Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
, contida no artigo38, § 1º, II, da Lei n. 9.394/1996, que deve ser mitigada. Aplicação da orientação contida no verbete... demonstra, na forma do artigo 373, II, do CPC/2015, a regularidade do …
. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394 /1996. REQUISITOS. 1. A Lei n. 9.394 /1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... ensino superior. 2. O legislador, no seu poder discricionário, …
CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em consonância com o disposto no art. 47 , da Lein.º 11.101 ⁄2005, a recuperação judicial tem... da preservação da empresa, inserto no art. 47 da Lein.º 11.101 ⁄2005. …
concessão do pleito liminar pretendido. Certo é que o art. 38, §1º, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... PELO RECORRIDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A Lei …
intelectivo. 9 - Entretanto, a Lei9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no seu artigo38, determina... o limite etário de 18 anos para a realização do exame supletivo. Vejamos: …
. APLICABILIDADE DO ARTIGO38, 1º, II DA LEINº9394/96. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇAO. 1. Não obstante seja necessária... dos alunos pela conjugação dos elementos de idade e …
fundamental e médio na idade própria (artigo 37 da LDB[18] - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional- Lei n. 9.394.../96). Ainda, o art. 59, II, da Lei de Diretrizes e Base da Educação …
de educação de jovens e adultos, nos termos da Resolução nº 1/2012 ? CEDF. Pretende o autor que o artigo38 da Lei9394/96... seja interpretado à luz do artigo 208, V, da Constituição Federal. …
o teor do art.37, da Lein.º9.394/96: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram... e exames. A própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art.38, § …
da Lei9394 /96 seja interpretado à luz do artigo 208 , V , da Constituição Federal . Colaciona diversos julgados do TJDFT... de curso de educação de jovens e adultos, nos termos da Resolução nº …