Artigo 38 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Página 483 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

, contida no artigo 38, § 1º, II, da Lei n. 9.394/1996, que deve ser mitigada. Aplicação da orientação contida no verbete... demonstra, na forma do artigo 373, II, do CPC/2015, a regularidade do …

Página 1822 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394 /1996. REQUISITOS. 1. A Lei n. 9.394 /1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... ensino superior. 2. O legislador, no seu poder discricionário, …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em consonância com o disposto no art. 47 , da Lei n.º 11.101 ⁄2005, a recuperação judicial tem... da preservação da empresa, inserto no art. 47 da Lei n.º 11.101 ⁄2005. …

Página 107 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

concessão do pleito liminar pretendido. Certo é que o art. 38, §1º, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... PELO RECORRIDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A Lei

Página 2007 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

intelectivo. 9 - Entretanto, a Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no seu artigo 38, determina... o limite etário de 18 anos para a realização do exame supletivo. Vejamos: …

Página 2008 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38, 1º, II DA LEI 9394/96. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇAO. 1. Não obstante seja necessária... dos alunos pela conjugação dos elementos de idade e …

Página 46 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

fundamental e médio na idade própria (artigo 37 da LDB[18] - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional- Lei n. 9.394.../96). Ainda, o art. 59, II, da Lei de Diretrizes e Base da Educação …

Página 814 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

de educação de jovens e adultos, nos termos da Resolução 1/2012 ? CEDF. Pretende o autor que o artigo 38 da Lei 9394/96... seja interpretado à luz do artigo 208, V, da Constituição Federal. …

Página 157 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

o teor do art.37, da Lei n.º 9.394/96: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram... e exames. A própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art.38, § …

Página 794 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

da Lei 9394 /96 seja interpretado à luz do artigo 208 , V , da Constituição Federal . Colaciona diversos julgados do TJDFT... de curso de educação de jovens e adultos, nos termos da Resolução