Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 4º As instituições de educação superior deverão dar transparência e estabelecer critérios e procedimentos objetivos para o aproveitamento das experiências e dos conhecimentos desenvolvidos na educação profissional técnica de nível médio, sempre que o curso desse nível e o de nível superior sejam de áreas afins, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)

Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Abril de 2024

indisponibilidade dos interesses em debate. Argumenta que a formação profissional de que trata o artigo 429 da CLT é a educação/formação profissional básica, prevista na Lei nº 9.394/96, artigo 39, a…
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Página 33 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 20 de Abril de 2024

29191211 1100736 26 SALVADOR CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LADEIRA DO PAIVA, Nº 40, CAIXA D’AGUA, SEGURANÇA TÉCNICO EM SEGURANÇA DO EM SAÚDE ANÍSIO TEIXEIRA CEP: 40.320-710, SALVADOR…
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Página 27 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Abril de 2024

<#E.G.B#53071#27#59341> GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EDITAL PSS Nº 006/2024 –…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008743-82.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008743-82.2024.4.03.6100 POLO ATIVO RAFAELA ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANDREZA GRUNEWALD | 267838/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024 MANDADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009704-23.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009704-23.2024.4.03.6100 POLO ATIVO CAROLINE CALIXTO BARBOSA ADVOGADO(A/S) JOSE LUIS RIGAMONTE | 394385/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024 MANDADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009583-92.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009583-92.2024.4.03.6100 POLO ATIVO FELIPE DE OLIVEIRA DINI ADVOGADO(A/S) JOSE LUIS RIGAMONTE | 394385/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024 MANDADO DE…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5029395-91.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029395-91.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE ADVOGADO(A/S) ANDREZA GRUNEWALD | 267838/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PODER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5035963-89.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035963-89.2023.4.03.6100 POLO ATIVO MISLENE CAROLINA DE SOUZA PIOVESAN ADVOGADO(A/S) CAMILA DE FATIMA CHIGANCAS | 434207/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5031334-09.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031334-09.2022.4.03.6100 POLO ATIVO DIEGO FABRICIO GANDOLFI ADVOGADO(A/S) JOSE LUIS RIGAMONTE | 394385/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5030403-69.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030403-69.2023.4.03.6100 POLO PASSIVO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) RODOLFO CESAR BEVILACQUA | 146812/SP JORGE JUVENCIO SILVA…