PENAS ALTERNATIVAS ROGÉRIO TADEU ROMANO I – A FALÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL É fato consumado e há um consenso na sociedade com relação à falência do sistema prisional.
Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
(Revogado)
§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Página 258 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021
a autoridade apontada como coatora ainda não tenha sido provocada com pedido de revogação da prisão, verifica-se que o decisum que convolou o flagrante em preventiva não apresenta, efetivamente,…
Página 2647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021
Superior Tribunal de Justiça arts. 112, § § 1º, 2º e 6º; 122; 123; 125 e 146, alínea "c", parágrafo único, incisos I e II, todos da LEP, ao raciocínio de que, como o reeducando, sem qualquer…
Página 8053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021
subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execução Penal, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e…
Projeto acaba com saídas temporárias de condenados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa um projeto de lei que extingue a possibilidade de saída temporária para presos, os chamados saidões. O texto ( PL 1.029/2019 ) está…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Execução Penal : EP 8014028-84.2021.8.05.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Agravo em Execução n.: 8014028-84.2021.8.05.0000 Comarca: Jequié/Ba Agravante: Osmar Oliveira Campos …
[Modelo] Pedido de Autorização
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE .................... Protocolo nº............. Código TJ..... - ... - Pedido de Benefício Para o Réu ........................... , já…
Modelo | Pedido de Autorização
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE .................... Protocolo nº............. Código TJ..... - ... - Pedido de Benefício Para o Réu ........................... , já…
Modelo | Pedido de Autorização
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ................. Protocolo nº ............... Código TJ...... - ....... - Pedido de Benefício Para o Réu ........................., já…
[Modelo] Pedido de Autorização
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ................. Protocolo nº ............... Código TJ...... - ....... - Pedido de Benefício Para o Réu ........................., já…