Estatuto da Microempresa de 1999 - Lei 9841/99

Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal .

Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

-se do artigo 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, c.c. artigos 38 e 74 da Lei n. 9.841 /99 que somente as pessoas físicas podem propor...(O) JUDICIAL LUIZ ANTONIO LOMBARDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 0701316-95.2020.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2020 do TJDF

do artigo 8º da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas (art.38 da Lei 9.841/99) ou as empresas... instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por Fábio de Oliveira …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100547420155150125

análoga: "ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.841 /1999 (ESTATUTO... , com redação dada pelo Decreto-lei 229 , de 28.2.1967, apenas determina …

Página 3444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 e o artigo 38 da Lei 9.841/99, somente as pessoas físicas capazes e as microempresas podem... o artigo 74 da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microem…

Página 871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

9.841 /99, em seu artigo 2º , categoriza, dentro da microempresa e das empresas de pequeno porte, “a pessoa jurídica... detém personalidade jurídica própria, tampouco seu patrimônio destaca-se do …

Página 877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

própria, tampouco seu patrimônio destaca-se do patrimônio do empresário. Basta ver que a Lei n.º 9.841 /99..., em seu artigo 2º , categoriza, dentro da microempresa e das empresas de pequeno porte, …

Andamento do Processo n. 1000895-37.2020.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/04/2020 do TJSP

acrescentado pela Lei 12.126, de 16.12.2009 - DOU 17.12.2009) II - as microempresas, assim definidas pela Lei . 9.841, de 5... de outubro de 1999; (Inciso acrescentado pela Lei . 12.126, de …

Andamento do Processo n. 1003628-87.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 01/04/2020 do TJSP

ou empresa de pequeno porte) não podia litigar como autora perante o Juizado Especial Cível. É certo que a Lei 9.841 /99, art... Jesus - Vistos. Dispensado o relatório. Decido. Na origem da Lei

Andamento do Processo n. 1003770-91.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 01/04/2020 do TJSP

perante o Juizado Especial Cível. É certo que a Lei 9.841 /99, art. 3º , § 1º , e a Lei 12.126 /09, vieram a excepcionar essa regra... Eireli - Gustavo Rodrigues de Campos Produtos Alimentícios - …

Andamento do Processo n. 0002263-34.2020.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/04/2020 do TJSP

pelo art. 38 da Lei 9841 /99, que institui a possibilidade das “microempresas” se valerem da Lei, aforando demandas... das parcelas previstas nos incisos I e II , do art. 4º , da Lei 11.608 /03 …