vista do exposto, lastreado no art. 122 da Lei n. 7.210/84, AUTORIZO as saídas temporárias de Leonardo de Maria Alves, para...Andamento do Processo n. 0000274-87.2018.8.24.0163 - Execução da Pena / …
Art. 122 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Andamento do Processo n. 0000883-47.2019.8.24.0030 - Execução Provisória / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/11/2019 do TJSC
- À vista do exposto, lastreado no art. 122 da Lei n. 7.210/84, AUTORIZO as saídas temporárias de Willian Américo...Andamento do Processo n. 0000883-47.2019.8.24.0030 - Execução Provisória / …
Página 939 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019
do Estado de Santa Catarina - Apenado: Leonardo de Maria Alves - À vista do exposto, lastreado no art. 122 da Lei n. 7.210/84... em Execução Penal n. 2786-20.2019.8.24.0030, em apenso. …
Página 940 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019
Catarina - Acusado: Willian Américo Teixeira - À vista do exposto, lastreado no art. 122 da Lei n. 7.210/84, AUTORIZO...Pg. 940. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de …
Andamento do Processo n. 5639330.77.2019.8.09.0000 - 08/11/2019 do TJGO
PARCIALMENTE FAVORÁVEL. ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 (LEP). SÚMULA N. 439/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.... VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Nos termos do art. 122 da …
Andamento do Processo n. 0000218-41.2018.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 08/11/2019 do TJSC
observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado..., da Lei nº. 8.072/90 e art. 112 da LEP, defiro a progressão do regime de cumprimento de …
Andamento do Processo n. 528.716 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ
trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou... previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre …
Página 204 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019
nº 11.343 /06, n/f do art. 69 do CP e art. 16 , caput, da Lei nº 10.826/03, n/f do art. 70 , 2ª parte, do CP . Pena: 14... o tipo previsto no art. 16 , caput, da Lei nº 10.826 /03 em concurso às …
Página 2304 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019
PARCIALMENTE FAVORÁVEL. ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 (LEP). SÚMULA N. 439/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA... ELEITA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Nos termos do art. 122 da …
Página 1205 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019
judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento adequado... art. 2º, §2º, da Lei nº. 8.072/90 e art. 112 da LEP, defiro a progressão do …
Termos/Assuntos relacionados