Art. 122, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
NR. PROTOCOLO : 20127-21.2009.8.09.0097 ( 200900201279 ) AUTOS NR. : 235 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : OZAIR PAULA FERREIRA ADV ACUS : 19794 GO - CARMINO FERREIRA DOS
NR. PROTOCOLO : 312462-98.2012.8.09.0120 AUTOS NR. : 155 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WILSON DE SOUZA GONZAGA ADV ACUS : 34186 GO - RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS DESPACHO : ASSIM, COM FUNDAMENTO
DESPACHO : CUIDA-SE DE PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA REQUERIDO PELO REEDUCANDO WILQMAR NASCIMENTO DE SOUSA, QUALIFICADO. OUVIDO O MINISTERIO PUB LICO, ESTE MANIFESTOU FAVORAVEL AO PEDIDO, DESDE IMPOSTAS
AUTOS NR. : 235 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : OZAIR PAULA FERREIRA ADV ACUS : 19794 GO - CARMINO FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO : TRATA-SE DE ANALISE DA POSSIBILIDADE DE
AMBOS DA LEP, DEFIRO O PEDIDO E AUTORIZO QUE O SENTENCIADO WILSON DE SOUSA GONZAGA SE AUSENTE TEMPORARIAMENTE, SEM VIGILANCIA DIRE TA, DA CADEIA PUBLICA DESTA COMARCA, POR 07 (SETE) DIAS, NO PERIO DO
Interdição n. 0302532-91.2015.8.24.0004 Requerente: Luciane Jacobs Narcizo / Requerido: Daniela Jacobs Narciso / Interdito(a)(s): DANIELA JACOBS NARCISO, brasileiro(a), Solteira, desempregada, RG
Nº do processo: 0022354-02.2016.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: CLEBES ALVES DE MOURA Defensor (a): IRNA TAVARES LIMA - 2062AP DECISÃO: Vieram-me os autos
Nº do processo: 0021402-23.2016.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: RUBILOTA MOURAO Defensor (a): KARINA MAUES SIRAIAMA DO ROSÁRIO - 1323AP DECISÃO: Vieram-me os
Nº do processo: 0022354-02.2016.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: CLEBES ALVES DE MOURA Defensor(a): IRNA TAVARES LIMA - 2062AP DECISÃO: Vieram-me os autos
DECISÃO: Vieram-me os autos conclusos em razão da juntada da petição de ordem 28. Analisando a referida petição, vejo que trata-se de interposição de recurso - agravo em execução. Conforme