Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal .

Petição - Ação Práticas Abusivas

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Página 2172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” - ADV: CAIO VELLOSO GOVONI PENHA DE CARVALHO (OAB…

Página 514 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

este juízo todas as alegações e documentos juntados aos autos, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Tendo a improcedência de pedido de dano moral sido devidamente fundamentada,…

Página 3770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

31.03.2021 pelo Prov. 2596/2021 - Presid.TJSP, este alterado pelo Prov 2600/2021- CSM, que restabeleceu o sistema Remoto de Trabalho entre os dias 08 e 21/03/2021, prorrogado até 02.05.2021, pelo…

Página 266 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

id: 3778367 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0800367-42.2021.8.19.0004 - NILZA DA SILVA SALES (Adv(s).: Dr(a). REJANE FERREIRA MOCO (OAB/RJ-139134)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s).: Dr(a).

Página 13412 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO…

Página 902 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

Número do processo: 0825743-50.2021.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: RATIS, REIS E CALADO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO RAFAEL LIMA BRASIL OAB: 19041/PA Participação: ADVOGADO Nome:…

Página 2295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

(recolhimento mínimo de 10 UFESP’S). - ADV: ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP) Processo 1021844-09.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mario Theodoro…

Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

a capacidade de ser parte e estar no Juizado Especial Cível. Nesse sentido: “ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1038805-06.2017.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1038805-06.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/Importação] Relator : Des(a).