Art. 38, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702170736855002 MG

constitucionalidade do art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/1996 que estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a submissão ao exame.... 38, § 1º, inciso II da Lei n. 9.394/96 - esta Turma …

Andamento do Processo n. 0712190-86.2017.8.07.0001 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJDF

Federal, e 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/1996. II. Recurso conhecido e provido. Secretaria Judiciária - Seju 4ª Turma Cível 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO VIRTUAL Despacho... NÃO CONTEMPLADO …

Andamento do Processo n. 0715984-29.2019.8.07.0007 - Petição Cível - 21/10/2019 do TJDF

DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/1996. REQUISITOS. 1. A Lei n. 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao...-se no ensino superior. 2. O legislador, no seu poder …

Página 318 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

, consoante a inteligência dos artigos 208, inciso V, da Constituição Federal, e 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/1996. II... dos artigos 2º, caput, e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969. III. …

Página 1788 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

discricionário, estabeleceu por meio da Lei 9.394/96, art. 38, § 1°, inc. II, a idade mínima de dezoito anos como sendo o limite.... NÃO PREENCHIMENTO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 21 de Outubro de 2019

, na modalidade EJA, independe deste ter 18 (dezoito) anos completos, uma vez que a Lei 9.394/96, em seu art. 38, §1º, II... de Apelação Cível . 0003472-55.2018.827.0000, em que figura como …

Página 73 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

. TAL SITUAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI . 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), EM SEU ART. 38... NO CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO ESCOLAR. INCIDÊNCIA DA LEI . 9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10431170027830001 MG

(jovens e adultos) atrasadas nos estudos. Não se olvida que o art. 38, §1º, II da Lei 9.394/96 foi declarado... do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96, o exame supletivo foi concebido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10521180105673002 MG

algum foi contestada a constitucionalidade do artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96, não havendo que se falar... 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000180248817000 MG

DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL... JUDICIAL. APLICAÇAO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. De acordo com a Lei