Art. 38, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10704150071808001 MG

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL. EXAME... etária estabelecida no art. 38, §1º, II, da Lei 9.394/96, o Órgão …

Andamento do Processo n. 0726361-80.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJDF

na interpretação teleológica dos artigos 24, inciso V, alínea "c" e 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. A vedação contida no artigo 38

Andamento do Processo n. 0190650-95.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do TJCE

), e diante ainda do não atendimento do requisito da idade mínima de 18 anos (art. 38, § 1º, II, Lei 9.394/96), entendo ser... acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na …

Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

antecipadamente. De fato, a regra inserta no artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96, determina que os exames... que os artigos 208, inciso V, da Constituição Federal, e 24, inciso V, alínea …

Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

de curso superior. Isto porque, ainda que o artigo 38, parágrafo 2º, da Lei 9.394/96, preveja a idade mínima de 18... II, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como …

Página 333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese... e teleológica do artigo 38, § 1º, da Lei 9.394/1996, de molde a …

Página 424 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2019

. 38, § 1º, II, Lei 9.394/96), entendo ser o caso de indeferimento do pedido liminar. Notifique-se a autoridade... própria” (art. 37, caput, Lei 9.394/96), e diante ainda do não atendimento do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479190016788001 MG

: "INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES... DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479190016788001 MG

MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO...

Página 324 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2019

. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO POR MEIO DE SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEI 9.394/96. ARTIGO 208..., V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto …