Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Processo Penal - Ed. 2020
Guilherme Madeira Dezem
A obra que já é referência no Direito Brasileiro, chega a 6ª edição totalmente atualizada, principalmente com o relevante conteúdo do “Pacote Anticrime”, que alterou o Processo Penal em muitos pontos. Esta edição também conta com avaliação de aprendizagem e os julgamentos do STF com repercuss...
fls. 29 fls. 1 E XCELENTÍSSIMO S ENHOR J UIZ DE D IREITO DA U NIDADE R EGIONAL DO D EPARTAMENTO E STADUAL DE E XECUÇÃO C RIMINAL - DEECRIM 1 a RAJ - S ÃO P AULO . Autos n.° 0000749-41.2020.8.26.0996…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 698.331/RJ, decidiu que “o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ - SÃO PAULO/DEECRIM UR1 PROCESSO n° ° URGENTE , já devidamente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE/DEECRIM UR5 * URGENTE * Execução Penal n.°: ,…
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 3a RAJ DA COMARCA DE BAURU - EXECUÇÃO CRIMINAL/SP. EXECUÇÃO DIGITAL N°: , preso e recolhido na Unidade Prisional de Marília, cidade de Marília, Estado de São…
EXCELENTÍSSIMO SE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9 NHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9° UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO L…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAUNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4° RAJ DE CAMPINAS-SP CONTRAF , já qualificado, nos autos em epígrafe vem muito…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Execução n.° DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM RAJ 8 - DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PEC: , matriculado no sistema penitenciário sob o nr . ,…