Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 122, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

Andamento do Processo n. 20127-21.2009.8.09.0097 - Execução Penal - 19/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 20127-21.2009.8.09.0097 ( 200900201279 ) AUTOS NR. : 235 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : OZAIR PAULA FERREIRA ADV ACUS : 19794 GO - CARMINO FERREIRA DOS

Andamento do Processo n. 312462-98.2012.8.09.0120 - Execução Penal - 19/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 312462-98.2012.8.09.0120 AUTOS NR. : 155 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WILSON DE SOUZA GONZAGA ADV ACUS : 34186 GO - RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS DESPACHO : ASSIM, COM FUNDAMENTO

Pg. 71. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

DESPACHO : CUIDA-SE DE PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA REQUERIDO PELO REEDUCANDO WILQMAR NASCIMENTO DE SOUSA, QUALIFICADO. OUVIDO O MINISTERIO PUB LICO, ESTE MANIFESTOU FAVORAVEL AO PEDIDO, DESDE IMPOSTAS

Pg. 1271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

AUTOS NR. : 235 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : OZAIR PAULA FERREIRA ADV ACUS : 19794 GO - CARMINO FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO : TRATA-SE DE ANALISE DA POSSIBILIDADE DE

Pg. 1871. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

AMBOS DA LEP, DEFIRO O PEDIDO E AUTORIZO QUE O SENTENCIADO WILSON DE SOUSA GONZAGA SE AUSENTE TEMPORARIAMENTE, SEM VIGILANCIA DIRE TA, DA CADEIA PUBLICA DESTA COMARCA, POR 07 (SETE) DIAS, NO PERIO DO

Pg. 221. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2018

Interdição n. 0302532-91.2015.8.24.0004 Requerente: Luciane Jacobs Narcizo / Requerido: Daniela Jacobs Narciso / Interdito(a)(s): DANIELA JACOBS NARCISO, brasileiro(a), Solteira, desempregada, RG

Andamento do Processo n. 0022354-02.2016.8.03.0001 - 18/06/2018 do TJAP

Nº do processo: 0022354-02.2016.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: CLEBES ALVES DE MOURA Defensor (a): IRNA TAVARES LIMA - 2062AP DECISÃO: Vieram-me os autos

Andamento do Processo n. 0021402-23.2016.8.03.0001 - 18/06/2018 do TJAP

Nº do processo: 0021402-23.2016.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: RUBILOTA MOURAO Defensor (a): KARINA MAUES SIRAIAMA DO ROSÁRIO - 1323AP DECISÃO: Vieram-me os

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/06/2018

Nº do processo: 0022354-02.2016.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: CLEBES ALVES DE MOURA Defensor(a): IRNA TAVARES LIMA - 2062AP DECISÃO: Vieram-me os autos

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/06/2018

DECISÃO: Vieram-me os autos conclusos em razão da juntada da petição de ordem 28. Analisando a referida petição, vejo que trata-se de interposição de recurso - agravo em execução. Conforme

×