Artigo 120 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Da Permissão de Saída
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal : AGR 2193978-10.2020.8.26.0000 SP 2193978-10.2020.8.26.0000

permissivo legal do artigo 117 da Lei 7.210 /84, eis que este dispositivo se refere ao beneficiário que esteja em regime... da via eleita Hipótese de recurso de agravo Inteligência do art. 197 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004664-98.2020.8.26.0996 SP 0004664-98.2020.8.26.0996

de Execução Penal 0004664-98.2020.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante C. R. N. F., é... DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal 0004664-98.2020.8.26.0996 …

Andamento do Processo n. 587.389 - Agrg no Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO... de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida …

Andamento do Processo n. 587.403 - Agrg no Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA... do Estabelecimento Prisional conforme estabelece os artigos 14 e 120, …

Andamento do Processo n. 594067 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º... artigo 121, §3°, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Ressalto, por …

Andamento do Processo n. 596109 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

, II, c.c. o art. 14, par. único, da Lei 7.210/84 ). Também não se pode olvidar que, nos termos de ofício da Secretaria... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal,…

Andamento do Processo n. 596989 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

prestada pela Direção do Estabelecimento Prisional conforme estabelece os artigos 14 e 120, inciso II e parágrafo único...Andamento do Processo n. 596989 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ HABEAS …

Andamento do Processo n. 603544 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 7. Recurso ordinário... pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo

Andamento do Processo n. 134977 - Recurso em Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 7... -a, com a recomendação ao Juízo singular de que, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0005882-04.2019.8.06.0108 - Exibição de Documento ou Coisa Criminal - 25/09/2020 do TJCE

art. 317 do CPP c/c art. 120, inciso II e 121, ambos da LEP, autorizando o mesmo a se deslocar até o consultório... Unica da Comarca de Jaguaruana INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1080/2020...