Art. 38, § 1, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479180101418001 MG

. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO... citado: INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07215103220188070000 DF 0721510-32.2018.8.07.0000

em curso superior. 2. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação... Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA – Vogal O art. 38, § 1º, da Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479180101418001 MG

- APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE... de Inconstitucionalidade, afastou qualquer vício de invalidade do artigo 38, § …

Andamento do Processo n. 0722008-91.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJDF

, a parte autora conquanto reconheça a exigência estampada no art. 38, § 1°, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases... ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida no artigo 38 da Le…

Página 952 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

. Como se averigua, a parte autora conquanto reconheça a exigência estampada no art. 38, § 1°, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases... ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação contida …

Andamento do Processo n. 0721510-32.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJDF

somente pode se dar nesta idade, conforme estabelece o art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/1996: Art. 38. Os sistemas... EM CURSO SUPLETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 38, § 1º,…

Página 166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

idade, conforme estabelece o art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/1996: Art. 38. Os sistemas de ensino manterão.... INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei

Página 167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

? Vogal O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), fixou a idade mínima... sua utilização. Diz o art. 38 da Lei 9.394/1996, acima transcrito, que os …

Página 132 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Outubro de 2019

. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, §1º, II, DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) PARA... DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA (ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO …

Página 1467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

médio. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 38 , § 1º , II , da Lei n. 9.394 /1996...Pg. 1467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2019 RECURSO ESPECIAL