Artigo 38 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Página 181 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Agosto de 2022

(AgRg no AREsp 676.025/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) (Ressalvam-se os grifos) Diante desse contexto o requisito da probabilidade do…

Página 182 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Agosto de 2022

fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar…

Página 237 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Agosto de 2022

02/2020, da CEDF, e pede a antecipação da tutela, para obrigar o CETEB a matriculá-la na EJA. 2. Desentranhe-se dos autos o documento id XXXXX, tendo em vista que alheio ao presente feito,…

Página 316 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Agosto de 2022

da tutela recursal. Os requisitos para a concessão da medida antecipatória são os mesmos do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo…

Página 320 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Agosto de 2022

obstada, ao argumento de que não teria 18 anos completos, o que seria uma exigência legal (ID XXXXX, p. 29). Defende, em síntese, possuir maturidade intelectual suficiente para ingressar no ensino…

Página 1637 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Agosto de 2022

não a partir do exame da tutela de evidência, mas sim com base no que fora decidido às fls. 37/39 (ID XXXXX). Os fundamentos do édito também se aplicam ao novo pedido de ?penhora?, porquanto…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Carta Precatória Cívelcarta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, estudante, solteiro, inscrito sob o RG n° e CPF/MF n° ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-11.2020.8.13.0479 Passos

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - CONCLUSAO ENSINO MÉDIO - SUPLETIVO CESEC - LIMITAÇAO ETÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II DA LDB - TEORIA DO FATO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-34.2020.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇAO EM VESTIBULAR - INGRESSO PREMATURO EM CURSO SUPERIOR - MENOR DE 18 ANOS - LIMITE ETÁRIO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-11.2020.8.13.0479 Passos

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO - SUPLETIVO CESEC - LIMITAÇÃO ETÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II DA LDB - TEORIA DO FATO …