Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
(Revogado)
§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

Andamento do Processo n. 0001554-43.2015.8.24.0052 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020 do TJSC

, assente no art. 122 e seguintes da LEP, DEFIRO o pedido de saída temporária formulado por Gerson Martins, o qual poderá... o comportamento adequado (art. 123, I, da LEP), ou, ainda, se praticado …

Andamento do Processo n. 0000210-04.2019.8.24.0079 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020 do TJSC

grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, situação caracterizada... -Nesse contexto, assente no art. 122 e seguintes da LEP, DEFIRO o pedido de saída …

Andamento do Processo n. 0003090-05.2008.8.24.0030 - Execução da Pena / Execução Penal - 24/09/2020 do TJSC

autorizaram o benefício (fls. 1046/1047 e 1078), preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 122 da Lei n. 7.210/84...Andamento do Processo n. 0003090-05.2008.8.24.0030 - Execução da …

Andamento do Processo n. 0006163-78.2019.8.24.0036 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0006163-78.2019.8.24.0036 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020... do TJSC ADV: GERSON ADRIANO LOHR (OAB 31456/SC) Processo 0006163-78.2019.8.24.0036 …

Andamento do Processo n. 0006163-78.2019.8.24.0036 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0006163-78.2019.8.24.0036 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020... do TJSC ADV: GERSON ADRIANO LOHR (OAB 31456/SC) Processo 0006163-78.2019.8.24.0036 …

Andamento do Processo n. 0001374-37.2018.8.24.0047 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 24/09/2020 do TJSC

judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado... de Direitos - Apenado: Dionatan Moisés Souza de Melo - VISTOS, com ato …

Página 623 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária... de Santa Catarina - Apenado: Gerson Martins - Nesse …

Página 624 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

, I, da LEP), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no... Catarina - Apenado: Gleyddson Werle Antunes de Lima -Nesse contexto, …

Página 650 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

e 1078), preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 122 da Lei n. 7.210/84, AUTORIZO a saída temporária... cadastral no sistema eproc para fazê-la, conforme inciso IV do art. 9° da …

Página 698 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

RELAÇÃO 0910/2020 ADV: AURILENE MARIA BUZZI FLORIANI (OAB 5168/SC) Processo 0900136-25.2017.8.24.0036 - Ação Penal... do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, …