Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

Profissional Técnica de Nível Médio, oferecida de forma subsequente ao Ensino Médio, nos termos do artigo 39 da Lei N...°9.394/96, e do Regimento Interno do Centro de Educação Profissional - CEFORES. 1- DAS INSCRIÇÕES 1.1 As inscrições serão... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Existe apenas um fornecedor...

Pg. 212. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

da Educação Nacional - Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações; 2. Regulamentação do § 2º do art. 36 e os arts.... 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Decreto 5.154 de 23 de julho de 2004 e suas alterações. 3... em Educação Lei 9.394, de 20-09-1996. Lei de Diretrizes e Bases da Ed...

Apelação: APL 10057916120148260609 SP 1005791-61.2014.8.26.0609

a criação, extinção e alteração de cursos de nível superior, neles incluídos os de tecnólogo, segundo os artigos 39 a 42...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações; 2. Regulamentação do § 2º do art... de dezembro de 1996 e suas alterações; 2. Regulamentação do § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20.... 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Decr...

Pg. 3100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

da Lei Federal 9.394/96, para o 1º período do ano letivo de 2016. Sendo que essa formação de Técnico oferecia vantagens... de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal 12.711/12, de 29 de agosto de 2012, com o Decreto Federal 7.824/12... Profissional Técnica de Nível Médio, oferecida de form...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

Nacional - Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações; 2. Regulamentação do § 2º do art. 36 e os arts. 39... a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Decreto 5.154 de 23 de julho de 2004 e suas alterações. 3... – base) e aplicações; padronização de soluções Conhecimentos gerais em educação: ...

Pg. 293. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

obrigado a registrá-lo, nos termos desta Le"i. Já por sua vez, a Lei 9.364/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional... da Educação (Lei 9.394/96) expressamente assegura a possibilidade de acesso do aluno matriculado no Ensino Médio a Curso.... Inicialmente, convémcitar a Lei 7.394/85, que regula o exercíci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591262 SP 2016/0082986-4

, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO E ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282... DE CURADOR. ART. 3º, I, DA LEI 8.906/94. ART. 4, XVI, DA LC 80/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.... Em suas razões recursais, aponta o recorrente ofensa ao art. 3º, I, da Lei...

Andamento do Processo n. 2016/0082986-4 - Recurso Especial - 09/05/2017 do STJ

ESPECIAL. INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNÇÃO DE CURADOR. ART. 3º, I, DA LEI 8.906/94. ART. 4, XVI, DA LC 80/94... 8.906/94 e art. 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94, porquanto o "Ministério Público está atuando como 'custos... de origem não se pronunciou acerca do art. 3º, I, da Lei 8.906/94 e do art. ...

Pg. 8169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO E ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.394/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. I - In casu.... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 6º, § 1º, DA LEI...Pg. 8169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017 art. 535 do CPC, co...

×