NR. PROTOCOLO : 223912-90.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 784 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ALCIDES FERNANDO NOGUEIRA DE MELO ADV ACUS : 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO DESPACHO : DECISAO...
Art. 122 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Andamento do Processo n. 285937-55.2011.8.09.0010 - Execucao Penal - 19/08/2019 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 285937-55.2011.8.09.0010 AUTOS NR. : 296 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : GILDO RODRIGUES MOREIRA ADV ACUS : 50527 GO - MARCOS LEONES DE MENEZES DESPACHO :...
Andamento do Processo n. 120227-95.2018.8.09.0152 - Execucao Penal - 19/08/2019 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 120227-95.2018.8.09.0152 AUTOS NR. : 949 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LIRIAMAR PEREIRA DE SOUSA DESPACHO : PROCESSO: 201801202278 DECISAO LIRIAMAR PEREIRA DE SOUSA, REQUERE U A...
Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Agosto de 2019
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Criminal Decisões DECISÃO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000907-96.2013.8.08.0041 PRESIDENTE...
Página 191 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019
PELO REEDUCANDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORM AR A E STE JUIZO O ENDERECO ATUALIZADO DE SEU CONSTITUINTE. 2. INFORMAND O O ENDERECO, INTIME-SE O REEDUCANDO DA DECISAO DE FL. 81. 3. CUM...
Página 945 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019
06 DE AGOSTO DE 2019. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 90691-11.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 346 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RODRIGO PEREIRA CASSIANO ADV ACUS :...
Página 1726 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019
PROCESSO: 201801202278 DECISAO LIRIAMAR PEREIRA DE SOUSA, REQUERE U A CONCESSAO DE SAIDA TEMPORARIA, DIREITO PREVISTO DA LEGISLACAO PERTINENTE A EXECUCAO PENAL. PARA TANTO DESTACA-SE QUE A REEDUCA...
Página 747 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019
ADV: MARIANA MACALLI (OAB 42064/SC), ANA PAULA ZAMPIROLO ALVES (OAB 48385/SC) Processo 0008622-42.2012.8.24.0022 (022.12.008622-2) - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: M. P....
Página 962 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019
ministerial se manifestou pelo acolhimento da justificativa apresentada e pelo recolhimento do mandado de prisão (fl. 222). É o sucinto relatório. Decido. Considerando as razões expendidos pela...
Página 1515 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019
da multa no valor de R$ 331,68, data do cálculo 15/08/2019, relativa aos autos em epígrafe, em 10 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de...
Termos/Assuntos relacionados