Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Mandado de segurança - acesso ao ensino superior conforme capacidade (CF, art. 208, V). Sem completar ensino médio.

pelo impetrante ao conseguir passar no exame de ingresso. A lei das diretrizes e bases da educação – LDB – Lei 9394 /96... de utilização de uma prova como meio de demontratação de capacidade, …

[Modelo] Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO/RS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA! URGENTÍSSIMA! NOME, QUALIFICAÇÃO; vem…