Artigo 120 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Da Permissão de Saída
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Andamento do Processo n. 134977 - Recurso em Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 7... -a, com a recomendação ao Juízo singular de que, nos termos do art. …

Página 1930 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

do Poder Público. A Lei de Execuções Penais com seus artigos 14, § 2º e 120, II, destaca a obrigação de atendimento.... A esse respeito, merece destaque trechos do que decidiu o Superior Tribunal …

Página 1802 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Setembro de 2020

ministerial retro e, com fulcro no parágrafo 5º do artigo 89 da Lei n.º 9.099 /95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado..., qualificados na denúncia, como incurso nas sanções previstas no art. …

Página 12908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA... saúde será prestada pela Direção do Estabelecimento Prisional conforme …

Página 12910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art... conforme estabelece os artigos 14 e 120 , inciso II e parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 596537 - Habeas Corpus - 23/09/2020 do STJ

do artigo 117 da Lei 7.210 /84, eis que este dispositivo se refere ao beneficiário que esteja em regime aberto, que não... de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais …

Andamento do Processo n. 599346 - Habeas Corpus - 23/09/2020 do STJ

, dispõe o § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /06 que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras... especial de diminuição (art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006) pelo seu máximo, ou …

Página 459 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2020

que se trata, na verdade, de pedido de permissão de saída, que encontra fundamento no art. 120 da Lei de Execução Penal. 2... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0533/2020 ADV: DIÓGENES DE ALMEIDA FERREIRA …

Andamento do Processo n. 1879826 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 22/09/2020 do STJ

, ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003, E ARTIGOS 329 E 330 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CARÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS... líquido e certo deve ser exercido no prazo de 120 dias de sua ciência inequívoca, …

Andamento do Processo n. 604199 - Habeas Corpus - 22/09/2020 do STJ

da prisão antecipada do paciente, por violação do art. 147 , do Código Penal Brasileiro, c/c Lei 11.340 /06, em razão..., como bem justificou a origem (f. 179/180). Tudo em plena consonância com …