Art. 122 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n.º 10.792/2003. Sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado... em Execução Penal n.º 7003799-74.2017.8.26.0344, ementado nos seguintes termos (fl. 11) : "Agravo em Execução Penal... da individualização da pena (art. 5 , inc. XLVI, alínea "a", da CF). A nova ...
, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), dispõe sobre as hipóteses... de publicação (artigo 4ª, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006 c/c art. 6º, caput e § 1º, da Resolução n. 007/2007-PR-TJRO... de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122. Os condenados que cumprem pena...
- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, com fulcro no artigo 111 da Lei de Execucoes... Público do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, com fulcro nas disposições do artigo 44 , § 5º , do Código Penal... , e do artigo 181 , § 1º , e, da Lei de Execucoes Penais , converto, em pri...
sendo possível a concessão do benefício com base no artigo 122 da LEP . AGRAVO PROVIDO. Agravo em Execução Quinta Câmara.... SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Não contempla a Lei de Execução Penal concessão de saída temporária.... SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Não contemplado na Lei...
em regime aberto, não sendo possível a concessão do benefício com base no artigo 122 da LEP. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº... da Silva Alberton AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenado que se encontra...
- MAILTON DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO : ISTO POSTO, ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 122 , 123 E 124 DA LEI N. 7210 /84... CONHECIMENTO DO TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 124, 1, INCISOS II E III E ARTIGO 125 , AMBOS DA LEI N. 7.210 /84 LEP . OFICIE...Andamento do Processo n. 64664-44.2018.8.09.0176 - Execução Penal - 24...
. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122. Os condenados.... 23).É o relatório. Decido.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n... entre uma e outra quanto se tratar das hipóteses dos incisos I e III do ar...
n. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122... (fls. 679).É o relatório. Decido.Em se tratando de saída temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei...) dias entre uma e outra quanto se tratar das hipóteses dos incisos I e III do art. ...
destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe sobre as hipóteses de cabimento. Eis... o teor do artigo:Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída.... 122 (§ 3º do art. 124 da LEP).No caso dos autos, o reeducando pleite...
temporária, cumpre destacar que o artigo 122 e seguintes da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), dispõe... sobre as hipóteses de cabimento. Eis o teor do artigo:Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter... dos incisos I e III do art. 122 (§ 3º do art. 124 da LEP).No caso dos aut...