Art. 120, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Da Permissão de Saída
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

Andamento do Processo n. 0023554-56.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJPA

. ART. 120 , I DA LEI 7.210 /84. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO... de saída extraordinária a fim de comparecer a velório de ascendente (art. 120

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

. PRESO IMPEDIDO DE IR AO VELÓRIO DA MÃE. ART. 120, I DA LEI 7.210/84. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE... que concede ao preso a prerrogativa de saída extraordinária a fim de …

Andamento do Processo n. 0008969-46.2012.8.24.0064 - Execução da Pena / Execução Penal - 06/11/2019 do TJSC

e atualmente recolhido no Complexo Penitenciário do Estado, AUTORIZO, na forma do art. 120, inc. I, da Lei de Execução...Andamento do Processo n. 0008969-46.2012.8.24.0064 - Execução da Pena / Execu…

Página 1677 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

do Estado, AUTORIZO, na forma do art. 120, inc. I, da Lei de Execução Penal, a saída do detento Cleber Alberto Santos... da recaptura (15/06/2018) ser considerada como a nova database para futuros …

Andamento do Processo n. 1000319-15.2019.8.26.0509 - Pedido de Providências - 01/11/2019 do TJSP

administrativo, nos termos do art. 120, inciso I e parágrafo único, da Lei de Execução Penal, “ipsis litteris”: “Art. 120... acerca do presente pedido, para que tome as providências previstas no art

Página 327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

. 120, inciso I e parágrafo único, da Lei de Execução Penal, “ipsis litteris”: “Art. 120. Os condenados que cumprem pena..., para que tome as providências previstas no art. 120 da Lei de Execução Pen…

Página 1136 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

em razão do prazo, passo a deliberar. Na espécie, a matéria encontra-se disposta no art. 120, I, da LEP, in verbis... do disposto no art.120, I, parágrafo único, da LEP. Registre-se que caberá ao …

Página 365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

artigo 120 , inciso I , da Lei de Execução Penal , compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar.... Mesmo porque, a permissão de saída não está incluída rol do art. 66 da Lei de Execuçã…

Andamento do Processo n. 0005546-42.2019.8.17.0480 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/10/2019 do TJPE

comprobatório do falecimento de algumas das pessoas contidos no inciso I do artigo 120 da LEP.Ante o exposto, por ausência....C. O ART. 129, §9º, C.C. O ART. 147, AMBOS DO CP, COM AS IMPLICAÇÕES DA …

Página 905 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

autorização judicial ou, mediante escolta, nos casos dos incisos I e II , do artigo 120 da Lei de Execução Penal... dos processos de execução penal 0003162-15.2003.8.24.0079 e …