Art. 37, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)
§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

Andamento do Processo n. 201600102790 - Mandado de Segurança - 10/07/2017 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO........: 14270/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201600102790 RELATOR - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2017

AGRAVO REGIMENTAL NO. ACORDÃO........: 14275/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201700110763 PROCESSO ORIGEM....201600121662…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14044613020178120000 MS 1404461-30.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de junho de 2017 5ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404461-30.2017.8.12.0000 - Bandeirantes Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa…

Andamento do Processo n. 201600100489 - Mandado de Segurança - 06/03/2017 do TJSE

PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO. MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO ........: 3153/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201600100489 RELATOR - DES.

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Março de 2017

PROCURADOR - JOSE RONY SILVA ALMEIDA IMPETRANTE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE…

Andamento do Processo n. 201500131075 - Mandado de Segurança - 13/12/2016 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO ........: 24073/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201500131075 RELATOR - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Dezembro de 2016

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO POSTERGAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA O ANO SEGUINTE EM RAZÃO DE GREVES DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MENOR QUE PRETENDE ASSEGURAR…

Página 19 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 23 de Fevereiro de 2016

Art . 66 – O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das Escolas Públicas de Ensino Fundamental,…

Página 12 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Outubro de 2015

COLEGIADO DE GEStÃO DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 07 DE OutuBRO DE 2015. O PLENÁRIO DO COLEGIADO DE GEStÃO DA SECREtARIA DE EStADO DE SAÚDE DO DIStRItO FEDERAL, instituído pela Resolução do Conselho de Saúde…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20140020276027 DF 0028123-51.2014.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  5ª TURMA CÍVEL  Classe   :  AGRAVO DE INSTRUMENTO  N. Processo   :  20140020276027AGI…