Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

O menor de idade e a possibilidade de realizar exame supletivo para matricular-se em curso superior.

Atualmente há uma crescente demanda visando a intervenção do judiciário para garantir o direito do menor de idade matricular-se e submeter-se ao exame supletivo para conclusão do ensino médio,…

Exame supletivo e direito à vaga pelo sistema de cotas

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que um estudante que concluiu o ensino médio por meio do exame supletivo tem o direito de se matricular em…