Art. 38, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Andamento do Processo n. 0700429-53.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJDF

54066986. Em hipóteses tais, a jurisprudência tem relativizado o critério etário previsto no art. 38, §1º, II, da Lei ... o curso de engenharia elétrica. 2. Os artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996

Andamento do Processo n. 0701702-67.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJDF

superior encontra amparo na interpretação teleológica dos artigos 24, V, ?c? e 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 (Lei..., para o curso de nutrição. 2. Os artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 devem ser …

Página 887 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2020

disposições da Lei n. 9.394/1996- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O artigo 33, caput e inciso III... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208, V, …

Página 1005 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2020

o critério etário previsto no art. 38, §1º, II, da Lei 9.394/96 para assegurar ao estudante o acesso... da matrícula no caso em análise. 4. Precedente: "Para o atendimento da exigência contida …

Andamento do Processo n. 0700405-07.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 23/01/2020 do TJDF

. REQUISITOS. 1. A Lei n. 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB, instituiu a educação de jovens... discricionário, estabeleceu por meio da Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0700703-96.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 23/01/2020 do TJDF

matricularem-se no ensino superior. 2. O legislador, no seu poder discricionário, estabeleceu por meio da Lei 9.394/96, art. 38.... Para obter o avanço escolar o aluno deve preencher …

Andamento do Processo n. 0719984-72.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 23/01/2020 do TJDF

discricionário, estabeleceu por meio da Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, inc. II, a idade mínima de dezoito anos como sendo o limite.... A Lei n. 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao …

Andamento do Processo n. 0800258-47.2020.8.20.0000 - 23/01/2020 do TJRN

ESTABELECIDO PELO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI 9394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR... E CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, §1º…

Andamento do Processo n. 0848079-84.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 23/01/2020 do TJRN

ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI 9394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO... os estudos do ensino médio. Não obstante o disposto no art. 38, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0100336-17.2018.8.20.0109 - Apelação Cível - 23/01/2020 do TJRN

. 38, §1º, INCISO II, DA LEI 9394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. EXAME SUPLETIVO PARA... obstante o disposto no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei9394/96 (Lei de …