Art. 121 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Da Permissão de Saída
Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.

Andamento do Processo n. 3149-77.2019.811.0059 - Incidentes - 11/11/2019 do TJMT

como se encontra respaldado nos artigos 120 e 121 da Lei de Execução Penal (LEP). Posto isso, sem mais delongas e adotando...Andamento do Processo n. 3149-77.2019.811.0059 - Incidentes - 11/11/2019 …

Página 404 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

), bem como se encontra respaldado nos artigos 120 e 121 da Lei de Execução Penal (LEP). Posto isso, sem mais delongas...Pg. 404. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Andamento do Processo n. 0003596-50.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - 08/11/2019 do TJSP

conforme artigos 120 e 121 da LEP. No mais, prossiga-se em execução. - ADV: EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP) Bauru...Andamento do Processo n. 0003596-50.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - 08/11/…

Página 1208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

os autos de execução para conhecimento do pedido de fls. 146/147 e decida a respeito do pedido conforme artigos 120 e 121... isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP e a…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 00086950920198250000

estabelecimento prisional, consoante o entendimento jurisprudencial. Vejamos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI.... PARTICIPAÇAO EM ORGANIZAÇAO CRIMINOSA ESPECIALIZADA. RISCO PARA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10672150222970001 MG

o disposto no art. 121, da Lei 7.210/84, que exige cumprimento de 1/4 da pena para reincidentes. Por entender ser a solução... da Lei 7.210/84, que, quanto ao lapso temporal exigido, prevê: Art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10672150222970001 MG

a concessão de saídas temporárias deve ser respeitado o disposto no art. 121, da Lei 7.210/84, que exige cumprimento de 1/4...Agravo em Execução Penal AGEPN 10672150222970001 MG Agravo em Execução P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50159932820194047002 PR 5015993-28.2019.4.04.7002

em estabelecimentos prisionais encontra-se disciplinada nos artigos 120 e 121 da Lei 7.210/84, nos seguintes termos: Art. 120.../2019, às 20:3:35 1. MIRABETE, Julio Fabrini. Execução Penal: …

Andamento do Processo n. 92956-41.2019.8.09.0067 - Pecas de Informacoes - 07/10/2019 do TJGO

OS VALORES REFERENTES AO FGTS, MEDIANTE ESCOLTA PRISIONAL E EM ACORDO COM ART. 121 DA LEP. INTIMEM-SE O DETENTO ACERCA DESTA DEC...

Página 822 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

SACA R OS VALORES REFERENTES AO FGTS, MEDIANTE ESCOLTA PRISIONAL E EM ACORDO COM ART. 121 DA LEP. INTIMEM-SE O DETENTO... DE SETEMBRO DE 2019, EM VIRTUDE DA PRATIC A DO CRIME DESCRITO NO ART. 155, …