja, LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO... DE 1996, transcrevendo-a na parte que interessa para o caso concreto: Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no... do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei 11.741, d...

Nathalia Serenna

Nathalia Serenna -

A relação entre Direito, Educação e Cidadania

dos artigos 32 e 36 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir... de 2018. BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação , Lei 9394, 1996. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03... existe Direito Constitucional nessa grade? A Lei de Diretriz...

Pg. 56. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/07/2018

, de 20/12/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com redação dada pela Lei 11.741, de 2008: Art. 39... na legislação nacional como modalidade de cursos de educação profissional e tecnológica. Assim dispõe o art. 39 da Lei 9.394... setor. O projeto em análise parece-nos oportuno ao propor as diretr...

Sistema de Navegação (vn), ter Concluído o Curso Superior - 13/07/2018 do TRF-2

de eventos, Apêndice I deste Aviso. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDBE, Lei 9.394/96... com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei 11.741, de 2008...) assim estabelece no art. 39, caput, e § 2º, III, e § 3º, verbis: ...

Pg. 2145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

deste Aviso. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBE, Lei 9.394/96) assim estabelece no art. 39... e da tecnologia. (Redação dada pela Lei 11.741, de 2008) (...) § 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes... cursos: (Incluído pela Lei 11.741, de 2008) (...) de e...

Andamento do Processo n. 0001471-04.2017.5.13.0023 - RO - 10/07/2018 do TRT-13

de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia"(art. 39, Lei 9.394/96), chegando mesmo a isentar nível... Alegações: a) violação dos arts. 317 da CLT; 21, 62 e 66 da Lei 9.394/1996 b) divergência jurisprudencial A Turma... julgadora deixou assente que a Lei de diretrizes e bases de educação (LDB) e...

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