Art. 120, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Da Permissão de Saída
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Página 825 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

, conforme determina o art. 120 , parágrafo único da Lei de Execucoes Penais , devendo a defesa apresentar o pleito..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER, nos termos do Art. 370 , § 1º , do CPP , …

Andamento do Processo n. 0020401-83.2016.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/11/2019 do TJDF

de Santiago, consta que ante a previsão contida no artigo 120, parágrafo único, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal...Andamento do Processo n. 0020401-83.2016.8.07.0003 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0006933-04.2019.8.13.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/11/2019 do TJMG

o mesmo se encontra recolhido, conforme art. 120, II, parágrafo único da LEP.". Adv - Wendel Luciano Silva Almeida...Andamento do Processo n. 0006933-04.2019.8.13.0028 - Ação Penal - Procedimento …

Página 1262 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2019

120, parágrafo único, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), o referido pedido deve ser dirigido ao diretor..., devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 168, §§ 1º, inciso …

Página 1 da Andrelândia do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Novembro de 2019

PRECATÓRIA CRIMINAL Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º 00001 - 0016049-34.2019.8.13.0028 Réu: Antônio de Pádua Alves... diretamente ao diretor do presídio onde o mesmo se encontra …

Andamento do Processo n. 5597750.67.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 05/11/2019 do TJGO

, parágrafo único, da Lei 7.210/84. Nos termos do art. 120, inciso II, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, é... da Lei 7210/84, compete ao Diretor do presídio onde o agente infrator se …

Página 1037 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

diversa. II - Nos termos do art. 120, inciso II, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, é da atribuição do diretor...Pg. 1037. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2019 …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 05977506720198090000

o acompanhamento clínico, art. 120, inciso II, parágrafo único, da Lei 7.210/84. Nos termos do art. 120, inciso II... do artigo 120, inciso II, parágrafo único da Lei 7210/84, compete ao …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0597750-67.2019.8.09.0000

diversa. II - Nos termos do art. 120, inciso II, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, é da atribuição do diretor...Habeas Corpus HC 05977506720198090000 DECISAO NOS AUTOS. Habeas Corpus 2ª …

Andamento do Processo n. 5602459.48.2019.8.09.0000 - 04/11/2019 do TJGO

qual se encontra recolhido, o que é plenamente possível, nos termos do artigo 120, inciso II, parágrafo único, da Lei 7.210/84... - Data da Movimentação 01/11/2019 09:56:50 LOCAL : 1ª CÂMARA …