Artigo 120 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Da Permissão de Saída
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Página 3357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0059/2021 Processo 0000129-67.2021.8.26.0196 (processo principal 1500182-33.2020.8.26.0608) - Insanidade Mental do Acusado -Seqüestro e cárcere privado - M.C. - 1) No tocante ao pedido da…

Página 1146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 0015789-07.2020.8.26.0562 (processo principal 0009426-43.2016.8.26.0562) - Recurso em Sentido Estrito -Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MOISES SILVA COELHO - Vistos. Fls 82: Aguarde-se…

Página 3307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

se que o profissional da psicologia deverá, ainda, elaborar relatório indicando os traços da personalidade do reeducando, atendendo-se principalmente o artigo 10 da Resolução SAP 88/2010. Os laudos…

Andamento do Processo n. 0000028-68.2021.8.17.0620 - Auto de Prisão em Flagrante - 05/05/2021 do TJPE

Processo Nº: 0000028-68.2021.8.17.0620 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: EWANDSON TELLES LIMA Advogado: AL011129 - Ronald de Melo Lima Advogado: AL017297 - ARTHUR LEANDRO…

Andamento do Processo n. 0709067-63.2020.8.07.0005 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/05/2021 do TJDF

N. 0709067-63.2020.8.07.0005 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FREDERICO CORREIA BERNARDES BENTO…

Página 3444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 1003716-67.2020.8.26.0050 - Petição Criminal - Petição intermediária - Bruno Rodrigues de Oliveira - 1 - O pedido de progressão ao regime aberto foi julgado prejudicado à fl. 74. 2 -…

Página 542 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA MANTENDO A PRISÃO. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. MEDIDA IMPLEMENTADA. À luz do disposto no art. 318, inciso II, do CPP, a substituição da prisão…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 0000052-22.2021.8.06.0000 CE 0000052-22.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0000052-22.2021.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal Agravante: Antonio Colombo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663149 SP 2021/0129136-7

HABEAS CORPUS Nº 663149 - SP (2021/0129136-7) DECISAO JONATHAN DIAS MARTINS, alega sofrer coação em face de decisão liminar de Desembargador do Tribunal a quo. A Defensoria Pública se insurge contra …

Página 1384 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000640-94.2021.8.05.0233 Relaxamento De Prisão…