Art. 119 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, § 1º, do Código Penal ).

Andamento do Processo n. 41734-90.2013.8.09.0181 - Execucao Penal - 13/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 41734-90.2013.8.09.0181 - Execucao Penal - 13/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 41734... D O ARTIGO 405, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DADA P ELA LEI N 11.719, …

Página 428 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS D O ARTIGO 405, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DADA P ELA LEI N 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008.../84 (LEP) E, SUJEITA-SE A REGRESSAO PARA REG IME MAIS SEVERO. A PRATICA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1222803 PR - PARANÁ 0000601-55.2015.8.16.0035

/c artigos 59 e 68 do Código Penal, além das disposições dos artigos 33, § 2°do mesmo regramento e dos artigos 110 a 119... DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10209180068576001 MG

de liberdade, não podendo ser cumuladas com o cumprimento da privação de liberdade. Ora, o art. 93 da Lei n.º 7.210 /84... previstos pelo art. 117 da Lei n.º 7.210 /84, bem como naquelas hipóteses …

Página 3544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

7.210/84). Somente a concentração dos feitos a que eventualmente responde o réu, na Vara das Execuções Criminais...; e) expeça-se guia de execução e encaminhe-se à VEP. Conforme Provimento CG

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1222803 PR - PARANÁ

dos artigos 33, § 2°do mesmo regramento e dos artigos 110 a 119 da Lei de Execuções Penais, pois a falta de apreciação da tese... dos artigos 33, § 2°do mesmo regramento e dos artigos 110 a 119 da L…

Andamento do Processo n. 1.222.803 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2019 do STF

Penal, além das disposições dos artigos 33, § 2ºdo mesmo regramento e dos artigos 110 a 119 da Lei de Execucoes Penais... - CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA -REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

das disposições dos artigos 33, § 2°do mesmo regramento e dos artigos 110 a 119 da Lei de Execuções Penais, pois a falta... art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da …

Página 587 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

SEMIABERTO, IMPLICA EM FALTA GRAVE, CONSOA NTE DISPOE O ART. 52 DA LEI N 7.210/84 (LEP) E, SUJEITA-SE A REGR... ================================================================================ NR. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001016420198260050 SP 9000101-64.2019.8.26.0050

de cumulação de penas, mas sim condição especial prevista no artigo 115 da Lei de Execução Penal, que não se opera isoladamente... do Agravo de Execução Penal 9000101-64.2019.8.26.0050, da …