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18 de junho de 2018
Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 122 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Inteiro Teor. 70005871120188260344 SP 7000587-11.2018.8.26.0344

embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei 10.792/03, não exija mais o exame criminológico... do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pelo art. 1º da Lei n. 10.792/03, ele passou a ter a seguinte redação... em regime mais branco” (Execução Penal, 11ª ed., Atlas, 2004, 5.30, ...

Inteiro Teor. 90001731020188260269 SP 9000173-10.2018.8.26.0269

da redação primitiva do p. único do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pelo art. 1º da Lei n. 10.792/03... bastando o seu bom comportamento ” (Execução Penal, 11ª ed., Atlas, 2004, 5.30, pág. 424). Há de se aplicar...: 2018.0000445039 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução...

Inteiro Teor. 23883520188260521 SP 0002388-35.2018.8.26.0521

assentado: “Muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei 10.792/03, não exija mais o exame... da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar... do p. único do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pel...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97330 PA 2018/0090900-5

durante a execução penal é causa suficiente para o indeferimento do livramento condicional, nos termos do art. 83, III... DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ILEGALIDADE NAO VERIFICADA. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. O art. 122, § 2º, da Lei de Execuções... durante a execução da pena, nos termos do disposto no art. 83, III, do Cód...

HABEAS CORPUS: HC 436964 RS 2018/0033064-8

que sequer se submete às regras da execução penal. Outra não é a interpretação que se extrai do comando domaso III do art.... O art. 122 , § 2º, da Lei de Execucoes Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário... do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do di...

23883520188260521 SP 0002388-35.2018.8.26.0521

pelo art. 282, § 2º do Novo Cód. de Processo Civil, autorizado pelo art. 3º do Cód. de Processo Penal. Agravo em Execução..., inc. XLVI, alínea "a", da CF). A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792/03, não implica em proibição... Penal. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Cassação. Ausênci...

Andamento do Processo n. 0023006-07.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do TJRJ

-07.2018.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal... DE EXECUÇÃO PENAL Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRÉVIO... crime (Ação Penal 0007604-09/2016), motivo pelo qual foi procedida à u...

Andamento do Processo n. 0079401-16.2018.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 15/06/2018 do TJRJ

Ementa: AGRAVO (LEI 7.210/84). EXECUÇÃO PENAL.VEP. PROGRESSÃO DE REGIME. TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO, INTERPOSTO... EM FAVOR DE ENÉRIO LOPES DE SOUZA , COM BASE NO DISPOSITIVO DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONTRA A. R DECISÃO...Andamento do Processo n. 0079401-16.2018.8.19.0001 - Agravo de Execução Pen...

Andamento do Processo n. 2018/0033064-8 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do STJ

. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento... do livramento condicional "com fulcro na guia de execução criminal do paciente é criar requisito inexistente na lei" (fl... o convívio em sociedade, haja vista que sequer se submete às regras da execução ...

Andamento do Processo n. 2018/0090900-5 - Recurso / Habeas Corpus - 15/06/2018 do STJ

PROVIDO. 1. O art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é... graves - Execução Criminal n.º 0016405-33.2008.8.14.0401, da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Belém/PA. Não.... 1. É cediço que o cometimento de falta grave durante a execução penal é causa s...

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