Artigo 38 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07232849220218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0723284-92.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Página 424 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

fixação dos honorários em tela com base no artigo no § 2º, do artigo 827, do Código de Processo Civil, não merece acolhida, tendo em vista que referido dispositivo não faz referência a exceção de…

Página 2317 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

A propósito, como forma de ilustrar melhor a jurisprudência a que fiz menção, colaciono a ementa a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO…

Página 2318 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à universidade, pode matricular se no curso supletivo para conclusão do ensino médio." Ademais a constituição assegura de forma prioritária à toda criança e…

Página 2322 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

jurisprudência, decidiu a causa dos autos com base nos seguintes argumentos, in verbis (edoc 2, pp. 78/79): “pois bem, sabe-se que a conclusão do ensino médio, via supletivo, destina-se aos maiores…

Página 269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

real situação financeira do agravado, o princípio constitucional da intimidade e da vida privada deve ser excepcionado para legitimar a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante e das…

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do…

Página 489 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

atividade jurisdicional entre os diversos órgãos da estrutura judiciária e a demanda objetivamente submetida ao crivo do Poder Judiciário. Ao ser submetida a petição inicial, contemplando os…

Página 490 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Feita a análise da pretensão antecipatória, entendo que não se…

Página 499 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação…