Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Página 979 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2021

N. 0734929-48.2020.8.07.0001 - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - A: JUVELINO RADIN. Adv(s).: PR79005 -FERNANDO SCHWEIGHOFER, PR69453 - RUI MANDELLI JUNIOR, PR58344 - ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07009988620218079000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0700998-86.2021.8.07.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Página 226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

de urgência consistente em determinar que Centro de Educacional D?Paula Eireli - ME realize a matrícula no curso supletivo (sistema Educação de Jovens e Adultos - EJA ) com a respectiva aplicação do…

Página 305 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. Contudo, o…

Página 383 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Processo : 0723685-91.2021.8.07.0000 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão[1] proferida em…

Página 404 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

complexidade. Requer a antecipação da tutela recursal para que sejam suspensos os efeitos da decisão que homologou o valor dos honorários periciais. É o relatório. Decido. Os arts. 995, parágrafo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07225495920218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0722549-59.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:…

Página 322 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

PROCESSO N.: 0700998-86.2021.8.07.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: T. A. M. A. REPRESENTANTE LEGAL: WALERIA DE AMORIM MOTA ALVES AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA…

Página 323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

pessoal em prestígio aos princípios da isonomia dos jurisdicionados e da segurança jurídica. Sob essa perspectiva, portanto, vislumbra-se a probabilidade do direito do Recorrente, pelo menos no…

Página 324 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

ART. 208, INCISO V, DA CF/88. 1. O art. 38, §1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve…