Processo 0003426-03.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - GILVAN DOS SANTOS MARTINS - Tendo em vista que o reeducando GILVAN DOS SANTOS MARTINS, recolhido(a) no(a) Centro…
Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
(Revogado)
§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Andamento do Processo n. 751414 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 751414 - SC (2022/0192846-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…
Página 2267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022
constituído, excepcionalmente, por celeridade, requisite-se diretamente da unidade a remessa do BI do reeducando. Intime-se. - ADV: FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA (OAB 361640/SP) Processo…
Página 9723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022
deve vir demonstrada de plano. [...] (HC 167.100/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011). 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias…
Pedido - TJSC - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINALDA COMARCA DE JOINVILLE DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONCLUSÃO URGENTE - TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA Processo número : , já devidamente…
Manifestação - TJSC - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC Autos n. (08.2015. ) 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de execução penal instaurado para acompanhar a reprimenda…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 751095 RJ 2022/0190977-0
HABEAS CORPUS Nº 751095 - RJ (2022/0190977-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE MENDES INOCENCIO, contra …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750914 MG 2022/0189832-9
HABEAS CORPUS Nº 750914 - MG (2022/0189832-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JOHNATAN DE JESUS OLIVEIRA, contra v. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 746295 SP 2022/0166521-7
HABEAS CORPUS Nº 746295 - SP (2022/0166521-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JOZIVAM LIMA DA SILVA, contra v. acórdão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 744286 SP 2022/0156495-6
HABEAS CORPUS Nº 744286 - SP (2022/0156495-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA, contra v. …