DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL. EXAME... etária estabelecida no art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, o Órgão …
Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96
LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
Andamento do Processo n. 0726361-80.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJDF
na interpretação teleológica dos artigos 24, inciso V, alínea "c" e 38, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... da tutela recursal requerida. O artigo 35, da Lei 9.394/96,…
Andamento do Processo n. 0190650-95.2019.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do TJCE
), e diante ainda do não atendimento do requisito da idade mínima de 18 anos (art. 38, § 1º, II, Lei nº 9.394/96), entendo ser... acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na …
Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019
antecipadamente. De fato, a regra inserta no artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, determina que os exames... que os artigos 208, inciso V, da Constituição Federal, e 24, inciso V, alínea …
Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019
II, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208, inciso V, da Constituição... de curso superior. Isto porque, ainda que o artigo 38, parágrafo 2º, da Lei nº…
Página 333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019
-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese... contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da …
Página 424 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2019
própria” (art. 37, caput, Lei nº 9.394/96), e diante ainda do não atendimento do requisito da idade mínima de 18 anos (art.... 38, § 1º, II, Lei nº 9.394/96), entendo ser o caso de indeferimento do …
Página 162 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019
e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação renovam a obrigação.Não obstante a imposição legal do artigo 38 da Lei... 9.394/96, no caso dos autos existe situação muito específica, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479190016788001 MG
: "INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES... DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479190016788001 MG
MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N° 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO...
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