Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
(Revogado)
§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
, assente no art. 122 e seguintes da LEP, DEFIRO o pedido de saída temporária formulado por Gerson Martins, o qual poderá... o comportamento adequado (art. 123, I, da LEP), ou, ainda, se praticado …
grave (art. 125, da Lei7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, situação caracterizada... -Nesse contexto, assente no art. 122 e seguintes da LEP, DEFIRO o pedido de saída …
autorizaram o benefício (fls. 1046/1047 e 1078), preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 122 da Lei n. 7.210/84...Andamento do Processo n. 0003090-05.2008.8.24.0030 - Execução da …
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judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de ExecuçãoPenal (“comportamento adequado... de Direitos - Apenado: Dionatan Moisés Souza de Melo - VISTOS, com ato …
), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária... de Santa Catarina - Apenado: Gerson Martins - Nesse …
, I, da LEP), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei7.210/84), bem como houver atraso no... Catarina - Apenado: Gleyddson Werle Antunes de Lima -Nesse contexto, …
e 1078), preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 122 da Lei n. 7.210/84, AUTORIZO a saída temporária... cadastral no sistema eproc para fazê-la, conforme inciso IV do art. 9° da …
RELAÇÃO Nº 0910/2020 ADV: AURILENE MARIA BUZZI FLORIANI (OAB 5168/SC) Processo 0900136-25.2017.8.24.0036 - Ação Penal... do § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, …