Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 122 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Andamento do Processo n. 310161-08.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 20/11/2017 do TJGO

QUE POSSUEM ESSA PRERROGATIVA. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL DISPOE: ART. 122. OS CONDEN ADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME... NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, RAZAO PEL A QUAL, PLAUSIVEL E A APLICACAO DO CASO CONCRETO, POR ANALOGIA, A O ART. 122, I... ÚNICO C/C AR T. 124, PRIMEIRA PARTE, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, AUTORIZO A SAIDA ...

Andamento do Processo n. 0321812-17.2017.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2017 do TJBA

custodiado. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal estabelece em seus arts. 122 a 124 que os condenados que cumprem... nos arts. 122 a 124 da Lei 7.210/84, DEFIRO o pedido de saída temporária para visita à família formulado nos autos... da monitoração eletrônica dos Sentenciados, nos termos do art. 146-B, IV d...

Andamento do Processo n. 0394716-11.2012.8.05.0001 - Execução da Pena - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 20/11/2017 do TJBA

de sonda permanente. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal estabelece em seus arts. 122 a 124 que os condenados... eletrônica dos Sentenciados, nos termos do art. 146-B, IV da Lei 7.210/84, se disponível. Publique-se, arquivese cópia e cumpra... o Sentenciado no regime semiaberto e atendendo aos demais requis...

Andamento do Processo n. 0304554-98.2013.8.05.0141 - Execução da Pena - Homicídio Qualificado - 20/11/2017 do TJBA

nos arts. 122 a 124 da Lei 7.210/84, DEFIRO o pedido de saída temporária formulado nos autos, autorizando o (a) Sentenciado... da monitoração eletrônica dos Sentenciados, nos termos do art. 146-B, IV da Lei 7.210/84, se disponível. Publique-se, arquive...Andamento do Processo n. 0304554-98.2013.8.05.0141 - Execução da...

Pg. 147. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

PENAL DISPOE: ART. 122. OS CONDEN ADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO PODERAO OBTER AUTORIZA CAO PARA SAIDA... DA EXECUCAO. (INCLUIDO PELA LEI N 12.258, DE 2010) (...) ART. 124. A AUTORIZACAO SERA CONCEDIDA PO R PRAZO NAO SUPERIOR A 7 (SETE... A QUAL, PLAUSIVEL E A APLICACAO DO CASO CONCRETO, POR ANALOGIA, A O ...

Pg. 410. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal estabelece em seus arts. 122 a 124 que os condenados que cumprem pena... nos arts. 122 a 124 da Lei 7.210/84, DEFIRO o pedido de saída temporária para visita à família formulado nos autos... eletrônica dos Sentenciados, nos termos do art. 146-B, IV da Lei 7.210/84, se di...

Pg. 710. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

nos arts. 122 a 124 da Lei 7.210/84, DEFIRO o pedido de saída temporária formulado nos autos, autorizando... da monitoração eletrônica dos Sentenciados, nos termos do art. 146-B, IV da Lei 7.210/84, se disponível. Publique-se, arquive... execução penal; prática de novo delito após a última saída; prática de falta disc...

Pg. 1439. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

suspendo a execução penal, bem como o prazo prescricional (art. 116, parágrafo único, do CP).Solicitese ao Juízo da ação... efeitos. Nesse sentido, em casos análogos, é o posicionamento deste Tribunal: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO... Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Reeducando: Alisson Leonardo Al...

Pg. 2282. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

RELAÇÃO 0957/2017 ADV: PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB 40766/SC) Processo 0003985-44.2016.8.24.0075 - Execução da Pena... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0961/2017 ADV: ADIRSO JOÃO VICENTE (OAB 42165/SC) Processo 0000383-69.2017.8.24.0282 - Execução... - Acusado: Leandro Idalencio da Silva - Ante o exposto, com fundamento no...

Inteiro Teor. : 70033895920178260071 SP 7003389-59.2017.8.26.0071

Registro: 2017.0000884369 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 7003389... da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea “a”, da CF). A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n... São Paulo AGRAVO EM EXECUÇAO 7003389-59.2017.8.26.0071 Comarca: BAURU Juízo...

×