Art. 38, § 1, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50018964320204040000 5001896-43.2020.4.04.0000

. A Lei n.º 9.394/1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, no que diz respeito ao acesso..., § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96. Como não foi demonstrado o atendimento dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001896-43.2020.4.04.0000 5001896-43.2020.4.04.0000

, nos termos do artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96. Como não foi demonstrado o atendimento dos requisitos legais.... REQUISITO. 1. A lei de Diretrizes e Bases da Educação - lei n.º 9.343/96

Página 805 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2020

leitura do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96, o exame supletivo foi concebido com o escopo de contemplar... aos jovens em idade incompatível com seu progresso escolar. Da leitura das …

Andamento do Processo n. 0000318-81.2019.8.08.0013 - Agravo de Instrumento - 27/01/2020 do TJES

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), traz como requisito básico para aplicação do exame supletivo no nível... EM CURSO DE MEDICINA - MENOR DE DEZOITO ANOS – IDADE MÍNIMA AFASTADA – …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Janeiro de 2020

IMPROVIDO. 1. O art. 38, §1°, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394/96), traz como requisito básico para..., I DA LEI 9.099/95 – EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS - …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Agosto de 2019

0010193- 47.2016.8.08.0024, este Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei... – O art. 4º da Lei 10.216/2001 que trata da proteção das pessoas …

Página 224 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2019

. DECISUM CONCESSIVO DA SEGURANÇA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, 9.394/ 96, a qual estabelece …

Página 315 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2019

. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/1996 E NA MENCIONADA.... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATINENTES À NOTA OBTIDA NO ENEM. ART. 1º DA …

Página 324 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Agosto de 2019

. O legislador, no seu poder discricionário, estabeleceu por meio da Lei 9.394/96, art. 38, § 1°, inc. II, a idade mínima.... ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 38, § 1º, INCISO I…

Página 323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Agosto de 2019

discricionário para estabelecer, por meio da Lei n.º 9.394/96, artigo 38, § 1°, II, a idade mínima de dezoito anos... do legislador ao escrever o regulamento da Lei 9.394/96, artigo 38, § 1º, II,…