Parágrafo 2 Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Andamento do Processo n. 1004633-43.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1006229-28.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1006229-28.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Jebson Santana da Silva - Vistos. O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a notícia…

Andamento do Processo n. 1007004-43.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1007004-43.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Francisco Renato Araujo - Vistos. O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a notícia…

Andamento do Processo n. 0005901-92.2019.8.26.0127 - Execução da Pena - 28/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000806-24.2019.8.26.0534 - Execução da Pena - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0000806-24.2019.8.26.0534 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Hermínio Castello Junior - Vistos. Para a realização da oitiva do Sentenciado, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de…

Andamento do Processo n. 0002128-72.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0002128-72.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JONATHAS RODRIGUES DA SILVA - Vistos. Trata-se de incidente de regressão instaurado para a apuração de falta…

Andamento do Processo n. 0003045-88.2020.8.26.0041 - Execução Provisória - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0003045-88.2020.8.26.0041 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - KAZU JAIR TSUJI - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Sueli Zeraik de Oliveira Armani Vistos. Considerando…

Andamento do Processo n. 1001755-78.2021.8.26.0625 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1001755-78.2021.8.26.0625 - Petição Criminal - Petição intermediária - José Claudio Tenório da Silva - Vistos. Depreende-se do ofício n. 676/2021, encaminhado pelo Ilmo. Diretor da…

Andamento do Processo n. 0004245-33.2020.8.26.0041 - Execução Provisória - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0004245-33.2020.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - Ewerton Lucas de Souza Coelho - Ewerton Lucas de Souza Coelho foi promovido ao regime aberto e informando endereço nesta Comarca…

Andamento do Processo n. 0003465-86.2020.8.26.0496 - Execução Provisória - 28/10/2021 do TJSP

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