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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 122, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

Andamento do Processo n. 310161-08.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 20/11/2017 do TJGO

QUE POSSUEM ESSA PRERROGATIVA. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL DISPOE: ART. 122. OS CONDEN ADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME... NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, RAZAO PEL A QUAL, PLAUSIVEL E A APLICACAO DO CASO CONCRETO, POR ANALOGIA, A O ART. 122, I... ÚNICO C/C AR T. 124, PRIMEIRA PARTE, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, AUTORIZO A SAIDA ...

Pg. 147. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

A QUAL, PLAUSIVEL E A APLICACAO DO CASO CONCRETO, POR ANALOGIA, A O ART. 122, I C/C ART. 124, PRIMEIRA PARTE, DA REFERIDA LEI... COM DATA DESIGNADA, E APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 122, I, PARAGRAFO UNICO C/C AR T. 124, PRIMEIRA PARTE, LEI... PENAL DISPOE: ART. 122. OS CONDEN ADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABE...

Pg. 1439. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

suspendo a execução penal, bem como o prazo prescricional (art. 116, parágrafo único, do CP).Solicitese ao Juízo da ação... Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Reeducando: Alisson Leonardo Alves Pereira - EX POSITIS:Com base no art. 122, inciso... efeitos. Nesse sentido, em casos análogos, é o posicionamento deste Trib...

Pg. 2282. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

- Acusado: Leandro Idalencio da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 122, inciso I, da LEP, defiro o pedido... RELAÇÃO 0957/2017 ADV: PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB 40766/SC) Processo 0003985-44.2016.8.24.0075 - Execução da Pena... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0961/2017 ADV: ADIRSO JOÃO VICENTE (OAB 42165/SC)...

Andamento do Processo n. 51536-62.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 16/11/2017 do TJGO

EM LAGUNA SC ENTRE OS DIAS 23/12/2017 A 22/01/2018. ESTE JUIZO, POR MEIO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEFERIU PAR... DE EXECUCAO PENAL DISPOE: ART. 122. OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO PODERAO OBTER AUTORIZACAO PARA SAIDA... QUE O PLEITEOU DE FORMA ANTECIPADA, NAO TERA CUMPRIDO O INTERV AL...

Andamento do Processo n. 7887-13.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 16/11/2017 do TJGO

, EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 122 , INCISO I , E 124 , AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DEFIRO O PEDIDO DE SAIDA T EM PORARIA...Andamento do Processo n. 7887-13.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 16/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 7887... VI , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS C ALCULOS D E LIQUIDACAO A...

Andamento do Processo n. 469277-95.2011.8.09.0076 - Execução Penal - 16/11/2017 do TJGO

DA SAIDA TEMPORARIA, PRECEITUA O ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: "OS C ONDENADOS QUE CUMPREM PENA... CASOS: INCISO I - VISITA FAMILIAR". O ARTI GO 123 DA LEI N 7.210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS), POR SUA VEZ...Andamento do Processo n. 469277-95.2011.8.09.0076 - Execução Penal - 16/11/2017 do TJGO NR. P...

Andamento do Processo n. 0037590-96.2013.8.03.0001 - 16/11/2017 do TJAP

, primeira parte e art. 122, I e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, defiro-lhe o benefício da saída temporária...Andamento do Processo n. 0037590-96.2013.8.03.0001 - 16/11/2017 do TJAP do processo: 0037590-96.2013.8.03.0001 Parte.... Cientifique-se a Diretoria da APAC. Prossiga-se a execução. Publique-se. JU...

Andamento do Processo n. 0024246-24.2008.8.03.0001 - 16/11/2017 do TJAP

a seus familiares nos termos do art. 66, VI, primeira parte e art. 122, I e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, CONDICIONADA... da Lei 7.210/84, concedo ao reeducando RAIMUNDO DIAS FARIAS progressão do regime, transferindo-o, a partir desta data...Andamento do Processo n. 0024246-24.2008.8.03.0001 - 16/11/20...

Pg. 104. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

EI DE EXECUCAO PENAL, DESDE QUE PREENCHAM OUTROS REQUISITOS DE OR DEM OBJETIVA E SUBJETIVA. ENTRETANTO, AOS APENADOS SUBMETIDOS A F ISCALIZACAO DE EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, NAO HA OPOS

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