Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 38 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Página 424 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

fixação dos honorários em tela com base no artigo no § 2º, do artigo 827, do Código de Processo Civil, não merece acolhida, tendo em vista que referido dispositivo não faz referência a exceção de…

Página 2318 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à universidade, pode matricular se no curso supletivo para conclusão do ensino médio." Ademais a constituição assegura de forma prioritária à toda criança e…

Página 2322 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

jurisprudência, decidiu a causa dos autos com base nos seguintes argumentos, in verbis (edoc 2, pp. 78/79): “pois bem, sabe-se que a conclusão do ensino médio, via supletivo, destina-se aos maiores…

Página 489 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

atividade jurisdicional entre os diversos órgãos da estrutura judiciária e a demanda objetivamente submetida ao crivo do Poder Judiciário. Ao ser submetida a petição inicial, contemplando os…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07225824920218070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado por E. R. T. de A., menor púbere, assistido por sua genitora, em face da decisão que,…

Página 856 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

Instrução 1 de 15.03.2016 baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a apresentar Réplica. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2021 15:04:11. DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral…

Página 285 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

que cuidara da progressão nos estudos segundo o mérito de cada aluno. O exame supletivo não está vocacionado a mensurar o mérito do aluno, obstando que seja desvirtuado de sua finalidade, que é…

Página 286 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada. Por tal razão, é defeso a aceitação da matrícula de alunos com idade compatíveis para cursar…

Página 287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 25/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ?PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INTERESSE DE INCAPAZ.

Página 1991 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021

mediante exame de avanço ou reclassificatório. 2. Mediante ensino regular não foi porque é o próprio objeto da ação. De outro lado, mediante exame de reclassificação, também não é possível, posto que…