fls. 29 fls. 1 E XCELENTÍSSIMO S ENHOR J UIZ DE D IREITO DA U NIDADE R EGIONAL DO D EPARTAMENTO E STADUAL DE E XECUÇÃO C RIMINAL - DEECRIM 1 a RAJ - S ÃO P AULO . Autos n.° 0000749-41.2020.8.26.0996…
Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
STJ: estar no regime semiaberto não garante outros benefícios
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 698.331/RJ, decidiu que “o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios…
Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena
Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual Criminal DEECRIM 3a RAJ - SP. P.E.C. n° SAÍDA TEMPORÁRIA - Urgente! , matrícula n° , já consubstanciado nos…
Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução Provisória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ - SÃO PAULO/DEECRIM UR1 PROCESSO n° ° URGENTE , já devidamente…
Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE/DEECRIM UR5 * URGENTE * Execução Penal n.°: ,…
Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 3a RAJ DA COMARCA DE BAURU - EXECUÇÃO CRIMINAL/SP. EXECUÇÃO DIGITAL N°: , preso e recolhido na Unidade Prisional de Marília, cidade de Marília, Estado de São…
Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória
EXCELENTÍSSIMO SE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9 NHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9° UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO L…
Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAUNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4° RAJ DE CAMPINAS-SP CONTRAF , já qualificado, nos autos em epígrafe vem muito…
Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Execução n.° DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em…
Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM RAJ 8 - DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PEC: , matriculado no sistema penitenciário sob o nr . ,…