em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento... positis: Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos da …
Art. 122, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
Página 1128 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019
, nos exatos moldes da decisão de fls. 593-597. Ex positis: Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos da LEP, autorizo..., em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082611120 RS
a análise dos requisitos do artigo 122º, inciso I, da Lei de Execuções Penais para o Juízo de Origem. RECURSO PARCIALMENTE... exigidos em lei. Assim, verifico que o apenado cumpriu os requisitos …
Andamento do Processo n. 0018325-41.2015.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC
em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento.... Ex positis: Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos …
Página 1148 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019
), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei..., entretanto numa única decisão. Ex positis: Com base no art. 122, inciso I, c/c art…
Andamento do Processo n. 0002928-68.2017.8.24.0038 - Execução da Pena / Homicídio Qualificado - 13/11/2019 do TJSC
o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado”), e desde que inalteradas... por autoridade educacional competente. As disposições do art. 129 da Lei …
Andamento do Processo n. 0021116-12.2017.8.24.0038 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 13/11/2019 do TJSC
de se dar plena aplicação ao disposto no §5º do art. 126 da LEP (Lei n.7.210/84), considerar, como base de cálculo para..., do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado”), e …
Andamento do Processo n. 0000149-64.2008.8.24.0036 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 13/11/2019 do TJSC
- Pena Privativa de Liberdade - Reeducando: Djalma Pedro Machado - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 122, inc. I, e 123...Andamento do Processo n. 0000149-64.2008.8.24.0036 - Execução da Pena / …
Página 1120 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019
- Reeducando: Djalma Pedro Machado - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 122, inc. I, e 123, ambos da LEP, defiro o pedido... verificação de possível continuidade da medida, com fulcro no artigo …
Página 1200 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019
em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal... decisão. Ex positis: Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos da LEP, …