Art. 120 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Da Permissão de Saída
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Andamento do Processo n. 0730184-93.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 11/11/2019 do TJDF

de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal ? VEPEMA, salvo a hipótese prevista no art. 120 , da Lei ... 7.210 , de 11 de julho de 1984.? Mister ressaltar que o PJe, no …

Andamento do Processo n. 0707943-40.2019.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

do Distrito Federal ? VEPEMA, salvo a hipótese prevista no art. 120, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984.? Mister... natural da causa. Art. 120. Não se admitirá nos períodos de plantão …

Andamento do Processo n. 0703635-91.2019.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 11/11/2019 do TJDF

Federal ? VEPEMA, salvo a hipótese prevista no art. 120, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984.? Mister ressaltar... da causa. Art. 120. Não se admitirá nos períodos de plantão judiciário: I ? …

Andamento do Processo n. 3149-77.2019.811.0059 - Incidentes - 11/11/2019 do TJMT

como se encontra respaldado nos artigos 120 e 121 da Lei de Execução Penal (LEP). Posto isso, sem mais delongas e adotando...Andamento do Processo n. 3149-77.2019.811.0059 - Incidentes - 11/11/2019 …

Andamento do Processo n. 148581-29.2006.8.09.0160 - Ação Penal - 11/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 148581-29.2006.8.09.0160 - Ação Penal - 11/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 148581... DE SAÍDA ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, NOS TERMOS DO ART 12…

Página 825 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

, conforme determina o art. 120 , parágrafo único da Lei de Execucoes Penais , devendo a defesa apresentar o pleito..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER, nos termos do Art. 370 , § 1º , do CPP , …

Página 488 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984.? Mister ressaltar que o PJe, no momento do protocolo de qualquer peça... educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art.…

Página 1006 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

do Distrito Federal ? VEPEMA, salvo a hipótese prevista no art. 120 , da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984.? Mister... natural da causa. Art. 120. Não se admitirá nos períodos de plantão …

Página 1646 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

do Distrito Federal ? VEPEMA, salvo a hipótese prevista no art. 120, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984.? Mister... natural da causa. Art. 120. Não se admitirá nos períodos de plantão …

Página 404 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

), bem como se encontra respaldado nos artigos 120 e 121 da Lei de Execução Penal (LEP). Posto isso, sem mais delongas...Pg. 404. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato …