Parágrafo 2 Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Página 1987 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº 162 de 13 de…

Página 3522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

à Direção da Unidade prisional em relação a Renee de Lima Santos, MTR. 1073408, preso na Penitenciária de Presidente Bernardes. - ADV: THIAGO FRANÇA ESTEVÃO (OAB 326685/SP) Processo…

Página 3533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Processo 0007727-97.2021.8.26.0996 (processo principal 0000088-38.2015.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - Wesley Fabricio Dias Adao da Silva - Recebo o Recurso de Agravo de Execução…

Página 3534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Processo 0001891-24.2018.8.26.0520 - Execução Provisória - Semi-aberto - Welvis Mauro Pedroso - Tendo em vista a notícia de suposta infração disciplinar de natureza grave, praticada em 22/07/2021,…

Página 3535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

SP) Processo 0004881-84.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Willer Gustavo Duarte de Oliveira -Manifeste-se a defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: FABIANO RICARDO DE…

Página 3536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Processo 0008860-77.2021.8.26.0996 (processo principal 0000913-58.2020.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - WESLEY SALES BANDEIRA - Manifeste-se a defesa no prazo de 03 (três) dias. -…

Página 3537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

preso na CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE ÁLVARO DE CARVALHO/SP praticou falta disciplinar de natureza grave; impõe-se a adoção de medida cautelar com o fito de assegurar a disciplina e a ordem do…

Página 2155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

efeito, trata-se de sentenciado que cumpriu o lapso temporal exigido para o quão pretendido, conforme cálculo págs. 276/278, sem registro de infração disciplinar em seu histórico prisional. Ademais,…

Página 2159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

fazer frente às condições (de permanência e gozo) desse estágio (menos severo) de cumprimento de pena. Portanto, susto cautelarmente os efeitos do regime semiaberto, iminente a caracterização de…

Página 489 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

que a ré fica exonerado das condições impostas ao cumprimento da pena em regime aberto, mantendo-se, no entanto, os demais efeitos decorrentes da pena, a exemplo da reincidência. 3. Dispositivo 13.