Art. 122, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;

Página 1126 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento... positis: Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos da …

Página 1128 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

, nos exatos moldes da decisão de fls. 593-597. Ex positis: Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos da LEP, autorizo..., em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082611120 RS

a análise dos requisitos do artigo 122º, inciso I, da Lei de Execuções Penais para o Juízo de Origem. RECURSO PARCIALMENTE... exigidos em lei. Assim, verifico que o apenado cumpriu os requisitos …

Andamento do Processo n. 0018325-41.2015.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento.... Ex positis: Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos …

Página 1148 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

), nas situações em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei..., entretanto numa única decisão. Ex positis: Com base no art. 122, inciso I, c/c art

Andamento do Processo n. 0002928-68.2017.8.24.0038 - Execução da Pena / Homicídio Qualificado - 13/11/2019 do TJSC

o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado”), e desde que inalteradas... por autoridade educacional competente. As disposições do art. 129 da Lei

Andamento do Processo n. 0021116-12.2017.8.24.0038 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 13/11/2019 do TJSC

de se dar plena aplicação ao disposto no §5º do art. 126 da LEP (Lei n.7.210/84), considerar, como base de cálculo para..., do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado”), e …

Andamento do Processo n. 0000149-64.2008.8.24.0036 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 13/11/2019 do TJSC

- Pena Privativa de Liberdade - Reeducando: Djalma Pedro Machado - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 122, inc. I, e 123...Andamento do Processo n. 0000149-64.2008.8.24.0036 - Execução da Pena / …

Página 1120 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

- Reeducando: Djalma Pedro Machado - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 122, inc. I, e 123, ambos da LEP, defiro o pedido... verificação de possível continuidade da medida, com fulcro no artigo

Página 1200 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal... decisão. Ex positis: Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos da LEP, …