Art. 37, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)
§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07215103220188070000 DF 0721510-32.2018.8.07.0000

Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA – Vogal O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de idade mínima para aplicação de exame supletivo estabelecida pelo arti…

Andamento do Processo n. 0721510-32.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJDF

EM CURSO SUPLETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... SANTANA ? Vogal O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e …

Página 167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

? Vogal O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), fixou a idade mínima... ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. RECURSO …

Andamento do Processo n. 8005858-48.2019.8.05.0274 - 02/10/2019 do DJBA

nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, nos termos do …

Página 2187 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2019

as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei n.º..., a Lei de Diretrizes e Bases é a lei que regula o sistema educacional, …

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 25 de Setembro de 2019

que se refere o artigo 37 , § 1º , da LDB 9394/96 e o Parecer CNE/CEB 11/2000, aprovado em 10 de maio de 2000... uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, do Decreto . 12.836, de 09 de …

Página 154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

e adultos do ensino médio. O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), fixa a idade... e de trabalho" (art. 37, § 1º, da Lei n. 9.394/1996). O mencionado …

Página 2162 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

, seus interesses, condições de vida e de trabalho, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei n.º 9.394/1996. Assim, seguindo... da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) à hipótese de …

Página 241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Julho de 2019

do ensino médio. O art. 38, § 1º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), fixa a idade mínima de 18.... Acrescenta que a própria Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases

Página 258 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2019

. Conforme estabelece o art. 37[1] da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a modalidade de educação de jovens..., seus interesses, condições de vida e de trabalho" (art. 37, § 1º, da Lei