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13 de dezembro de 2018
Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 122 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Pg. 1049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

manifestou-se nos autos. Portanto, tenho por satisfeitas as exigências legais previstas no artigo 112 da Lei de Execução... : 00104608320108070015;00114949320108070015;00052978820118070015;00248035020118070015;0015560142013 8070015 - IPs 233/2004 - 11ª Delegacia de Polícia (Núcleo Bandeirante);04/2010.... Pelo expo...

Pg. 834. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

de Melo Pires, sob a égide do art. 17, § 9º, da Lei n.º 8.429/92.Citem-se os requeridos para apresentarem as defesas... AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos...(A): Alexandre Paulichi Chiovitti Cod. Proc.: 86808 Nr: 1119-24.2018.811.0053 AÇÃO: A...

Pg. 71. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

o pedido de saída temporária, pois ausentes os requisitos previstos no art. 122, da Lei de Execução Penal. Intimem..., pois ausentes os requisitos previstos no 112 da Lei de Execução Penal e art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90.c) INDEFIRO... da pena em 10/05/2031.Com fulcro no art. 66, X, da Lei n. 7.210/84, atesto que ...

Pg. 846. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

afasta(m) a justa causa para a instauração da ação penal por crime de tráfico de drogas (art. 33, §§, da Lei n. 11.343/06... Henrique Romagna Fernandes - I. A(s) defesa(s) preliminar(es) (art. 55, §4°, da Lei n. 11.343/06) apresentadas(s) não... acusatória, além disso, satisfaz os pressupostos legais genéricos (art. 4...

Pg. 849. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

(fls. 653), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação 44/2013 do CNJ, DECLARO... desta unidade judiciária, e constatada a regularidade do presente processo de execução penal, determino o aguardo... prazo de 10 (dez) dias, se representará o(a) apenado(a) neste processo de execuçã...

Pg. 856. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

da Portaria n.º 01/2018 desta unidade judiciária, e constatada a regularidade do presente processo de execução penal..., e qual espécie e prognóstico? 3. Tem capacidade de progressiva reinserção social?4. Durante a execução penal introjetou valores.... Durante a execução penal se apossou de fatos e/ou características ...

Pg. 880. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

(art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, situação caracterizada como fuga... das reprimendas infligidas, na forma do art. 69, caput, do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal, as quais resultam... - ConclusãoAnte o exposto, nos termos do art. 112 e 131 da Lei 7.210/...

Pg. 881. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída... possua previsão na Lei de Execução Penal, esta não é absoluta, porquanto devem ser observadas também as conveniências..., ambos da Lei n. 7.210/84.Fixo a data da recaptura (05/09/2018) como ...

Pg. 882. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

- Apenado: José Euríco Domingues dos Santos - 5 - ConclusãoAnte o exposto, nos termos do art. 112 da Lei 7.210/84... (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, situação caracterizada como fuga... de Execução Penal bem como a Portaria Conjunta 276, de 20 de junho de 2016, do ...

Pg. 885. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

o somatório das reprimendas infligidas, na forma do art. 69, caput, do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal... prisional FECHADO e a perda de 1/3 dos dias remidos, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n.... 7.210/84. Fixo a data da falta disciplinar (22/04/2018) como database para ...

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