Art. 122, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
histórico de parte.2) Com fulcro nos arts. 122, inc. I, e 123, ambos da LEP, indefiro o pedido de saída temporária formulado...Andamento do Processo n. 0001073-56.2018.8.24.0026 - Execução Provisória / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/12.../2018 do TJSC ADV: JOSE OSNIR RONCHI (OAB 21698/SC) Processo 0001073-56...
. 122, inc. I, e 123, ambos da LEP, indefiro o pedido de saída temporária formulado em favor do(a) reeducando(a).3... e determino a regressão do regime de pena do apenado do aberto para o semiaberto, nos termos do art. 118, inc. I da LEP.... 127, da Lei de Execução Penal, considerando que o apenado é contumaz na prátic...
futuro; Promova-se a anotação no histórico de partes.2) Com fulcro nos arts. 122, inc. I, e 123, ambos da LEP, defiro...-06.2016.8.24.0113 - Execução da Pena - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: I. A. - Trata-se de processo... de execução penal instaurado para fiscalizar a pena imposta ao reeducando Ivo ...
em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal..., I, “e” da LC nº 64/90 e art. 1º da Resolução nº 44/2007 do CNJ), formem-se os processos de execução (art. 1º... única decisão. Ex positis:Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos da LEP, AUT...
em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento....Ex positis:Com base no art. 122, inciso I, c/c art. 123, ambos da LEP, AUTORIZO as saídas temporárias dos anos de 2018 e 2019... adequado (art.123, inciso I, da LEP) e observadas as prév...
nos termos do art. 66, VI, primeira parte e art. 122, I e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, CONDICIONADA... do art. 66, VI, primeira parte e art. 122, I e 123, I, II, III, da Lei de Execução Penal, CONDICIONADA ao fornecimento... para concessão do benefício da progressão de regime. Nos termos do art. 66, III,...
DEMONSTRE SER MERECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISOS II E III, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. "Para a concessão da autorização.... Sem razão a insurgência. Dispõem os arts. 122 e 123 da Lei n. 7.210/84: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime... Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). 2. O art. 123, II, da Le...
DO REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ART . 126, 1, INCISOS I E II, DA LEI 7.210/84. ALERTE-O QUE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 127.... 122, INCISO I, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, PELO Q UE O PEDIDO E PROPRIO AO DESIDERATO PERSEGUIDO. AFERE... QUE A COMUNIC ACAO DO FLAGRANTE AO PODER JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO AR...
o relatório. Decido.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84... (Lei de Execuções Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122. Os condenados... entre uma e outra quanto se tratar das hipóteses dos incisos I e III do art. 122 ...
da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122.... Decido.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções... e cinco) dias entre uma e outra quanto se tratar das hipóteses dos inci...