A Lei de Execução Penal - Lei Federal 7.210 /84 prevê a possibilidade de saída temporária do estabelecimento prisional para alguns presos. Popularmente conhecida como "saidinha", a saída temporária…
Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
(Revogado)
§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002568-76.2021.8.26.0026 SP 0002568-76.2021.8.26.0026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002568-76.2021.8.26.0026, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003246-21.2021.8.26.0502 SP 0003246-21.2021.8.26.0502
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003246-21.2021.8.26.0502, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003623-10.2021.8.26.0496 SP 0003623-10.2021.8.26.0496
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003623-10.2021.8.26.0496, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004510-98.2021.8.26.0041 SP 0004510-98.2021.8.26.0041
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469065 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004510-98.2021.8.26.0041, da…
Página 151 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021
dia das Mães, dia dos Pais, no feriado do dia 12 Outubro e no período de Natal (entre os dias 24 e 30 de dezembro), respeitando-se o limite anual de 35 (trinta e cinco) dias, ora divididos em 05…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0044107-27.2020.8.21.7000 RS
DVHR Nº 70084057488 (Nº CNJ: 0044107-27.2020.8.21.7000) 2020/Crime execução penal. agravo. PEDIDO DE CONCESSAO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA Ministerial. FATO SUPERVENIENTE.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0058001-70.2020.8.21.7000 RS
RT Nº 70084196427 (Nº CNJ: 0058001-70.2020.8.21.7000) 2020/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO CRIMINAL. progressão de regime. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. atestado de conduta carcerária. demais…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0033048-42.2020.8.21.7000 RS
RT Nº 70083946897 (Nº CNJ: 0033048-42.2020.8.21.7000) 2020/Crime agravo em execução. REGIME SEMIABERTO. prisão domiciliar com monitoramento MEDIANTE tornozeleira eletrônica. saída temporária.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004110-77.2021.8.26.0496 SP 0004110-77.2021.8.26.0496
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000464815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004110-77.2021.8.26.0496, da…