Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Página 1193 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020

se faz que o aluno tenha a idade exigida segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Inobstante..., alínea “c”, da Lei 9.394 /96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) …

Página 1194 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020

ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM REDUZIDO. 1. O DISPOSTO NO ART. 38, ˜ 1º, INCISO II DA LEI DE DIRETRIZES... DE MANEIRA ISOLADA. 1.1. EMBORA A LEI 9.394/96 ESTABELEÇA QUE OS …

Página 515 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2020

que o artigo 38 da Lei 9394/96 seja interpretado à luz do artigo 208, V, da Constituição Federal. Colaciona... os pressupostos elencados pela legislação de regência (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º). …

Página 529 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2020

? CEDF. Pretende o autor que o artigo 38 da Lei 9394/96 seja interpretado à luz do artigo 208, V, da Constituição... a lei o deferimento da tutela de forma liminar, nos termos do artigo 300, do …

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Janeiro de 2020

ou risco ao resultado útil do processo. 2. O art. 38 , § 1º , II , da Lei n. 9.394 /1996 estabelece os requisitos necessários.... O art. 5º da referida Lei, em reforço, assegura como diretriz do …

Página 1095 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Janeiro de 2020

e 38 , § 1º , inciso II , da Lei n.º 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208 , inciso...). Ademais, a Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da …

Página 170 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2020

DE ENSINO. ART. 208, V, CF. PRECEDENTES TJBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Para o atendimento da exigência contida no art. 38 da Lei... 9.394/96, qual seja, o limite de idade para a inscrição em …

Página 220 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2020

do ensino supletivo, visando abarcar não só aqueles definidos no art. 37 e 38 da Lei n. 9.394/1996, mas também aqueles alunos... em concorridíssimo vestibular, pelo sistema universal, para o curso …

Página 366 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2020

, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para... na Resolução 01/2012 da Secretaria de Educação do DF, o art. 24, V, 'b' e …

Página 372 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2020

, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos... 01/2012 da Secretaria de Educação do DF, o art. 24, V, 'b' e 'c', da Lei