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16 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 122, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

Andamento do Processo n. 0001073-56.2018.8.24.0026 - Execução Provisória / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/12/2018 do TJSC

histórico de parte.2) Com fulcro nos arts. 122, inc. I, e 123, ambos da LEP, indefiro o pedido de saída temporária formulado...Andamento do Processo n. 0001073-56.2018.8.24.0026 - Execução Provisória / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/12.../2018 do TJSC ADV: JOSE OSNIR RONCHI (OAB 21698/SC) Processo 0001073-56...

Pg. 1317. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

. 122, inc. I, e 123, ambos da LEP, indefiro o pedido de saída temporária formulado em favor do(a) reeducando(a).3... e determino a regressão do regime de pena do apenado do aberto para o semiaberto, nos termos do art. 118, inc. I da LEP.... 127, da Lei de Execução Penal, considerando que o apenado é contumaz na prátic...

Pg. 1218. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

futuro; Promova-se a anotação no histórico de partes.2) Com fulcro nos arts. 122, inc. I, e 123, ambos da LEP, defiro...-06.2016.8.24.0113 - Execução da Pena - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: I. A. - Trata-se de processo... de execução penal instaurado para fiscalizar a pena imposta ao reeducando Ivo ...

Pg. 1290. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal..., I, “e” da LC 64/90 e art. 1º da Resolução 44/2007 do CNJ), formem-se os processos de execução (art. 1º... única decisão. Ex positis:Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos da LEP, AUT...

Pg. 1291. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento....Ex positis:Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos da LEP, AUTORIZO as saídas temporárias dos anos de 2018 e 2019... adequado (art.123, inciso I, da LEP) e observadas as prév...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/12/2018

nos termos do art. 66, VI, primeira parte e art. 122, I e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, CONDICIONADA... do art. 66, VI, primeira parte e art. 122, I e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, CONDICIONADA ao fornecimento... para concessão do benefício da progressão de regime. Nos termos do art. 66, III,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 72294320188240064 São José 0007229-43.2018.8.24.0064

DEMONSTRE SER MERECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISOS II E III, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. "Para a concessão da autorização.... Sem razão a insurgência. Dispõem os arts. 122 e 123 da Lei n. 7.210/84: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime... Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). 2. O art. 123, II, da Le...

Pg. 1704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

DO REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ART . 126, 1, INCISOS I E II, DA LEI 7.210/84. ALERTE-O QUE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 127.... 122, INCISO I, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, PELO Q UE O PEDIDO E PROPRIO AO DESIDERATO PERSEGUIDO. AFERE... QUE A COMUNIC ACAO DO FLAGRANTE AO PODER JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO AR...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

o relatório. Decido.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84... (Lei de Execuções Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122. Os condenados... entre uma e outra quanto se tratar das hipóteses dos incisos I e III do art. 122 ...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122.... Decido.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções... e cinco) dias entre uma e outra quanto se tratar das hipóteses dos inci...

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