Art. 118, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Andamento do Processo n. 7000187-78.2019.8.26.0047 - Agravo de Execução Penal - 18/11/2019 do TJSP

° do artigo 118 da Lei de Execução Penal, consignando que, após a oitiva judicial do agravante, nova decisão seja proferida...Andamento do Processo n. 7000187-78.2019.8.26.0047 - Agravo de Execução P…

Andamento do Processo n. 0210874-16.2016.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJAM

eletrônico. Designo o 28/11/2019 às 9h para realização da audiência de justificação, na forma do art. 118, § 2º da LEP...Andamento do Processo n. 0210874-16.2016.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena …

Andamento do Processo n. 0216983-80.2015.8.04.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJAM

Andamento do Processo n. 0216983-80.2015.8.04.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJAM ADV... do art. 118, § 2º da LEP. Oficie-se à SEAP para que encaminhe a este Juízo, Certidão …

Andamento do Processo n. 452811-02.2006.8.09.0173 - Execucao Penal - 18/11/2019 do TJGO

ARTIGO 118, INCISO I DA LEI DE EXECUCAO PENAL. FIXO COMO DATA DA FALTA GRAVE O DIA 30 DE JULHO DE 2019 (DEVENDO O PERIODO... : 41376 GO - MARIA CRISTINA ANTONIA DA SILVA OLIV DESPACHO : O ART. 118, …

Andamento do Processo n. 294794-26.2015.8.09.0083 - Execucao Penal - 18/11/2019 do TJGO

HS, NOS TE RMOS DO ART. 118, 2, DA LEP. INTIMEM-SE. ITAPACI, 11 DE NOVEMBRO DE 2019. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ...Andamento do Processo n. 294794-26.2015.8.09.0083 - Execucao Penal - 18/11/2019…

Andamento do Processo n. 0018325-41.2015.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento... ou definitiva), conforme prevê o art. 118, §2º da LEP, …

Andamento do Processo n. 0041453-42.2005.8.24.0038 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0041453-42.2005.8.24.0038 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC ADV... de justificação, conforme prevê o art. 118, §2º da LEP. E isso porque conforme …

Andamento do Processo n. 0009531-94.2016.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 118, § 2º, DA LEP - PRESCINDIBILIDADE - OITIVA DURANTE O PROCESSO... de audiência de justificação prevista no art. 118, §2º, da LEP. Na espécie, …

Andamento do Processo n. 0010504-59.2019.8.24.0033 - Agravo de Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0010504-59.2019.8.24.0033 - Agravo de Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC 28.Agravo... Boettger (Promotor) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (ART. 197 DA LEP). DECISÃO QUE …

Página 2776 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

o cumprimento do disposto no § 2° do artigo 118 da Lei de Execução Penal, consignando que, após a oitiva judicial...) - 2º Andar 7000187-78.2019.8.26.0047 - Processo Físico - Agravo de Execução P…