Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Página 1409 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

? CEDF. Pretende o autor que o artigo 38 da Lei 9394/96 seja interpretado à luz do artigo 208, V, da Constituição Federal... a lei o deferimento da tutela de forma liminar, nos termos do artigo

Página 871 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

da norma do art. 38 da Lei 9.394/96, para permitir a participação em curso supletivo somente aos maiores de dezoito... de educação de jovens e adultos (EJA), imposta pela Lei 9.394/1996 (Lei

Página 421 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

DE AVANÇO ESCOLAR. LEI . 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). TEORIA DO FATO CONSUMADO QUE NÃO... que cursam regularmente as etapas educacionais. Tal situação encontra …

Página 482 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

, observado o critério etário previsto no art. 4 , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o que dispõe os arts. 37 e 38... também da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como o teor da …

Página 594 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Fevereiro de 2020

, observado o critério etário previsto no art. 4, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o que dispõe os arts. 37 e 38... também da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como o teor da …

Página 14875 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.394/96. 3. No caso dos autos, a impetrante não requereu autorização para cursar o ensino superior... de 18 (dezoito) anos, não sendo-lhe permitida, por isso, a realização da prova …

Página 345 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020

. 38, § 1º, III, da Lei 9.394/1996 ou afastou sua aplicação sem observância da reserva de Plenário; procedeu, apenas, à... de segurança coletivo impetrado com base no inciso LXX, alínea ‘b’, do …

Página 710 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

DE ENSINO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 38 , § 1º , INC. II DA LEI... 9394 /96 QUE DESTINA CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS A MAIORES DE DEZOITO ANOS. …

Página 679 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

(artigo 38 , § 1º , inciso II , da Lei 9.394 /96) contrária ao dispositivo da Carta Magna (artigo 227). Enunciado..., conforme redação do art. 5º da Lei 6.194 /74. 3. Assim, ao contrário do …

Página 206 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

artística, segundo a capacidade de cada um; Assim, para o atendimento da exigência contida no art. 38 da Lei 9.394/96.... Assim, uma vez que a própria Lei da educação possibilita ao aluno …