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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 122, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

HABEAS CORPUS: HC 469463 RJ 2018/0240839-5

CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA. ART. 122 , I , DA LEP . INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS... PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS DO ART. 123 , III , DA LEI N. 7.210 /1984. NÃO PREENCHIMENTO. EXAME PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS..., as instâncias ordinárias indeferiram o pedido, com fulcro no art. 12...

Andamento do Processo n. 469.463 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

LOPES DA SILVA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA. ART. 122 , I..., as instâncias ordinárias indeferiram o pedido, com fulcro no art. 123 , III , da Lei de Execução Penal , sob o fundamento... de saída temporária para visitação familiar (art. 122 , I , da LEP ). Susten...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

122 , inciso I , 123 e 124 , da Lei de Execução Penal (Lei . 7.210 /84) e Portaria . 01/2018 deste Juízo, de sorte... nas alíneas do artigo 1º da Portaria . 01/2018 deste DEECRIM, terão automaticamente prorrogadas autorizações para as próximas... transferido para Unidade Prisional de competência deste Departamen...

Pg. 7336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

PACIENTE : ALEX LOPES DA SILVA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA. ART. 122.... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora (6084) HABEAS CORPUS 469.463 - RJ... , I , DA LEP . INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IN...

Pg. 7337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

consistente no indeferimento de saída temporária para visitação familiar (art. 122 , I , da LEP ). Sustenta-se, em síntese...Pg. 7337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018 0008345-23.2018.8.19.0000): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL... À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HERÓICO A EXTENSÃO ...

Pg. 941. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

-SE DA UNIDADE DE P RISIONAL. POR ULTIMO, ACERCA DA SAIDA TEMPORARIA, PRECEITUA O ART IGO 122 , INCISO I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILANCIA DIRETA, NOS SE GUINTES CASOS: INCISO I - VISITA FAMILIAR". O ARTIGO 123 DA LEI N 7.210/84 ( LEI... DE EXECUÇÃO PENAL , IN VERBIS: ART. 11 6 O JUIZ POD...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2018

o relatório. Decido.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210 /84 ( Lei... de sua reprimenda, conforme se infere da Guia de fla. 159/161.O art. 52 , da Lei de Execução Penal , dispõe que: A prática de fato... e o reconhecimento da falta grave, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 234629-62.2016.8.09.0120 - Execução Penal - 19/09/2018 do TJGO

DA COSTA RIBEIRO DESPACHO : ASSIM, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 122 , C/C ARTIGO 123 , AMBOS DA LEP , DEFIRO...Andamento do Processo n. 234629-62.2016.8.09.0120 - Execução Penal - 19/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 234629...-62.2016.8.09.0120 AUTOS NR. : 201 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MARCELO PIRES DE...

Andamento do Processo n. 00022076220178070015 - Execução Provisória - 19/09/2018 do TJDF

acolhimento caso o sentenciado já gozasse das saídas temporárias, nos termos do art. 122 , inciso I , da LEP...Andamento do Processo n. 00022076220178070015 - Execução Provisória - 19/09/2018 do TJDF 00022076220178070015... - Execução Provisória - R: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF39901 - PEDRO ENRIQUE P...

Pg. 1550. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

ACUS : 50056 GO - JAIRON DA COSTA RIBEIRO DESPACHO : ASSIM, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 122 , C/C ARTIGO 123...

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