Parágrafo 2 Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0375796-52.2021.8.13.0000 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0463980-81.2021.8.13.0000 Campestre

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DISPENSÁVEL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - INOCORRÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0455994-76.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇAO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - FLAGRANTE…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0005444-31.2020.8.04.0000 AM 0005444-31.2020.8.04.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA DE TRÂNSITO EM JULGADO REFERENTE AO NOVO DELITO. SÚMULA 526 DO STJ. INSTAURAÇÃO DE PAD PARA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1879798 RO 2021/0130969-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.879.798 - RO (2021/0130969-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por RICHARDSON DA SILVA PRESTES contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665384 SP 2021/0141409-9

HABEAS CORPUS Nº 665384 - SP (2021/0141409-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONAS EDUARDO RODRIGUES PINHEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665100 SP 2021/0139826-0

HABEAS CORPUS Nº 665100 - SP (2021/0139826-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de MOISES LOPES DE OLIVEIRA contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660812 SP 2021/0116475-5

HABEAS CORPUS Nº 660812 - SP (2021/0116475-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE COELHO, contra o v. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0000583-65.2021.8.04.0000 AM 0000583-65.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA gab.desdor.mauro@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇAO PROCESSO N.º:…