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25 de setembro de 2018
Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 122 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Pg. 1211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n.º 10.792/2003. Sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado... em Execução Penal n.º 7003799-74.2017.8.26.0344, ementado nos seguintes termos (fl. 11) : "Agravo em Execução Penal... da individualização da pena (art. 5 , inc. XLVI, alínea "a", da CF). A nova ...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2018

, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), dispõe sobre as hipóteses... de publicação (artigo 4ª, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006 c/c art. 6º, caput e § 1º, da Resolução n. 007/2007-PR-TJRO... de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122. Os condenados que cumprem pena...

Pg. 805. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2018

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, com fulcro no artigo 111 da Lei de Execucoes... Público do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, com fulcro nas disposições do artigo 44 , § 5º , do Código Penal... , e do artigo 181 , § 1º , e, da Lei de Execucoes Penais , converto, em pri...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077255065 RS

sendo possível a concessão do benefício com base no artigo 122 da LEP . AGRAVO PROVIDO. Agravo em Execução Quinta Câmara.... SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Não contempla a Lei de Execução Penal concessão de saída temporária.... SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Não contemplado na Lei...

Agravo: AGV 70077255065 RS

em regime aberto, não sendo possível a concessão do benefício com base no artigo 122 da LEP. AGRAVO PROVIDO. (Agravo ... da Silva Alberton AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenado que se encontra...

Andamento do Processo n. 64664-44.2018.8.09.0176 - Execução Penal - 24/09/2018 do TJGO

- MAILTON DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO : ISTO POSTO, ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 122 , 123 E 124 DA LEI N. 7210 /84... CONHECIMENTO DO TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 124, 1, INCISOS II E III E ARTIGO 125 , AMBOS DA LEI N. 7.210 /84 LEP . OFICIE...Andamento do Processo n. 64664-44.2018.8.09.0176 - Execução Penal - 24...

Andamento do Processo n. 0000155-42.2018.8.22.0015 - Execução da Pena - 24/09/2018 do TJRO

. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122. Os condenados.... 23).É o relatório. Decido.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n... entre uma e outra quanto se tratar das hipóteses dos incisos I e III do ar...

Andamento do Processo n. 0014168-08.2002.8.22.0015 - Execução da Pena - 24/09/2018 do TJRO

n. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122... (fls. 679).É o relatório. Decido.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei...) dias entre uma e outra quanto se tratar das hipóteses dos incisos I e III do art. ...

Andamento do Processo n. 1002214-20.2017.8.22.0015 - Execução da Pena - 24/09/2018 do TJRO

destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis... o teor do artigo:Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída.... 122 (§ 3º do art. 124 da LEP).No caso dos autos, o reeducando pleite...

Andamento do Processo n. 0002578-82.2012.8.22.0015 - Execução da Pena - 24/09/2018 do TJRO

temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe... sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter... dos incisos I e III do art. 122 (§ 3º do art. 124 da LEP).No caso dos aut...

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