Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479190064911001 MG

- MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO... de injustiça, principalmente após a vigência da Emenda Constitucional …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0001701-49.2019.8.19.0026

DE INTERESSES. DISPOSITIVO DO ARTIGO 38, § 1º, II DA LEI 9.394 QUE NÃO DEVE SER IMPECÍLHO PARA QUE A AUTORA TENHA DIREITO À... CONTINUIDADE NO SEU PROCESSO DE EDUCAÇÃO. O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1061338-03.2017.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1061338-03.2017.8.26.0053

. 38, § 1º, III, da Lei 9.394/1996 ou afastou sua aplicação sem observância da reserva de Plenário; procedeu, apenas, à..., do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055206-33.2019.8.19.0000

. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART.38, §1º, INC. II DA LEI 9394/96 QUE DESTINA CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS... A MAIORES DE DEZOITO ANOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 208, INC. V DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1546115 MG 2015/0186350-2

. 1. A norma inserta no art. 38 , § 1º , II , da Lei 9.394 /96 é cristalina ao estabelecer idade minima de 18 anos para... CONHECIDO E PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 38 , § 1º , II , da Lei n…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0001878-16.2019.8.19.0025

, inciso II, da Lei 9.394/96) contrária ao dispositivo da Carta Magna (artigo 227). Enunciado da Súmula 284... e não se mostra razoável impedir o ingresso em curso supletivo com fulcro em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710976-92.2019.8.07.0000 DF 0710976-92.2019.8.07.0000

, mediante verificação do aprendizado. 4.Noutro giro, de acordo com os artigos 37 e 38, da Lei 9.394/96, o ensino... como do art. 24, V, ?c?, da Lei 9.394/96, é possível o avanço escolar na …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0004521-75.2018.8.19.0026

da Lei . 9394 /96, em observância aos princípios da razoabilidade e da efetividade das normas constitucionais - Isenção... o ensino médio na modalidade supletiva haja vista necessidade de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479180108777001 MG

, §1º, inciso II, da Lei Federal 9.394/96 e repetida 39 da Resolução SEE 2.943/2016, é constitucional, conforme... - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0010764-35.2018.8.19.0026

SUPLETIVO PARA QUE POSSA CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. IMPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO 38 § 1º, II, DA LEI 9.394/96, QUE DEVE SER... RELATIVIZADA, DIANTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE DIREITO À EDUCAÇÃO. …