Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO38, § 1º, II, DA LEINº9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL. EXAME... etária estabelecida no art. 38, §1º, II, da Leinº9.394/96, o Órgão …
na interpretação teleológica dos artigos 24, inciso V, alínea "c" e 38, § 1º, inciso II, da Lein.º9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... da tutela recursal requerida. O artigo 35, da Lei9.394/96,…
), e diante ainda do não atendimento do requisito da idade mínima de 18 anos (art. 38, § 1º, II, Leinº9.394/96), entendo ser... acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na …
antecipadamente. De fato, a regra inserta no artigo38, § 1º, inciso II, da Leinº9.394/96, determina que os exames... que os artigos 208, inciso V, da Constituição Federal, e 24, inciso V, alínea …
II, da Lein.º9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208, inciso V, da Constituição... de curso superior. Isto porque, ainda que o artigo38, parágrafo 2º, da Leinº…
-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese... contida no artigo38 da Leinº9.394/96 deve ser interpretada à luz da …
própria” (art. 37, caput, Leinº9.394/96), e diante ainda do não atendimento do requisito da idade mínima de 18 anos (art.... 38, § 1º, II, Leinº9.394/96), entendo ser o caso de indeferimento do …
e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação renovam a obrigação.Não obstante a imposição legal do artigo38 da Lei... 9.394/96, no caso dos autos existe situação muito específica, …
: "INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO38, § 1º, II, DA LEINº9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES... DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. …