dia das Mães, dia dos Pais, no feriado do dia 12 Outubro e no período de Natal (entre os dias 24 e 30 de dezembro), respeitando-se o limite anual de 35 (trinta e cinco) dias, ora divididos em 05…
Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0058001-70.2020.8.21.7000 RS
RT Nº 70084196427 (Nº CNJ: 0058001-70.2020.8.21.7000) 2020/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO CRIMINAL. progressão de regime. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. atestado de conduta carcerária. demais…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0033048-42.2020.8.21.7000 RS
RT Nº 70083946897 (Nº CNJ: 0033048-42.2020.8.21.7000) 2020/Crime agravo em execução. REGIME SEMIABERTO. prisão domiciliar com monitoramento MEDIANTE tornozeleira eletrônica. saída temporária.
Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021
ressocializante. Pois bem, sabe-se que em sede de execução penal, argumentos que girem em torno, tão somente, do montante de pena a cumprir e/ou da gravidade in abstrato dos crimes são tidos por…
Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021
a decretação da medida excepcional em vigor restam intactas, na esteira da decisão prolatada às fls. 92/94, não tendo logrado a defesa a demonstração de qualquer alteração no cenário fático-jurídico…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672035 MG 2021/0174467-1
HABEAS CORPUS Nº 672035 - MG (2021/0174467-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado, em favor de CARLOS ANTONIO BORGES BARBOSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do …
Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Junho de 2021
002. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0126707-44.2019.8.19.0001 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: VARA MEIO FECHADO E SEMIABERTO - FINAL 1 E 2 Ação:…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 671369 RS 2021/0171593-3
HABEAS CORPUS Nº 671369 - RS (2021/0171593-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SERGIO ALESSANDRO MORAES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …
Andamento do Processo n. 671369 - Habeas Corpus - 04/06/2021 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 671369 - RS (2021/0171593-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO…
Página 5595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021
estão em regime aberto, é possível que o apenado usufrua do benefício, desde que cumpridos os requisitos dos incisos I, II e III do artigo 122 da Lei de Execuções Penais. Salienta, ainda, que os…