Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Página 2 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Outubro de 2019

a promoção da formação inicial, nos termos do disposto no inciso I do § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394, de 20... de dezembro de 1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, como …

Página 73 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

do disposto no inciso I do § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes...Pg. 73. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 03/10/2019 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 108777020165150074

a Educação (Lei 9.394 /96). Senão vejamos. A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, disciplina a educação escolar... (jornada laboral). Entende que o artigo 39 da Lei 9.394 /96 estabelece a …

Página 49 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 26 de Setembro de 2019

. 39 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, como forma... de Qualificação Social e Profissional será formulada e implementada com a …

Página 50 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 26 de Setembro de 2019

inciso I do § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de Qualificação Social e Profissional e altera o art. 5º da Lei 14.868, …

Página 683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

do que dispõe o art. 39, § 2º, da Lei 9.394/96, o que possibilita que os seus graduados concorram às vagas de concursos...Pg. 683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

Pg. 684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 alega violação do art. 39 da Lei n. 9.394/96, afirmando possuir... na sua área. Segundo o e. Superior Tribunal de Justiça, “com o advento da Le…

Página 194 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

ao quanto pleiteado, a própria Constituição Federal, no art. 39, e a Lei de n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB... como na Lei Municipal de n.º 8.722/14 que, respectivamente, …

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do que dispõe a Lei Federal de 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade..., os servidores referidos no caput deste artigo permanecerão sendo regidos pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10194583620148260053 SP 1019458-36.2014.8.26.0053

art. 39 a 42 da Lei Federal 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ausência de lei municipal... superior ou profissionalizante para o cargo técnico, conforme o disposto …