Art. 38, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479190058368001 MG

para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, prevista no art. 38, §1°, II, da Lei 9.394/96 - Todavia...Ap Cível/Rem Necessária AC 10479190058368001 MG Ap Cível/Rem Necessária …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714380-54.2019.8.07.0000 DF 0714380-54.2019.8.07.0000

. 2. O art. 38, § 1º, II, da Lei n. 9.394/1996 estabelece os requisitos necessários para efetivação do exame supletivo... AUTORIZADORES PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária Cível : 0047361-45.2012.8.17.0001 PE

mínima prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei Federal 9.394/1996. 3. O Órgão Especial deste Tribunal decidiu... prevista no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei Federal 9.394/1996. 3. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54022 PR 2017/0105054-4

sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese de inscrição de aluna em exame..., § 1o., II DA LEI No. 9394/96. NOVAS DIRETRIZES E BASES

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479190016713001 MG

DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI 9.394/96 - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0318090-48.2018.8.19.0001

conclusão do ensino médio". Flexibilização do art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96. Inteligência dos artigos 227 e 208, V...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10112150005216002 MG

de Inconstitucionalidade 1.0702.08.493395-2/002, este Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 38 , § 1º , inciso II... , da Lei 9.394 /96, o qual prevê a exigência etária para fins …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1509577 SE 2015/0005642-6

do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 2. Ocorre que, o art. 38, §1º, II, da Lei 9.394/96, exige a idade mínima... - ENEM. 2. Ocorre que, o art. 38, §1º, II, da Lei 9.394/96, exige a idade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170128755002 MG

- MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38 , § 1º , DA LEI 9.394 /96 - LEGALIDADE..., principalmente após a vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, que …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0021101-93.2018.8.25.0001

DOS REQUISITOS DA LEI – IMPOSSIBILIDADE – ART. 38, §1º, II DA LEI 9.394/96 – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – PRECEDENTE...) anos, conforme expressamente exige o art. 38, §1º, dispositivo que …