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26 de fevereiro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Andamento do Processo n. 0080291-91.2016.5.22.0000 - MS - 14/02/2017 do TRT-22

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Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/02/2017

a rescisão contratual nos termos do art. 3º , II , da lei 9.962 /2000. Observa que o art. 39 , caput e § 2º , da lei... 9.394 /96 fornece critérios objetivos para a qualificação do cargo como técnico científico, na medida em que dispõe... de Controle Disciplinar (MANCOD) e no art. 133 da Lei 8.112 /1990. Atri...

Inteiro Teor. : 160163320064036100

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96) expressamente assegura a possibilidade de acesso do aluno matriculado... a registrá-lo, nos termos desta Le"i. Já por sua vez, a Lei Lei 9.364 /96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Seção IV... infringentes. Art. 530 do Código de Processo Civil . Alteraçã...

Andamento do Processo n. 0016016-33.2006.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 09/02/2017 do TRF-3

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Pg. 992. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2017

CONCOMITANTE. DIREITO À INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. I. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96... profissionalizante. 3. A propósito, a Lei n. 9.394 /96, com a inclusão do seu art. 36-C , inc. II , por meio da Lei n. 11.741... referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394 /96, ...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 08/02/2017

, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, Artigo 1º e 2º, 39 a 41; b) Lei Federal 10097/2000 altera... infantil e ação imediata para sua eliminação; f) O Decreto 5.154/2004 que regulamenta os artigos 39 a 41 da Lei 9.394..., Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Artigo 2º I, alínea C e Art...

Pg. 11702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

da Lei n.° 9.394/96. Também não houve menção sobre a ofensa ao princípio da isonomia e da razoabilidade. Em razão disso... da controvérsia. No presente caso, a Turma no julgamento proferido não sc manifestou sobre a violação aos artigos 39 e 43.... acórdão embargado, nos termos do artigo 535, II, do Código de Processo...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 02/02/2017

art. 5º da Lei 9.394/1996 e em atendimento a Meta 3, Estratégia 3.3 da Lei Municipal 6.493/2015; VII - ofertar... cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional aos estudantes da EJAI, nos termos do Art. 39 da Lei... . 9.394/1996; VIII - promover a formação continuada e permanente dos pro...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 01/02/2017

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213972820155040334

de o art. 39 da Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispor que" A educação... regulada na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), ao lado dos professores do sistema formal, no..., a educação profissional técnica está incluída na Lei de Diretrizes e Bases...

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