Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003.

Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608 , de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Lei no 10.940, de 27 de agosto de 2004.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 10.748 , de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei no 9.608 , de 18 de fevereiro…

Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007.

Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências.

Lei nº 223 de 24 de abril de 2002

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 15933 de 27 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CURSO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ALFA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1990 de 05 de setembro de 2006

VALMIR JOSÉ BRATTI, Prefeito de Orleans, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 921 de 27 de agosto de 1998

ESTATUI E NORMATIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 5120 de 26 de junho de 2007

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4634 de 20 de junho de 1998

APROVA A ESTRUTURA, AS ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA A LEI Nº. 3.309 /92. Autor: Vereador Décio Sperandio.

Lei nº 6103 de 03 de junho de 2002

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.