DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A instância de origem não declarou a inconstitucionalidade do art. 38, § 1º, III, da Lei 9.394..., § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação …
Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96
LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
Andamento do Processo n. 1.859.542 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ
pelo art. 38, § 1o., II da Lei Federal 9.394/1996, não sustenta afastamento do pedido, tal como formulado, em função... nítida relevância social a justificar o interesse do parquet, nos termos do ar……
Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2020
. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A instância de origem não declarou a inconstitucionalidade do art. 38, § 1º, III, da Lei... interposto com base nas als. a e b do inc. III do art. 102 da …
Página 2430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
o., II da Lei Federal 9.394/1996, não sustenta afastamento do pedido, tal como formulado, em função da consolidação das condições de... - MANUTENÇÃO. A imposição liminar de matrícula em exame …
Página 2633 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020
tenha a idade exigida segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Inobstante a Constituição Federal...”, da Lei nº 9.394 /96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) prevê a …
Página 2635 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020
de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Inobstante a Constituição Federal permita que a legislação..., a flexibilização da regra inserta no art. 38 da Lei 9.394 /96, para que se amolde …
Página 2636 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM REDUZIDO. 1. O DISPOSTO NO ART. 38, § 1º, INCISO II DA LEI DE DIRETRIZES... DE MANEIRA ISOLADA. 1.1. EMBORA A LEI Nº 9.394/96 ESTABELEÇA QUE OS …
Página 2637 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020
. O art. 24, II, alínea “c”, da Lei nº 9.394 /96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) prevê a possibilidade... médio, mister se faz que o aluno tenha a idade exigida segundo a Lei de Diretrizes e …
Página 2638 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020
DA CAUSALIDADE. QUANTUM REDUZIDO. 1. O DISPOSTO NO ART. 38, § 1º, INCISO II DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.... EMBORA A LEI Nº 9.394/96 ESTABELEÇA QUE OS CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS, NO …
Página 670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020
, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o art. 31 da Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito...º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) …
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