Artigo 120 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Da Permissão de Saída
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Andamento do Processo n. 0002841-98.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - 27/10/2021 do TJSP

Processo 0002841-98.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - A.M.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EMERSON TADEU PIRES DE CAMARGO. Vistos. Trata-se de pedido de licença especial para…

Andamento do Processo n. 5496479-51.2021.8.09.0127 - Habeas Corpus - 27/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 25/10/2021 14:21:53 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5496479-51.2021.8.09.0127 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Andamento do Processo n. 0600477-93.2021.8.04.2800 - Pedido de Prisão Preventiva / Estupro de Vulnerável - 27/10/2021 do TJAM

RELAÇÃO 181/2021 ADV. LEOCRICIA CASTRO ALMEIDA - 13624N-AM; Processo: 0600477-93.2021.8.04.2800; Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva; Assunto Principal: Estupro de vulnerável; Autor: 51ª…

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Processo 0002737-33.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - DIEGO BRANDÃO NUNES - Assim, considerando que o executado DIEGO BRANDÃO NUNES (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz…

Página 568 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 5496479-51.2021.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO IMPETRANTE ANDRÉ RIBEIRO DOS SANTOS PACIENTE LEONARDO ALVES SANTANA RELATOR AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Juiz Substituto de Segundo…

Página 572 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

Justiça1, que não há ofensa ao princípio do estado de inocência, quando a prisão preventiva é decretada, como na situação dos autos, com base em elementos concretos que demonstram o perigo que a…

Página 574 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO E/OU DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE…

Página 3 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Outubro de 2021

BENJAMIN CONSTANT JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - Criminal JUIZ(A) DE DIREITO LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO RELAÇÃO 181/2021 ADV. LEOCRICIA CASTRO ALMEIDA -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 701921 PE 2021/0340873-0

HABEAS CORPUS Nº 701921 - PE (2021/0340873-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCO ANTONIO VERAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 2247755-70.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/10/2021 do TJSP

Nº 2247755-70.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…