Artigo 2 da Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3o, considera-se:
I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028, de 31.3.2004)
(Revogado)
II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Vide Decreto nº 5.028, de 31.3.2004)
(Revogado)
§ 1o No primeiro ano de atividade, os limites da receita bruta de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ou firma mercantil individual tiver exercido atividade, desconsideradas as frações de mês.
(Revogado)
§ 2o O enquadramento de firma mercantil individual ou de pessoa jurídica em microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
(Revogado)
§ 3o O Poder Executivo atualizará os valores constantes dos incisos I e II com base na variação acumulada pelo IGP-DI, ou por índice oficial que venha a substituí-lo.
(Revogado)

Intimação - Execução Fiscal - 5000268-22.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000268-22.2023.4.03.6182 POLO PASSIVO FALCO TRADING COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) RAPHAEL CORREA ORRICO | 271452/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2024…

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024

próprio, a atividade empresarial. Por tal motivo, ainda que a empresa individual possua inscrição no CNPJ/MF, não detém personalidade jurídica própria, tampouco seu patrimônio destaca-se do…
0
0

Publicação do processo nº 1024051-02.2015.8.26.0562 - Disponibilizado em 03/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0183/2024 Processo 1024051-02.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO…

Página 1345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2024

mecanismo de formalização para que a pessoa física exerça, em nome próprio, a atividade empresarial. Por tal motivo, ainda que a empresa individual possua inscrição no CNPJ/MF, não detém…
0
0

Página 1352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2024

o prazo para que a requerida apresentasse o rol de suas testemunhas se encerrou no dia 14/03/2024, data em que a petição de fls. 2384/2386 foi protocolado e liberado nos autos. No mais, designo…
0
0

Publicação do processo nº 1012841-70.2023.8.26.0562 - Disponibilizado em 21/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0151/2024 Processo 1012841-70.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo /…

Publicação do processo nº 0010654-14.2020.8.26.0562 - Disponibilizado em 21/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0151/2024 Processo 0010654-14.2020.8.26.0562 (processo principal 0010599-78.2011.8.26.0562) - Cumprimento de…

Página 2460 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Março de 2024

PLINIO CESAR CAMARGO BACELLAR DE MELO - OAB: XXXXX-SP -> 1 PRISCILA DO PRADO SILVA - OAB: 9868-SE -> 1 RAMON PHILLIPHY SANTOS SILVA - OAB: 13413-SE -> 1 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - OAB: XXXXX-SP…
0
0

Publicação do processo nº 0003023-83.2024.8.25.0084 - Disponibilizado em 18/03/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 16/3/2024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440400530 NÚMERO ÚNICO: 0003023-83.2024.8.25.0084 EXEQUENTE : MJ SOLUÇÕES EM FACTORING LTDA EPP ADV. : ADSON CARDOSO DO…

Publicação do processo nº 0007699-10.2020.8.26.0562 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0125/2024 Processo 0007699-10.2020.8.26.0562 (processo principal 1012354-42.2019.8.26.0562) - Cumprimento de…