Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
Danillo Macedo, Advogado
há 3 anos

Estudante, que obteve certificado de conclusão do ensino médio pelo EJA, consegue, através de liminar na Justiça, direito de realizar matrícula em Universidade Federal

B. S. B se inscreveu no SISU 2016.2 passou a concorrer às vagas disponíveis no curso de Graduação em Administração oferecidas pela Universidade Federal do Piauí- Campus Floriano. Não tendo sido…

O risco dos atalhos no caminho para a universidade- STJ

O risco dos atalhos no caminho para a universidade O ingresso precoce de estudantes na universidade tem gerado grande número de processos judiciais. A Lei 9.394/96 , conhecida como Lei de Diretrizes…
COAD
há 5 anos

O risco dos atalhos no caminho para a universidade

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STJ: O risco dos atalhos no caminho para a universidade

Brasília, 17 de maio de 2015. O ingresso precoce de estudantes na universidade tem gerado grande número de processos judiciais. A Lei 9.394/96 , conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

Des. Brandão fala sobre Judicialização em expedição de certificado de conclusão de curso”

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COAD
há 6 anos

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para que um aluno, reprovado em três disciplinas do ensino médio, pudesse se valer da aprovação em exame supletivo para ingressar na faculdade. A…

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Correio Forense
há 6 anos

Teoria do fato consumado: o decurso do tempo sob o olhar do STJ

A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os ministros decidam, de maneira definitiva,…

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